Com a vigência da LGPD, a ASSESPRO-SP nomeia Adriano Mendes como DPO e responsável pela Proteção de Dados Pessoais

ASSESPRO-SP, Associação das Empresas de Tecnologia da Informação – Regional de São Paulo (www.assespro-sp.org.br ) nomeou no dia 16 de setembro seu diretor, Adriano Mendes, para a função de DPO (Data Protection Officer – em inglês ou Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais).

 

O novo DPO da ASSESPRO-SP responderá ao Comitê de Privacidade da entidade,  composto pelos Diretores eleitos Srs. Marcelo Pascios e Waldemar Lobo, bem como da DPO Márcia Muniz, da associada CISCO, e ao Willem Van Dinteren Neto, da associada Pro Advanced.

 

Proteção de dados não é um assunto novo para a ASSESPRO-SP, que desde 2018 mantém grupos temáticos para aprofundamento do assunto.  Atualmente todos os associados e interessados podem participar de grupos de discussão da entidade.

 

Servindo como ponto de articulação entre a entidade, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),  o Adriano Mendes ficará responsável por:

 

  1. Receber e providenciar atendimento às reclamações e comunicações dos titulares dos dados pessoais;
  2. Promover, em conjunto com os profissionais da ASSESPRO-SP, campanhas de conscientização acerca da importância da Proteção e Privacidade de Dados;
  3. Participar de workshops sobre a LGPD e seus impactos;
  4. Em conjunto com os profissionais indicados pela ASSESPRO-SP, formatar e revisar plano de gestão de riscos de incidentes;
  5. Receber, analisar e responder às comunicações recebidas da administração pública;
  6. Orientar quanto a adoção de medidas internas cabíveis para atendimento aos órgãos da administração pública;
  7. Orientar os colaboradores e associados da ASSESPRO-SP envolvidos no tratamento de dados pessoais;
  8. Auxiliar na aplicação e revisão de procedimentos de governança voltados à proteção de dados pessoais;
  9. Orientar na manutenção de registros de todas as práticas de tratamento de dados pessoais conduzidas pela empresa, incluindo o propósito de todas as atividades desenvolvidas.
  10. Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
  11. Reportar sobre as solicitações recebidas e prestar contas ao Comitê de Privacidade da ASSESPRO-SP sobre os assuntos em andamentos e novidades da área de Proteção de Dados de Pessoais.
  12. Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Embora detalhes sobre o cargo de DPO ainda precisem ser delineados pela ANPD, a LGPD estabelece parâmetros a serem seguidos pelo DPO, destacando-se o princípio de accountability, responsabilização e prestação de contas.

 

Ademais, sendo a nossa Lei de Proteção de Dados inspirada na GDPR já em vigor na Europa, caberá ao DPO atuar de forma independente e com o cuidado de prevenir a ocorrência de conflitos de interesse entre suas atribuições e outras funções por ele exercidas.

 

Vale notar que a medida adotada pela ASSESPRO-SP não consiste apenas em um passo no sentido de cumprimento da LGPD. Ela representa, na realidade, a preocupação de que seu propósito de promoção do desenvolvimento com inovação e tecnologia ocorra de forma responsável e equilibrada.

 

Seguindo práticas internacionais, o trabalho será realizado na modalidade DPO as a Service (DPOaaS), combinando conhecimento especializado, qualidade técnica e flexibilidade na condução das atividades.

Email para contato:   dpo@assespro-sp.org.br

 

Quem é o novo DPO da ASSESPRO-SP, Adriano Mendes?

Adriano Mendes é sócio do escritório Assis e Mendes Advogados ( www.assisemendes.com.br )   e especialista em Direito Digital e Empresarial, com mais de 15 anos de experiência na área de corporativa de empresas de tecnologia da informação nacionais e estrangeiras. Presta consultoria jurídica voltada para negócios e empresas de tecnologia. Autor de livros e pareceres, possui LL.M. em Direito e Economia Europeia pelo Insper – Instituto de Ensino e Pesquisa, MBA em Fusões e Aquisições pelo IICS e pós-graduação em Contratos pela PUC/SP. Foi professor de Ética, Direito e Legislação no SENAC. É Membro Efetivo da Comissão de Ciência e Tecnologia da OAB/SP, do Conselho de Inteligência Jurídica da Assespro Nacional, Secretário Geral da Câmara de Mediação e Arbitragem da Assespro São Paulo e responsável jurídico da ABRAHOSTING – Associação Brasileira de Provedores de Hospedagem e da ASSESPRO-SP.

Especificamente no âmbito da Proteção de Dados Pessoais, Adriano ministra aulas em diversos cursos, bem como realiza palestras nacionais e internacionais para associações e empresas públicas e privadas. Além de ter sido reconhecido em 2018 pelas Revista VOCÊ S/A e pela Exame.com como um dos primeiros DPOs do Brasil – antes mesmo da promulgação da LGPD -, ele obteve, em 2020, o título de Data Protection Officer pela Universidade de Maastricht, o que lhe permite atuar no mercado europeu no âmbito da General Data Protection Regulation (GDPR).

 

 

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Assespro Nacional promove a semana de webinars sobre LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados deve entrar em vigor até setembro e você precisa estar por dentro dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

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. Inscrições gratuitas em http://bit.ly/inscricoes-webinar-lgpd;

Transmissão ao vivo;

De 08 a 11 de setembro, a partir das 19h;

.

Conheça também a oportunidade de atuar na carreira de consultor ou DPO (Data Protection Officer). Saiba mais sobre o nosso curso para formação DPO em https://assespro.org.br/curso_dpo/

 

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Mackenzie e ASSESPRO-SP realizarão série de webinars sobre Organizações, Dados e Decisões

Parceria entre as instituições tem como objetivo unir teoria à prática nos encontros

A assespro-SP e Instituto Presbiteriano Mackenzie, firmam uma parceria para realizar uma série de WEBINARS. Dentro desse novo acordo, será realizado, na próxima quinta-feira, 03 de setembro, um webinar com o tema Aspectos Legais da Mineração de Dados na Web sob a Visão da LGPD. O evento on-line começará às 15h30 e é necessário realizar inscrição prévia.

Este encontro é o primeiro de uma série de webinars que discutirão Organizações, Dados e Decisões, como fruto da parceria entre as instituições. Serão debatidos temas como Inovação, visualização de Dados, Ferramentas Usadas, Business Analytics e Business Intelligence, Cultura Data Driven e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A parceria entre Mackenzie e a ASSESPRO-SP (www.assespro-sp.org.br) proporcionará a possibilidade de ampliação de conhecimentos teóricos juntamente à noção prática dos assuntos, já que os encontros contarão com relatos e experiência de profissionais do mundo corporativo.

O webinar desta quinta-feira contará com a participação da diretora Jurídica e Compliance e DPO da Cisco do Brasil, Marcia Muniz; do presidente da ASSESPRO-SP e diretor-presidente do ITI, Marcelo Pascios; e do coordenador Geral da Pós-Graduação Mackenzie Rio, Fernando de Oliveira Santoro.

Serviço
Webinar Organizações, Dados e Decisões – Aspectos Legais da Mineração de Dados na Web sob a Visão da LGPD
Data: 03 de setembro
Horário: 15h30
Inscrições: clique aqui

Fonte:https://www.mackenzie.br/noticias/artigo/n/a/i/mackenzie-e-assespro-realizarao-serie-de-webinars-sobre-organizacoes-dados-e-decisoes/

 

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Atendendo a pedidos, assespro-SP disponibiliza em seu canal no Youtube o conteúdo da 2°Edição do FUTURE CYBER – Fórum LGPD – Ferramentas de Monitoramento e Gestão para Proteção de Dados Pessoais

Disponibilizamos o conteúdo da 2°Edição do FUTURE CYBER – Fórum LGPD – Ferramentas de Monitoramento e Gestão para Proteção de Dados Pessoais. Em nosso canal no YOUTUBE. 🚀🚀🚀

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LGPD pode entrar em vigor em até 15 dias e Bolsonaro assina decreto sobre autoridade reguladora

Manobra no Senado cria confusão sobre prazo, mas adiamento da LGPD está fora de questão; e presidente assina decreto para criação da ANPD

Por Priscila Yazbek – 

O presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que vai fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O decreto, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (27), aprova a estrutura de cargos e define as funções da ANPD.

O órgão terá a tarefa de regular a lei, observando a aplicação correta dos artigos previstos na LGPD e definindo as eventuais punições em caso de descumprimento. A autoridade também terá a função educativa de orientar a sociedade sobre as novas normas e mediar eventuais conflitos entre as empresas e os clientes.

Lei entra em vigor em 15 dias, após Bolsonaro receber PLV

Uma manobra regimental usada nesta quarta-feira (27) pelo presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), gerou confusão sobre o início da vigência da LGPD. Porém, conforme explica Thiago Sombra, sócio de tecnologia do Mattos Filho, a nova lei entrará em vigor dentro do prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data em que a Presidência receber o texto que saiu do Congresso para sanção.

Ontem, o Senado transformou a Medida Provisória (MP) nº 959/2020 – que, entre outros pontos, tratava do prazo de vigência da LGPD -, no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020. Como o PLV foi aprovado pelos senadores, ele segue para sanção presidencial.

Mas Davi Alcolumbre considerou “prejudicado” o artigo 4º do texto, que visava adiar o início da vigência da nova lei de proteção de dados para o começo do ano que vem.

Confira conteudo na integra em: https://www.infomoney.com.br/negocios/bolsonaro-assina-decreto-para-criacao-da-autoridade-que-vai-fiscalizar-a-lgpd/

Confira na íntegra o Decreto 10.474/20: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.474-de-26-de-agosto-de-2020-274389226

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Associados Assespro tem condições especiais no Seguro Cyber e em Seguros em geral. Confira!.

No atual cenário, contratar o Seguro Cyber pode garantir além da proteção do risco, uma solução abrangente para o gerenciamento da exposição cibernética de sua startup / empresa.

O Seguro Cyber proporciona uma abordagem completa, desde a análise de risco e prevenção até a própria cobertura, assim como uma equipe especializada em resolver o sinistro, quando ocorre.

Além do Seguro Cyber ou Cyber Risk, conheça tambem:

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Conheça a formação para DPO da Federação Assepro!

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará em vigor em breve e todas as empresas devem se adequar as novas regras.

O DPO (Data Protection Officer) consiste em uma nova oportunidade de carreira, sendo a figura central da implementação da LGPD dentro da empresa atuando como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional para tratar informações de pessoas, estabelecendo direitos, exigências e procedimentos nesses tipos de atividade.

Temos o curso certo para você: DATA PROTECTION OFFICER – DPO. Composto por mais de 20 horas de aula, que serão ministradas pelos mais renomados especialistas da área.

Participe!
Mais informações e inscrições. acesse https: curso-dpo-lgpd 

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O Future Cyber promove em sua 2° edição o Fórum LGPD – Ferramentas de Monitoramento e Gestão para Proteção de Dados Pessoais

Inserida na transformação digital e nas novas formas de negócios, a ASSESPRO-SP muda o nome do evento Ecossistema Ciber para FUTURE CYBER, além da nova nomenclatura, o evento ganha novo formato, agora 100% virtual.

Nesta 2° edição do FUTURE CYBER, promoveremos o Fórum LGPD – Ferramentas de Monitoramento e Gestão para Proteção de Dados Pessoais

 

Nesta edição teremos a participação dos convidados:

Marcelo Pascios 

Presidente da assespro-SP (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Regional São Paulo) e Diretor-presidente do ITI – Instituto Tecnológico Inovação

Waldemar Lobo 

Vice Presidente da assespro-SP (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Regional São Paulo),  CEO na Pro Advanced IT Solutions e CEO na Wispot Marketing Digital E Bigdata Analytcis.

Dr. Adriano Mendes 

Diretor Juridico da assespro-SP, advogado especializado em Direito Digital, Tecnologia e Empresarial. Sócio do ASSIS E MENDES Advogados

Jonathan Y. Ando Nelson 

Brazilian Partner – ECOMPLY GmbH

Vinicius Durbano 

CEO –  Eco IT

Amanda Mozena 

Diretora Operações – Pontus Vision

Klaus Kiessling 

Diretor Executivo de Cyber – Leadcomm

Wellington Monaco 

Head de Governança – Vantix Tecnologia

Marison Souza Gomes 

CTO –  PRIVACY TOOLS

Paulo Roberto Moura  

CTO  – LGPDNOW

Vicente Gonçalves e Yuri Max 

Diretor de Relacionamento – Data Alliance Consultoria em Soluções LGPD

Anderson Argentoni 

Diretor de Customer Experience – Jump Label

Willem van Dinteren Neto 

Head Segurança da Informação – Pro Advanced IT Solutions

Bryan Rivera

Sales Engineer At Thales eSecurity – Thales Group

Vinicius Cezar

CEO – Privally Global

 

O acesso a estes conteúdos, será via LINK exclusivo para cada inscrito, enviados posteriormente a sua inscrição. As inscrições poderão ser realizadas de 13 a 21/08 – O email com os links serão enviados a partir de segunda 17/08/20. A Inscrição e acesso são individuais.

INSCREVA-SE AGORA: AQUI

 

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Realização:  ASSESPRO-SP (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Regional São Paulo)

Apoio: ITI – Instituto Tecnológico Inovação

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Qual a situação hoje da LGPD

Sancionado o adiamento das multas, vigência da LGPD ainda depende de MP

O Diário Oficial da União desta sexta, 12/6, traz a sanção da Lei 14.010/20, outrora o projeto de Lei 1.179/20, que entre diversos pontos mexe na vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). Há vários vetos, mas não no que afeta a LGPD. Ou seja, o adiamento para agosto de 2021 da validade das sanções previstas na lei.

No mais, o Congresso Nacional acabou não mexendo na vigência da LGPD em si, só das penalidades. Portanto, neste momento está valendo a Medida Provisória 959/20, que adia a LGPD para 5 de maio de 2021. Há um movimento no Congresso Nacional para deixar essa MP caducar. Se isso acontecer, o adiamento da LGPD nela previsto cai, voltando a valer a validade 24 meses após a sanção, o que acontece em 14 de agosto deste 2020.

Confira materia completa em: Convergência Digital

 

LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020

 

Vale explicar que a data de vigência da LGPD par aplicação dos direitos e deveres segue indefinida. Antes prevista para 16 de fevereiro de 2.020 e depois prorrogada para agosto de 2.020, a alteração para 3 de maio de 2.021 foi inserida dentro da Medida Provisória 959/2.020 pelo executivo e não teve boa aceitação dentro do Congresso Nacional.

Muitos parlamentares passaram a ventilar a possibilidade de não aceitar esta data, diferente das propostas do Congresso. Isto pode ser mais uma queda de braço entre o executivo e legislativo experenciada nesta fase.

De toda forma, a MP 959 precisa ser votada antes de 27 de agosto de 2.020 para não perder a eficácia e ter seus efeitos revogados.

Da análise das emendas e substitutivos apresentados para a modificação da vigência da LGPD, em nossa análise atual, a chance da data de 3 de maio ser mantida é ínfima.

Como as sanções e aplicações das multas já foi prorrogada, acreditamos que o início da vigência da LGPD seja mantido em 16 de agosto de 2.020 (este ano), ou prorrogado para janeiro ou agosto de 2.021.

Confira materia completa em: A LGPD e o novo prazo para aplicação das multas pela ANPD – Assis e Mendes Advogados

 

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