Senadores membros da CCT poderão apresentar emendas ao PL 1602/2021 até a semana que vem
Foi aberto, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática (CCT) no Senado Federal, o prazo para apresentação de emendas ao PL 1602/2021 (LGPD – Responsabilidade solidária controlador ou operador) – o qual se estenderá até 4 de março. A matéria, que dispõe sobre a responsabilidade solidária do controlador ou operador que deixar de adotar as medidas de segurança previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), decorrentes de violações de dados e estabelece competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar e implementar medidas de segurança e aplicar as respectivas sanções em caso de vazamentos, ainda não teve sua relatoria definida.
Ministro das Comunicações defende ‘flexibilizar’ o prazo de implementação do 5G
Em sua participação no evento para empresários, políticos de direita e investidores promovido pelo BTG Pactual, realizado nesta semana, o ministro Fábio Faria (Comunicações) afirmou que ainda espera que pelo menos algumas cidades já possam estar com o 3,5 GHz liberado. Ele disse que espera o 5G “já começando este ano, em julho, nas capitais, que têm o prazo máximo até setembro”. De acordo com o edital aprovado, no entanto, tal adiamento dependeria de análise das condições objetivas, feita caso o caso a pedido da Entidade Administradora da Faixa (EAF), aceito pelo Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz (Gaispi) e com aprovação do Conselho Diretor da Anatel. Num dos esforços do Gaispi para que o cronograma e seus prazos sejam respeitados, o Grupo Técnico do Gaispi de Migração para Banda Ku está buscando definir os satélites compatíveis para as novas transmissões e a seleção dos equipamentos que comporão o kit. Já o Grupo Técnico de Desocupação do 3,5GHz e Mitigação de Interferência – GT-Desocupação quer atualizar os cadastros das estações terrenas do Serviço Fixo por Satélite operando na banda C, tanto para correção de dados, como de coordenadas geográficas, e a efetivação de novos registros, principalmente de estações receptoras. Conforme técnicos da Anatel, somente quando a EAF iniciar a operacionalização dos trabalhos e, caso constante alguma dificuldade extra para a implementação da rede da 5G é que se poderá avaliar se haverá ou não a necessidade de adiamento, somente naquela localidade. O edital prevê essa possibilidade por até 60 dias. Com informações de: Teletime e Telesíntese
MCTI designa membros ao Conselho Consultivo da FINEP
Esta semana Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) divulgou a relação nominal dos membros do Conselho Consultivo da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), a ser composto pelos membros natos, General Waldemar Barroso Magno Neto, presidente do Finep e presidente do Conselho, e André Luz de Godoy, diretor da Finep e suplente, e por membros designados (titulares e suplentes), representantes dos Ministérios da Economia (ME) e da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); bem como Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), e 3 membros representantes da Finep, com pelo menos 5 anos de tempo de serviço na empresa pública.
TSE promove ações de combate à Fake News antes das eleições
Em entrevista coletiva após a cerimônia de posse como novo presidente d Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quarta-feira (23), o ministro Edson Fachin afirmou que a Justiça Eleitoral poderá adotar medidas para combater a divulgação de fake news no Telegram durante o período das eleições. Segundo Fachin, esta seria uma medida de contenção caso o Congresso Nacional não consiga aprovar a tempo o projeto de lei das fake news (PL 2630/2020), que estabelece margo legal que exige que todas as plataformas tenham representação no Brasil. No dia anterior, (22) o TSE renovou a parceria om nove agências de checagem para o combate de desinformações, dentre elas: Grupo Globo, o Fato ou Fake — serviço de checagem formado por equipes de g1, O Globo, Extra, Época, Valor, CBN, GloboNews e TV Globo – AFP, Lupa, Aos Fatos, Boatos.org, Comprova, E-Farsas, Estadão, Verifica e Uol Confere. Pelo acordo as agências ficam responsáveis por checar a veracidade de publicações envolvendo o processo eleitoral na internet, especialmente nas redes sociais. Com informações de: Valor Econômico e G1 Notícias
Fonte: Foco Assessoria e Consultoria
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