REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 25/02/2022

Senadores membros da CCT poderão apresentar emendas ao PL 1602/2021 até a semana que vem

Foi aberto, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática (CCT) no Senado Federal, o prazo para apresentação de emendas ao PL 1602/2021 (LGPD – Responsabilidade solidária controlador ou operador) – o qual se estenderá até 4 de março. A matéria, que dispõe sobre a responsabilidade solidária do controlador ou operador que deixar de adotar as medidas de segurança previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), decorrentes de violações de dados e estabelece competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar e implementar medidas de segurança e aplicar as respectivas sanções em caso de vazamentos, ainda não teve sua relatoria definida.

Ministro das Comunicações defende ‘flexibilizar’ o prazo de implementação do 5G

Em sua participação no evento para empresários, políticos de direita e investidores promovido pelo BTG Pactual, realizado nesta semana, o ministro Fábio Faria (Comunicações) afirmou que ainda espera que pelo menos algumas cidades já possam estar com o 3,5 GHz liberado. Ele disse que espera o 5G “já começando este ano, em julho, nas capitais, que têm o prazo máximo até setembro”. De acordo com o edital aprovado, no entanto, tal adiamento dependeria de análise das condições objetivas, feita caso o caso a pedido da Entidade Administradora da Faixa (EAF), aceito pelo Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz (Gaispi) e com aprovação do Conselho Diretor da Anatel. Num dos esforços do Gaispi para que o cronograma e seus prazos sejam respeitados, o Grupo Técnico do Gaispi de Migração para Banda Ku está buscando definir os satélites compatíveis para as novas transmissões e a seleção dos equipamentos que comporão o kit. Já o Grupo Técnico de Desocupação do 3,5GHz e Mitigação de Interferência – GT-Desocupação quer atualizar os cadastros das estações terrenas do Serviço Fixo por Satélite operando na banda C, tanto para correção de dados, como de coordenadas geográficas, e a efetivação de novos registros, principalmente de estações receptoras. Conforme técnicos da Anatel, somente quando a EAF iniciar a operacionalização dos trabalhos e, caso constante alguma dificuldade extra para a implementação da rede da 5G é que se poderá avaliar se haverá ou não a necessidade de adiamento, somente naquela localidade. O edital prevê essa possibilidade por até 60 dias. Com informações de: Teletime e Telesíntese

MCTI designa membros ao Conselho Consultivo da FINEP

Esta semana Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) divulgou a relação nominal dos membros do Conselho Consultivo da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), a ser composto pelos membros natos, General Waldemar Barroso Magno Neto, presidente do Finep e presidente do Conselho, e André Luz de Godoy, diretor da Finep e suplente, e por membros designados (titulares e suplentes), representantes dos Ministérios da Economia (ME) e da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); bem como Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), e 3 membros representantes da Finep, com pelo menos 5 anos de tempo de serviço na empresa pública.

TSE promove ações de combate à Fake News antes das eleições

Em entrevista coletiva após a cerimônia de posse como novo presidente d Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quarta-feira (23), o ministro Edson Fachin afirmou que a Justiça Eleitoral poderá adotar medidas para combater a divulgação de fake news no Telegram durante o período das eleições. Segundo Fachin, esta seria uma medida de contenção caso o Congresso Nacional não consiga aprovar a tempo o projeto de lei das fake news (PL 2630/2020), que estabelece margo legal que exige que todas as plataformas tenham representação no Brasil. No dia anterior, (22) o TSE renovou a parceria om nove agências de checagem para o combate de desinformações, dentre elas: Grupo Globo, o Fato ou Fake — serviço de checagem formado por equipes de g1, O Globo, Extra, Época, Valor, CBN, GloboNews e TV Globo – AFP, Lupa, Aos Fatos, Boatos.org, Comprova, E-Farsas, Estadão, Verifica e Uol Confere. Pelo acordo as agências ficam responsáveis por checar a veracidade de publicações envolvendo o processo eleitoral na internet, especialmente nas redes sociais. Com informações de: Valor Econômico e G1 Notícias

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 18/02/2022

MD prorroga prazo GT concluir trabalhos sobre estrutura e ações de proteção de dados pessoais

Foi prorrogado por mais 60 dias o prazo fixado pelo Ministério da Defesa (MD) para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho (GT) constituído na forma da Portaria MD nº 5.148/2021, com a finalidade de propor a estrutura e as ações de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da administração central do Ministério.

MCTI aprova Regimento Interno do Comitê de Governança Digital

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) aprovou por meio da Portaria nº 5.633/2022, publicada nesta semana, o Regimento Interno de seu Comitê de Governança Digital (CGD). Criado pela Portaria nº 4.075/2020, o CGD tem caráter estratégico e deliberativo e deve decidir assuntos relativos à implementação das ações de governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação. Das competências previstas, destacam-se: (i) propor o alinhamento entre as ações de TI, as estratégias de negócio do MCTI e a Estratégia de Governo Digital (EGD) do Governo Federal; (ii) definir prioridades na formulação e execução de planos, projetos e investimentos em TI para o Ministério; e (iii) deliberar, amparado nas recomendações do Comitê de Segurança da Informação da pasta, sobre os assuntos relativos à Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI). O Comitê será composto por representantes das Secretarias do MCTI, inclusive da Secretaria Executiva, que o presidirá.

Governo prepara medida provisória a fim de relançar linhas de crédito para microempresas

O Ministério da Economia prepara um novo pacote de concessão de crédito a pequenas e médias empresas e a microempresários, segundo fontes da pasta. O objetivo é dar fôlego financeiro a essas empresas, que respondem pela maior parte dos empregos no país, em um momento de alta da inflação e dos juros e de expectativa de baixo crescimento econômico. Em almoço com empresários na quarta-feira (16), o ministro da Economia, Paulo Guedes, sinalizou até R$ 100 bilhões em empréstimos, segundo o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci. Com informações de: G1 Notícias

Votação de requerimento de urgência do projeto sobre fake news é adiada para a próxima semana

O requerimento de urgência para apreciação do PL 2630/2020 (combate às fake news), apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), deverá ser colocado em votação na próxima semana. Segundo o 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marcelo Ramos (PL/AM) defendeu que é preciso negociar pontos do texto antes que ele esteja pronto para ser votado pelo Plenário, o que deverá ser precedido de uma rodada de diálogo com as bancadas para que volte à pauta. Com informações de: Agência Câmara

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 11/02/2022

MCTI cria o Comitê de Especialistas em Economia Circular. Foi criado, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e de sua Política de Gestão baseada em redes, o Comitê de Especialistas em Economia Circular com a finalidade de apoiar a instituição de políticas públicas de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico e de inovações na temática da economia circular. Organizado como um fórum de assessoramento técnico e científico de caráter consultivo, deve subsidiar ações do Ministério como: (i) promoção da integração dos esforços de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico em economia circular; (ii) definição de prioridades de pesquisa em economia circular; e (iii) o diagnóstico e concepção de soluções para os desafios de transição para uma economia circular.

O Comitê será coordenado pelo Secretário de Pesquisa e Formação do MCTI e terá, ainda, como integrantes representantes dos Departamentos de Ciências da Vida e Desenvolvimento Humano e Social e de Ciências da Natureza; da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação; do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP); e da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii). Poderão ser convidados, na qualidade de convidados e sem direito a voto, cientistas e especialistas de notório saber com experiência no tema e em áreas correlatas. A medida passa a vigorar a partir de 1º de março de 2022.

MCTI firma parceria com UnB para captação de recursos pra projetos de P&D. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) anunciou esta semana que firmou parceria com o Laboratório de Aprendizado de Máquina em Finanças e Organizações da Universidade de Brasília (UnB) com o intuito de criar ferramenta que facilite a captação de recursos fora do Orçamento para financiamento de projetos de pesquisa e desenvolvimento de C&T, com a utilização de ciência de dados e Inteligência Artificial. O intuito é disponibilizá-la até o fim do ano. O secretário de Estruturas Financeiras e de Projetos (SEFIP/MCTI), Marcelo Meirelles, afirmou que o projeto faz parte de uma iniciativa de longo prazo do Ministério que visa a mudança da matriz de financiamento dos projetos de ciência e tecnologia e a utilização de novas fontes de recursos provenientes da iniciativa privada. Para tal, a ferramenta buscará a aproximação de projetos desenvolvidos nas unidades de pesquisa do Ministério aos recursos disponíveis para investimento provenientes de agências de fomento, fundos de investimento e organismos internacionais com a utilização de técnicas baseadas em web scraping para captura automatizada de oportunidades de funding, técnicas de IA com o uso de Machine learning, processamento de linguagem natural e aprendizado de reforço. Com informações de: ASCOM – MCTI

Promulgada Emenda Constitucional que garante a proteção de dados pessoais como direito fundamental. Foi realizada, nesta semana, sessão solene no Congresso Nacional, para a promulgação da Emenda Constitucional nº 115. Aprovada no ano passado sob a forma da PEC 17/2019, a nova emenda inclui à Constituição Federal a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, competindo exclusivamente à União a legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais. O texto foi publicado no Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira (11).

MCTI submete Plano de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados à consulta pública. Encontra-se em andamento, no âmbito da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (SEMPI/MCTI), consulta pública que visa colher subsídios e sugestões da sociedade para o aprimoramento dos instrumentos e mecanismos e do Plano de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados (PCTIMA) de que trata o Decreto nº 10.746/2021, que instituiu a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados e o Comitê Gestor de Materiais Avançados”. A Política visa orientar o planejamento, as ações e as atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo na cadeia de valor de Materiais Avançados no País, objetivando a agregação de valor em produtos, serviços e processos para a promoção do desenvolvimento social e econômico. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser cadastradas na própria página da consulta, até o dia 6 de março de 2022.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 28/01/2022

ANPD fala sobre parceria com TSE em evento sobre cibersegurança

A diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Nairane Rabelo, participou nesta semana do evento digital Privacidade & Cibersegurança, promovido pelo Teletime em parceria com a Huawei, onde adiantou que será divulgada uma parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para estabelecer normativos com as interpretações da Lei Geral de Proteção de Dados, para este ano especialmente no que se refere às eleições de 2022. Na ocasião Rabelo declarou, ainda, que será publicado em breve regulamento com dosimetria para sanções pecuniárias, além de normas para o encarregado da proteção de dados, com um relatório de impacto. Com informações de: Teletime

CGSN aprova novo Regimento Interno

Por meio da Resolução nº 163/2022 o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou o novo Regimento Interno, aprovado na 59ª Reunião do colegiado, realizada em 21 de janeiro. O Regimento tem por finalidade regulamentar os aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ainda determina sua composição, competência e funcionamento.

Relator da reforma do Reforma Tributária na CCJ do Senado promete leitura do parecer na 1ª semana após o recesso parlamentar

O senador Roberto Rocha (PSDB/MA), relator da PEC 110/2019 (reforma tributária) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, afirmou que a leitura do parecer ao projeto se dará ainda na primeira semana de fevereiro e que buscará encaminhar o texto à Câmara dos Deputados já na 1ª quinzena do mesmo mês. Para isso o senador tem se encontrado com secretários de Fazenda dos Estados nos últimos dias e acredita ter ampliado a adesão por alguns à reforma. Com informações de: O Estado de S. Paulo

CNI divulga cartilha sobre tecnologia 5G e patentes

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Ericsson, em parceria com os principais setores da indústria, como o automotivo, de agronegócio, de engenharia e eletrônica, lançaram recentemente o guia “5G e patentes essenciais: O papel da propriedade intelectual no avanço da digitalização”, que apresenta o cenário por trás dos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento para a adoção de novas tecnologias como o 5G. o documento foi produzido tendo em mente os profissionais do setor jurídico com o intuito de fornecer informações que auxiliem a compreensão do tema no âmbito dos direitos de propriedade intelectual (DPI). Com informações de: CNI Notícias

ANPD aprova regulamentação da aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte

O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (CD/ANPD) aprovou, nesta semana, o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte – dentre as quais micro e pequenas empresas e startups. A medida estabelece as diretrizes e normas que para a disponibilização de informações sobre o tratamento de dados pessoais, por meio: (i) eletrônico; (ii) impresso; ou (iii) qualquer outro que assegure os direitos previstos na LGPD e o acesso facilitado às informações pelos titulares. Ademais, determina que a ANPD disporá sobre flexibilização ou procedimento simplificado de comunicação de incidente de segurança para agentes de tratamento de pequeno porte, nos termos da regulamentação específica, podendo determinar o cumprimento das obrigações dispensadas ou flexibilizadas no regulamento, considerando as circunstâncias relevantes da situação, tais como a natureza ou o volume das operações, bem como os riscos para os titulares.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 21/01/2022

MCTI designa membro ao GT-Plataformas

Como representante da Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), foi designado Gleidimar Pereira de Oliveira (suplente), para compor a Grupo de Trabalho para acompanhar o desenvolvimento e a integração de plataformas eletrônicas de apoio e fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação (GT-Plataformas), em substituição a Luís Fernando Vellasquez da Silva.

MCom disciplina procedimentos para gestão e fiscalização da execução de contratos de soluções de TIC

A Portaria nº 4.470/2022, publicada nesta semana pelo Ministério das Comunicações (MCom), dispõe sobre os procedimentos para a gestão e fiscalização da execução dos contratos de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito do Ministério. Neste sentido, a medida estabelece que atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados entregues pela contratada, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos à repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto. Dentre outros, a medida dispõe sobre as seguintes instâncias: (i) indicação e designação de gestores e fiscais de contrato; (ii) atribuições do gestor de contrato; (iii) atribuições dos fiscais de contrato; e (iv) mapa de gerenciamento de riscos. Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2022.

MCTI e UE buscam renovar acordo de cooperação bilateral em CT&I

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Marcos Pontes, reuniu-se nesta semana com o embaixador da União Europeia (UE) no Brasil, Ignacio Ybáñez, para tratar de renovação de acordo de cooperação bilateral no setor, que ocorrerá em agosto de 2022. Na ocasião o ministro apresentou ao embaixador as principais iniciativas em andamento no MCTI, dentre outras, nas áreas de tecnologias digitais. Pontes defendeu a necessidade de parcerias com outros países em áreas estratégicas, como biotecnologia, internet das coisas e segurança cibernética. Já Ybáñes destacou que a UE está elaborando uma nova edição do programa Horizonte, que dará continuidade aos esforços em pesquisa e inovação até 2027. O programa conta com a participação de 28 países membros da UE e mais 16 países associados e deverá destinar €100 bilhões em investimentos. Com informações de: Anprotec

MJSP divulga a segunda revisão do PDTIC 2021-2023

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em virtude da aprovação pelo Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC) em 26 de novembro, resolveu tornar pública, por meio da Portaria nº 2.539/2022, a 2ª revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) para o biênio 2021-2023. Acesse aqui a íntegra do documento.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 14/01/2022

MCTI prorroga prazo para contribuições à consulta pública sobre o e-Digital

Foi prorrogado, para até 14 de fevereiro, o prazo para encaminhamento de contribuições à Consulta Pública SEMPI nº 2/2021 que trata da atualização da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (e-Digital). O objetivo da consulta é fornecer mais um canal de integração entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e a sociedade civil, de modo a garantir a ampla participação social no aprimoramento do setor de tecnologias digitais, enfatizando principalmente a prioridade de execução das ações estratégicas. Os interessados poderão encaminhar suas contribuições e sugestões fundamentadas por aqui.

INCRA disciplina sobre solicitações de desenvolvimento, internalização e cessão de dados ou soluções de TIC externos

Foi publicada nesta semana pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a Portaria nº 22/2021, que dispõe sobre desenvolvimento, internalização e cessão de dados ou soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) desenvolvidas sem supervisão técnica da área de tecnologia da informação do Instituto. A medida tem como finalidade normatizar tais solicitações e determina que compete à Diretoria de Gestão Operacional (DO) decidir sobre o desenvolvimento, internalização e manutenção de soluções de TIC no âmbito do Incra. A Portaria passa a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 202

MCTI cria Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação para o Desenvolvimento Sustentável

Fica instituída, por meio da Portaria nº 5.508/2022, publicada nesta semana pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) a Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação para o Desenvolvimento Sustentável, que compreende estudos, pesquisa científica, aperfeiçoamento e desenvolvimento de tecnologias e inovações, destinados a contribuir com a sustentabilidade das relações entre sociedade e natureza. Entre outros, a Política terá atuação, em especial, nos seguintes temas: (i) agropecuária sustentável; (ii) Amazônia; (iii) biodiversidade e serviços ecossistêmicos; (iv) bioeconomia; (v) cidades inteligentes e sustentáveis; (vi) clima; (vii) energias renováveis e biocombustíveis; (viii) oceano e Antártica; e (ix) resíduos sólidos. A medida passa a vigorar em 1º de fevereiro de 2022.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 07/01/2022

ANPD irá divulgar regras de dosimetria para multas no âmbito da LGPD

Empresas poderão ser multadas por violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por casos ocorridos a parir de agosto de 2021, conforme previsto pela legislação para o início da aplicação de sanções. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou que no início deste ano serão divulgadas as regras para o cálculo (dosimetria) das multas da LGPD, que poderão chegar a 2% do faturamento da empresa, limitado ao teto de R$ 50 milhões, até a interrupção da atividade corporativa. O diretor-presidente da ANPD, Waldemar Ortunho Junior, adiantou ainda que para este ano está na pauta da entidade negociações relacionadas à transferência internacional de dados. Com informações de: Valor Econômico

Sancionada lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, em 31 de dezembro de 2021, a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos na forma da Lei nº 14.288/2021. A medida, oriunda do PL 2451/2021, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União – DOU e prorroga até 2023 a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores beneficiados, dentre os quais empresas do setor de Tecnologia da Informação e da Comunicações (TIC). Também majora em 1% as alíquotas da Cofins-Importação incidentes sobre bens importados previstos pelo § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, pretendendo proteger a produção nacional dos produtos alcançados pela desoneração da folha. A alteração na Cofins-Importação aplica-se a partir de abril de 2022. Por fim, prevê que o Poder Executivo definirá mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamentos sobre a manutenção dos empregos nas empresas afetadas.

Anatel e Embraer irão realizar testes para verificar possível interferência do 5G em pousos de aeronaves

Em uma parceria entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a fabricante nacional de aviões Embraer, neste ano serão realizados estudos sobre a possibilidade de interferência do 5G nos sistemas de navegação de aviões no Brasil. Suspeita-se de que tal interferência possa ocasionar a perda de segurança das operações e aterrissagens guiadas por aparelhos, já que os altímetros que operam por rádio nas aeronaves também usam frequências próximas às usadas pelo 5G, mais especificamente na faixa de 3,5 GHz, considerada a principal para a operação comercial da nova tecnologia. Até o momento, ainda não há data definida para o início das avaliações, apenas que fontes dizem que devem começar “nas próximas semanas”, no entanto é pouco provável que os estudos interfiram no cronograma de implementação das redes móveis de 5G, previsto para começar até o fim do primeiro semestre de 2022. Com informações de: Olhar Digital

MJSP institui uma Política Geral de Proteção de Dados Pessoais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, nesta semana, a Portaria nº 561/2021, em que institui sua Política Geral de Proteção de Dados Pessoais. Dentre outros, a medida estabelece que o tratamento de dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis, pelo MJSP é realizado para o atendimento de sua finalidade pública, e na persecução do interesse público, com o objetivo de executar suas competências legais e de cumprir as atribuições legais do serviço público. Além disso, dispõe que o MJSP publicará no seu Portal Eletrônico, as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realiza o tratamento de dados pessoais, inclusive de dados pessoais sensíveis, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 17/12/2021

CCT debate em audiência pública o vazamento de dados pessoais de mais de 220 milhões de brasileiros

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal promoveu, nesta semana, audiência pública para debater o vazamento de dados pessoais de mais de 220 milhões de brasileiros. De iniciativa do senador Carlos Viana (PSD/MG), que coordenou o evento, sua finalidade era apurar a denúncia feita pela imprensa e contou com a participação: do Procuradoria da República em Minas Gerais (MPF/MG); da Organização dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP); da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); e da empresa PSafe. Dentre os temas abordados, a necessidade: (i) do aculturamento sobre segurança digital; (ii) de melhorias sob a ótica penal, como a tipificação de alguns crimes digitais e a ampliação de penas; (iii) da transformação da ANPD em uma autarquia, concedendo-lhe maior autonomia; (iv) da ampliação da capacidade operacional da ANPD; e (v) da criação de uma força tarefa que pudesse se dedicar ao tema. Por fim, Viana indicou preocupação com a situação da segurança cibernética no país, não somente sobre o aspecto da segurança de dados pessoais, como sobre a proteção dos interesses nacionais em caso de ciberterrorismo.

CCTCI debateu em audiência pública a implantação do 5G e a internet nas escolas

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados realizou, nesta semana, audiência pública como o tema “Implantação do 5G: internet nas escolas e homologação de equipamentos”. O evento foi dividido em duas mesas, que debateram (I) Conectividade e internet para alunos de escolas públicas: panorama atual, perspectivas e desafios; e (II) Homologação de equipamentos: critérios, métodos e sua governança. Presidido pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), autora dos requerimentos que o motivaram, o evento contou com a participação de representantes dos Ministérios da Educação (MEC) e das Comunicações (MCom), bem como da Conexis Brasil Digital; do Intervozes; do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee); e do Instituto Nacional de Telecomunicações (Inatel).

CJF disciplina o Sistema de Tecnologia da Informação (TI) da Justiça Federal

O Conselho da Justiça Federal, vinculado ao Superior Tribunal Federal (CJF/STF) publicou, esta semana, a Resolução nº 743/2021 onde disciplina a organização do Sistema de TI da Justiça Federal, que tem por objetivo apoiar a governança e gestão da TI no âmbito do Conselho e da Justiça Federal (CJF) de 1º e 2º graus, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia, economicidade, celeridade, uniformidade, compatibilidade, interoperabilidade, sustentabilidade, ética e segurança da informação, bem como outros aspectos correlatos. O Sistema é constituído pela Secretaria de TI do CJF e pelas unidades correspondentes na estrutura organizacional dos Tribunais Regionais Federais e das Seções Judiciárias. Ainda, a medida institui e estabelece as competências e composição do Comitê Gestor do Sistema (SIJUS). Para auxiliar nas atividades do Comitê, poderão ser criadas comissões para atividades específicas, com representantes dos órgãos que o compõem e sob sua orientação. Revoga a Resolução nº 88/2009.

MCTI designa membros à Câmara de Inovação

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) divulgou a relação nominal dos membros titulares e suplentes para comporem a Câmara de Inovação, instituída pelo Decreto nº 10.534/2020. A Câmara é um instrumento de governança da Política Nacional de Inovação, criado para unir em um só fórum os principais ministérios que trabalham com políticas de inovação, bem como para facilitar a interação com a sociedade civil, por meio de um Conselho Consultivo. Estão representados a Casa Civil; e os Ministérios da Defesa (MD); das Relações Exteriores (MRE); da Economia (ME), da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); da Educação (MEC); da Saúde (MS); de Minas e Energia (MME); das Comunicações (MCom); da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); e do Desenvolvimento Regional (MDR)

Vai à sanção projeto que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Segue à sação o substitutivo ao PLP 147/2019, apresentado pelo senador Irajá (PSD/TO), que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário. A matéria aguarda sanção presidencial.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 10/12/2021

MCTI divulga Plano Nacional de Tecnologia Assistiva (PNTA)

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) publicou, esta semana, o Plano Nacional de Tecnologia Assistiva (PNTA), aprovado pelo Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva (CITA). O Plano foi assinado pelo ministro Marcos Pontes em cerimônia no Palácio do Planalto, em evento realizado no Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. O PNTA conta com 24 iniciativas e 47 metas que visam estruturar e orientar as ações do Estado para apoiar a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a disponibilização de produtos e dispositivos de tecnologia assistiva. As metas e ações são distribuídas entre os cinco ministérios integrantes do CITA, a saber: o MCTI e os Ministérios da Cidadania (MC); da Saúde (MS); da Educação (MEC); e das Mulheres, da Família e Direitos Humanos (MMFDH). Acesse a íntegra do PNTA.

MCTI institui Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação para Tecnologias Habilitadoras

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) instituiu, por meio da Portaria nº 5.365/2021, a Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação para Tecnologias Habilitadoras, com o objetivo de criar, integrar e fortalecer as ações ministeriais em ciência, tecnologia, inovações e empreendedorismo em tecnologias habilitadoras, com ênfase na dinamização econômica, agregação de valor tecnológico, geração de novos produtos, processos e serviços, estímulo à criação de empregos qualificados e garantia da autonomia tecnológica nacional. Estabelece, entre outros, que a Política terá atuação nas seguintes áreas do conhecimento: (i) nanotecnologia; (ii) fotônica; (iii) acústica; (iv) biotecnologia; (v) materiais avançados; (vi) inteligência artificial; (vii) internet das coisas; (viii) tecnologias para economia 4.0; (ix) robótica; e (x) computação quântica. A medida estabelece, ainda, os princípios, diretrizes, objetivos e estratégias a serem observados. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

MCTI aprova Planos Anuais de Investimentos de recursos reembolsáveis e não reembolsáveis do FNDCT para 2021

Foi publicada esta semana, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), duas resoluções que dispõem sobre Planos Anuais de Investimentos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para 2021. A saber:

» A Resolução nº 256/2021, que aprova o Plano Anual de Investimento referente aos Recursos Não Reembolsáveis do FNDCT, que sistematiza as diretrizes globais, prioridades e metas, para o exercício de 2021, bem como as projeções até 2023. O valor orçamentário previsto para aplicação no exercício de 2021 é de R$ 3.683.607.770,00; e

» A Resolução nº 257/2021, que aprova o Plano Anual de Investimento referente aos Recursos Reembolsáveis do FNDCT, no valor total de R$ 800.000.000,00, que estimam a receita e fixam a despesa da União para o exercício financeiro de 2021, considerando a ação 0A37 – Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas, da Unidade Orçamentária UO 74910 – Operações de Crédito.

CDEICS designa relator de projeto sobre penalização pelo vazamento de dados pessoais

Na sequência à revisão do despacho do PL 3420/2019, que dispõe sobre a pena para vazamento de dados pessoais à Comissões, promovida pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e que determina a apreciação do projeto também pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), foi designado como relator o deputado Guiga Peixoto (PSL-SP). O prazo para apresentação de emendas ao projeto deve estender-se até 17 de dezembro.

Vai à Plenário projeto que aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou o parecer do senador Nelsinho Trad (PSD/MS) ao PDL 255/2021 (Convenção sobre o Crime Cibernético). A Comissão aprovou ainda requerimento solicitando a aplicação de regime de urgência ao projeto, com vistas a sua inclusão da pauta do Plenário do Senado nos próximos dias.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 03/12/2021

ANPD institui Programa de Gestão. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instituiu esta semana, por meio da Portaria nº 19/2021, Programa de Gestão que visa alcançar os seguintes resultados e benefícios: (i) promover a cultura orientada a resultados; (ii) promover a produtividade e a qualidade das entregas; (iii) contribuir para a otimização dos recursos; (iv) melhorar a qualidade de vida e o bem-estar dos servidores; (v) contribuir para a atração, retenção e desenvolvimento de servidores; (vi) contribuir para a motivação e o comprometimento dos servidores; e (vii) estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura de governo digital. Entre outros, prevê que poderão ser adotadas no programa as modalidades presencial e teletrabalho, podendo o teletrabalho ser executado em regime integral ou parcial.

MCTI prorroga prazos para comprovação do cumprimento das obrigações de investimentos em PD&I. Foram prorrogados pela Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (SMEMPI/MCTI), (i) para 31 de dezembro de 2021 o prazo para envio Relatório Demonstrativo Anual (RDA) que trata cumprimento das obrigações de investimentos em Pesquisa, desenvolvimento e Inovação (PD&I) da Lei de Informática, relativo às informações do ano-base 2020; e (i) para 28 de fevereiro de 2022 como novo prazo para envio do relatório e do parecer conclusivo acerca dos demonstrativos, elaborados por entidade de auditoria independente, credenciada na CVM.

CCTCI aprova parecer ao projeto que limita importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou, na forma do parecer favorável ao PL 2035/2021 que estabelece o limite em 2021 para isenção de impostos relacionada à importação de produtos para pesquisa científica e tecnológica seja igual ao de 2020, de US$ 300 milhões, apresentado pelo deputado Luis Miranda (DEM/DF), contra o do deputado Vinicius Poit (NOVO/SP). A matéria vai à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

MCTI institui Comitê de Busca para escolha de diretor para o IBICT. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), por meio da Portaria nº 5.353/2021, instituiu e divulgou a relação nominal dos membros do Comitê de Busca, que subsidiará a escolha de Diretor(a) para o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), Unidade de Pesquisa do MCTI.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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