REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ASSESPRO

Um registro da reunião do Conselho de Administração da Federação Assespro que aconteceu na manhã de quinta-feira, 17 de junho, de forma on-line. Agradecemos a presença dos presidentes regionais, da presidência e VPs da Federação.

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 11/06/2021

MCTI prorroga, excepcionalmente, o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações em investimentos de PD&I 

– O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) prorrogou, nesta segunda-feira (7) e em caráter excepcional para o ano-base 2020, o prazo estabelecido no art. 30 do Decreto nº 10.356/2020, que versa sobre o envio ao MCTI de (i) relatório descritivo das atividades de PD&I, do cumprimento dos processos produtivos básicos e dos resultados alcançados, assim como, do (ii) relatório e o parecer conclusivo acerca dos demonstrativos, elaborados por entidade de auditoria independente. De acordo com a nova Portaria, o relatório descritivo das atividades poderá ser enviado até 31 de outubro de 2021, enquanto o relatório da auditoria poderá ser enviado até 30 de dezembro. Além disso, o ato subdelega competência ao Secretário de Empreendedorismo e Inovação para prorrogar os prazos na hipótese de necessidade extraordinária.

MCTI dispõe sobre a análise de programas de pesquisa de empresas beneficiárias da Lei do Bem 

– O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) alterou, nesta quinta-feira (10), a Portaria nº 4.977/2019, que dispõe sobre as normas e diretrizes para a prestação de informações ao MCTI pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem). A nova medida prevê que os trabalhos da equipe servidores especialistas de Apoio Técnico – responsáveis pela análise dos programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, que forem apresentados pelas empresas beneficiárias da Lei do Bem – realizem o trabalho de forma presencial ou remota, prevendo ainda que havendo necessidade de acesso por parte dos especialistas convidados às informações classificadas em qualquer grau de sigilo observará as normas vigentes em relação ao acesso e tratamento destas informações e a assinatura de Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (TCMS).

CNPq disciplina sobre a interposição de Recurso Administrativo perante as áreas finalísticas 

– Portaria do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), publicada nesta sexta-feira (11), disciplina sobre a interposição de Recurso Administrativo perante as áreas finalísticas (unidades técnico-científicas) e redefine a estrutura e o âmbito de competência da Comissão Permanente de Avaliação de Recursos (Copar), que terá caráter permanente. A medida estabelece, dentre outros, que a Copar constitui colegiado interno recursal em face de decisões administrativas das Diretorias técnico-científicas, áreas fim do CNPq. Além disso, determina que serão admitidos recursos, com prazo de 10 dias corridos, quando o solicitante apontar que houve falha de julgamento ou no procedimento operacional/administrativo, apresentadas as razões para o pedido de reconsideração. Tal recurso deverá ser formulado pelo interessado, titular da proposta ou do instrumento de fomento, ou por representante legal a quem este outorgar poderes para tanto, por meio de procuração, ou formulário eletrônico específico, disponível na plataforma eletrônica do CNPq, dirigido à autoridade que proferiu a decisão.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o 74º órgão público a aderir ao TransformaGov 

– A Autoridade Nacional de proteção de Dados (ANPD) aderiu ao Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado (TransformaGov). Com a assinatura do plano, entre o Ministério da Economia (ME) e a Secretaria Especial de Modernização do Estado (Seme/SG/PR), a ANPD passou a ser o 74º órgão a aderir ao Programa. O TransformaGov tem o objetivo de avaliar e modernizar a gestão estratégica dos órgãos integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O objetivo é implantar as propostas de transformação institucional na ANPD até maio de 2022. Entre as ações pactuadas estão o fortalecimento da gestão estratégica, da governança e da gestão de pessoas. Segundo o secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Caio Mario Paes de Andrade, serão sete iniciativas para modernizar a gestão da entidade. “Entre os destaques está a implantação do Programa de Gestão de Desempenho, que possibilita a gestão da força de trabalho baseada em resultados e, também, da política de gestão de riscos”, afirma o secretário.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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ANPD ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÃO

Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submete à consulta pública a minuta de resolução que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD.
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O material está disponível na íntegra em: https://cutt.ly/lnoLFx3.
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Colheremos as sugestões até 20 de junho para compor um documento único com nossas propostas. Acesse o documento e insira suas sugestões como comentário.

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 04/06/2021

MCTI institui PDA do biênio 

– O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) instituiu, nesta terça-feira (1º) seu Plano de Dados Abertos (PDA) para o biênio 2021-2023. O Plano objetiva orientar, por dois anos, as ações de implementação e promoção de abertura de dados do Ministério, zelando pelos princípios da publicidade, transparência e eficiência, visando ao aumento da disseminação de dados e informações para a sociedade, bem como a melhoria da qualidade dos dados disponibilizados, de forma a dar maior suporte à tomada de decisão pelos gestores públicos e ao controle social. 

Tecnologia é resposta à “crise de reputação” ambiental, diz ministra

 – A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, destacou a tecnologia como resposta do agronegócio à “crise de reputação” internacional que o Brasil enfrenta no tema meio ambiente. Ao falar na terça-feira (1) para uma plateia de investidores no Fórum Brasil de Investimentos 2021, a ministra foi questionada sobre o tema, tendo em vista que o setor vem sendo cobrado diante do aumento das queimadas e do desmatamento, o que pode prejudicar o recebimento de fundos. “Nós crescemos a produtividade nesses anos. [Foram] 400% contra um aumento de área de 40 e pouco porcento. Isso só veio através de tecnologia”, argumentou. A ministra destacou a exigência mundial por uma agricultura sustentável. “O Brasil já vem fazendo isso há muito tempo”.

Cade firma parceria com ANPD e lança estudo sobre defesa da concorrência e proteção de dados 

– Na quarta-feira (02/06), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) firmaram Acordo de Cooperação Técnica (ACT). O objetivo é estabelecer parceria institucional em ações de defesa à livre concorrência relacionadas a serviços que demandam proteção de dados pessoais. Na ocasião, a autarquia também lançou estudo de benchmarking internacional com análise sobre aspectos legais e principais inter-relações das áreas. O ACT foi assinado pelo presidente do Cade, Alexandre Barreto, e pelo diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior. O documento prevê atuação coordenada entre as instituições no que diz respeito à análise de atos de concentração, ao combate a condutas lesivas à ordem econômica e à disseminação da cultura da livre competição no Brasil.

MEC lança plataforma universitária de conteúdo audiovisual na próxima segunda-feira (07) 

– O Ministério da Educação (MEC) lançará, na próxima segunda-feira (07), o Eduplay, uma plataforma universitária de conteúdo audiovisual, desenvolvida em parceria com a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP). O evento será virtual e transmitido pelo canal do MEC no YouTube e pelo Eduplay. O Eduplay permite o acesso a transmissões ao vivo, programas de televisão, canais exclusivos, videoaulas, rádios e podcasts, e tem o objetivo de se tornar um dos maiores portais de conteúdo audiovisual para a educação e pesquisa no Brasil. O lançamento da plataforma atenderá alunos universitários, pesquisadores e professores que necessitam desse tipo de tecnologia, além de ser aberto para visualização pública. Além disso, destacam-se outros benefícios da plataforma, como a ausência de propagandas comerciais; a segurança do conteúdo postado (em que apenas instituições com acesso à Comunicação Acadêmica Federada- CAFe podem postar conteúdo); a tecnologia de transmissão adaptativa que permite alcançar alunos com dificuldade de acesso à internet; e a realização de aulas ao vivo e gravadas por meio da integração com o Moodlee com o Conferência Web da RNP.

ANVISA estabelece critérios mínimos para gerenciamento de tecnologias em saúde 

– A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou, nesta segunda-feira (31), a Resolução nº 509/2021 que estabelece, dentre outros, os critérios mínimos, a serem seguidos pelos estabelecimentos de saúde, para o gerenciamento de tecnologias em saúde utilizadas na prestação de serviços de saúde, de modo a garantir a sua rastreabilidade, qualidade, eficácia, efetividade e segurança e, no que couber, desempenho, desde a entrada no estabelecimento de saúde até seu destino final, incluindo o planejamento dos recursos físicos, materiais e humanos, bem como, da capacitação dos profissionais envolvidos no processo destes. Esta Resolução se aplica à tecnologias em saúde utilizadas na prestação de serviços de saúde, dentre as quais: produtos para saúde, incluindo equipamentos de saúde. A medida entra em vigor no dia 1º de julho de 2021.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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BRAZIL-AUSTRALIA TECH WEEK.

A Apex-Brasil, a Embaixada do Brasil em Camberra e o Consulado-Geral do Brasil em Sydney organizam, no mês de junho, a Semana Tecnológica Brasil-Austrália (Brazil-Australia Tech Week). Serão webinars que apresentarão oportunidades para empresas brasileiras na Austrália, entre eles um específico para Fintechs no dia 17 de junho, às 19h.

Participe, inscrições em: https://cutt.ly/knfyvOt.

 

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POLÍTICA PÚBLICA DE INTERNACIONALIZAÇÃO

Vice-Presidente de Relações Internacionais da Federação Assespro, Robert Janssen, fala sobre política pública de internacionalização a partir do que tem observado na participação de diversas iniciativas de entidades mundiais para o fomento da internacionalização de empresas de base tecnológica, como a WITSA – World Information Technology and Services Alliance e a ALETI – Federación de Entidades de Tecnologías de la Información de Iberoamérica.

Confira o conteúdo completo em: https://cutt.ly/6nj6aNw.

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Encontro virtual Missão Colômbia

Startups e Empresas, venham conhecer a Colômbia e suas oportunidades na missão realizada pela Softex e Apex Brasil nos dias 15, 16 e 17 de junho. Encontro totalmente virtual!

Inscrições até 7 de junho.
Link de inscrição a seguir: bit.ly/MissãoColômbia

Dê a largada para internacionalização! 🏁

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O impacto das possíveis reformas tributárias em tramitação no Congresso e no Executivo para o setor de Tecnologia e Informação.

A Assespro Nacional discutiu o impacto da reforma tributária no setor. Com tema: “O impacto das possíveis reformas tributárias em tramitação no Congresso e no Executivo para o setor de Tecnologia e Informação”. Com mediação do presidente da @assespronacional, Italo Nogueira, o evento contou com a presença de Charles Dickens, presidente da Câmara de Tributação e Finanças Públicas da Fecomércio -DF; e os ex-secretários da Receita Federal Everaldo Maciel e Jorge Rachid.

“Para alguns setores pagarem menos tributo, alguns, como o setor de TI, vão pagar muito mais. Isso vai ficar na conta do empresário”, disse Dickens. Segundo Nogueira, esse incremento na carga do setor de TI é estimado em 180%. “É preciso fazer uma reforma que resolva problemas tributários que não tenham impactos severos e não sejam hostis. Qual é o setor que mais emprega? O serviço. ‘Ah, mas está pagando pouco imposto, então vamos aumentar’. A revolução tecnológica está funcionando? Está. ‘Então vamos aumentar esse setor’”, critica Maciel.

Para Rachid, unificar os impostos em uma alíquota é interessante, mas não se adequa à realidade do Brasil. Como exemplo, ele citou o carrossel tributário que existe na Europa, além dos benefícios tributários para alguns setores. “Temos questões muito claras na legislação do PIS/Cofins. Temos empresas que estão no regime cumulativo, simplificado, e o universo do não cumulativo. As maiores contendas estão no não cumulativo e é possível resolver esses problemas por lei ordinária”, diz.

Confira conteúdo completo disponível em: https://cutt.ly/TnfrduT.

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Governo sanciona Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (01/06) o novo Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. O texto, elaborado com a participação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), apresenta medidas de estímulo à criação de novas empresas inovadoras e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no país. A legislação também facilita a contratação de soluções inovadoras pela administração pública e traz maior segurança jurídica a empreendedores e investidores.

O secretário Especial da Sepec, Carlos Da Costa, destacou a importância dessas medidas para alcançar o objetivo de levar o Brasil a integrar o grupo dos principais ecossistemas de startups no mundo. “A nova Lei cria um ambiente favorável para o surgimento e crescimento de startups. Por meio da melhoria do ambiente de negócios, da simplificação e desburocratização, da redução de custos, do aumento da segurança jurídica e da ampliação dos investimentos nessas empresas, transformaremos o Brasil em um país das startups.”

São consideradas startups as organizações empresariais ou societárias com atuação na inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos e serviços ofertados. Essas empresas devem ter receita bruta anual de até R$ 16 milhões e até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Também precisam declarar em seus atos constitutivos que fazem uso do modelo de negócio inovador em sua atividade.

Confira matéria completa em: Governo sanciona Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador — Português (Brasil) (www.gov.br)

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