2023 – Página: 8 – assespro-SP ( Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação

REVIEW ASSESPRO-SP DA SEMANA: 13/03 A 17/03/23.

Ø O vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin (Indústria, Comércio e Serviços) participou da 84ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Na ocasião, Alckmin comentou sobre as propostas de reforma tributária defendidas pelo governo (PEC 45/2019 e PEC 110/2019), afirmando que, caso aprovadas, irão simplificar o sistema vigente, reduzir custos e aumentar a eficiência do processo.

» O vice-presidente também participou de reunião com Fernando Haddad (Fazenda), na qual foi apresentado à proposta de novo arcabouço fiscal que está sendo desenhada por aquele ministério. A medida será apresentada ao presidente Lula ainda nessa semana e deverá ser encaminhada ao Congresso até o final do mês. Segundo Haddad, a reação de Alckmin foi positiva. Em outra ocasião, Alckmin já havia comentado sobre o novo arcabouço fiscal, durante evento da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). Na ocasião, ele afirmou que este estipulará um limite de gastos associado a superávits e à evolução da dívida pública.

» Ademais, Alckmin assumiu a presidência do Conselho Deliberativo da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), enquanto a ministra Luciana Santos (MCTI) também tomou posse como conselheira. Segundo Alckmin, aumentar a produtividade brasileira é uma de suas metas no Conselho.

Ø Já o ministro Juscelino Filho (Comunicações) participou da 1ª Edição do Congresso Estadual Municipalista Maranhense. Na ocasião, proferiu palestra sobre a influência de tecnologias de informação e comunicação no desenvolvimento de uma sociedade. Juscelino argumentou sobre a importância do Plano Nacional de Inclusão Digital que está sendo construído pelo ministério, destacando o acesso à conectividade como principal meta do governo na área. Além disso, falou sobre letramento digital e os esforços do ministério nesse sentido.

» Juscelino também firmou um Acordo de Cooperação com a Green Eletron, gestora de logística reversa de pilhas, baterias e eletrônicos, fundada pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). O Acordo visa criar estratégias para aprimorar o programa Computadores para Inclusão.

Ø Enquanto a ministra Luciana Santos, participou do painel “O compromisso climático e a governança multinível” ao lado do ministro Carlos Fávaro (Agricultura e Pecuária), do secretário-executivo, João Paulo Capobianco (MMA), e do secretário-executivo da organização não-governamental ICLEI (Local Governments for Sustainability) para América do Sul, Rodrigo Perpétuo. A ministra destacou que o conhecimento é fundamental para a construção das estratégias de enfrentamentos das mudanças climáticas, como a plataforma AdaptaBrasil MCTI, que provê dados sobre risco climático e as tratativas avançadas em uma parceria com a China para a construção de um novo satélite de sensoriamento remoto, o CBERS 6.

» Santos recebeu o vice-presidente de Public Affairs para América Latina empresa de tecnologia Huawei, Atílio Rullida, para discutir projetos de capacitação e inclusão digital. Na ocasião Rullida salientou o interesse da empresa em somar forças com o MCTI para a construção de um “futuro feminino” na área de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) e citou o programa “Women in Tech Brasil”, que busca capacitar e empregar mulheres no setor.

» A ministra reuniu-se, ainda, com o presidente do Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti), Silvio Bulhões. Bulhões aproveitou a oportunidade para reforçar a necessidade de manter o diálogo aberto com o MCTI e destacou o momento positivo para a ciência.

Ø O diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Ortunho Jr, bem como a diretora Miriam Wimmer e o encarregado de Dados Pessoais Thiago Moraes participaram da 1º Semana Nacional de Proteção de Dados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Na ocasião, Ortunho Jr. e Wimmer discursaram sobre a implementação e a fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

» Ademais, Ortunho Jr, acompanhado das assessoras Caroline Kappel e Virginia Trinks, receberam o especialista em Desenvolvimento Digital do Banco Mundial (Bird), Julian Najles, para reunião técnica, com a finalidade de apresentar projetos do Bird para fomentar iniciativas relacionadas à proteção de dados pessoais.

Ø A ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação) participou da 84º Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), na mesa sobre novas regras para compras públicas e marco legal das startups. Durante o evento, Dweck apresentou o ministério aos prefeitos, destacando a importância de cooperação entre os entes federados. Além disso, destacou a necessidade de adesão ao novo portal de compras públicas e comentou sobre o lançamento da plataforma “Mãos à Obra”, na qual gestores municipais poderão registrar obras locais inacabadas e prioritárias, facilitando o planejamento de outros entes na solução de problemas. Também participaram do evento, entre outras autoridades, o presidente da FNP, Edvaldo Nogueira, e o diretor técnico nacional do Sebrae, Bruno Quick.

Ø O ministro Fernando Haddad (Fazenda) também participou da 84ª Reunião da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), na mesa sobre reforma tributária. Na ocasião, comentou sobre a desoneração permanente da folha de pagamentos, indicando que está será discutida em uma segunda etapa da reforma tributária, junto de, entre outros temas, imposto de renda, lucros e dividendos. Ele destacou ainda que o objetivo é criar mecanismos de formalização do trabalho. Também participou da mesa o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.

» Haddad participou ainda de evento organizado pelos jornais O Globo e Valor Econômico para debater a reforma tributária e os desafios econômicos brasileiros. Na ocasião, destacou, baseando-se em atas do Bacen, que o ministério vem tomando medidas que podem resultar em cortes na taxa de juros no futuro. Haddad também defendeu a harmonia entre políticas fiscal e monetária e afirmou que o Brasil está preparado para cenários de turbulência internacional. Além disso, afirmou que eventuais mudanças na meta de inflação são discussões técnicas e colocou o novo arcabouço fiscal como prioridade do governo.

» Já o Conselheiro Victor Oliveira Fernandes, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) palestrou sobre “Direito da Concorrência das Plataformas Digitais: Perspectivas Futuras”, no âmbito do evento “Diálogos sobre Regulação e Boas Práticas Institucionais”, promovido pelo Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel). Fernandes defende que novas formas de danos estão surgindo com os mercados digitais, como “aumento do poder político das Big Techs, comprometimento do jornalismo independente, aumento das fake news e da desinformação”.

Ø O ministro da Educação, Camilo Santana, também durante a 84ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), apresentou sobre os programas de alfabetização na idade certa, ensino em tempo integral e internet nas escolas.

Ø Já a ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) comentou em entrevista dada antes da cerimônia de posse de Luciana Servo como presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), sobre a nova âncora fiscal. Tebet afirmou que a nova regra será flexível, crível e factível e que será apresentada à Junta Orçamentária e à Casa Civil na próxima semana. Ela ainda declarou que a proposta provavelmente será apresentada ao presidente Lula durante a viagem deste à China e que a proposta geral está pronta, com detalhes orçamentários ainda sendo acertados.

Ø Ademais, o ministro Mauro Vieira (Relações Exteriores) se reuniu com o vice-chanceler e ministro da Economia e Ação Climática da Alemanha, Robert Habeck. Na ocasião, os ministros trataram do acordo entre Mercosul e União Europeia, da proteção ao meio ambiente e do combate às mudanças climáticas.

» Enquanto a secretária geral, embaixadora Maria Laura da Rocha, presidiu a reunião da Comissão Mista de Cooperação Econômica entre Brasil e Alemanha (COMISTA) que, juntamente com o secretário executivo, Márcio Rosa (MDIC) foi responsável por copresidir o evento, que contou ainda com a participação de representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Federação da Indústria Alemã.

Ø O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Carlos Baigorri, participou da Sessão de Alto Nível sobre a Superação da Lacuna Digital no âmbito do WSIS Fórum 2023, evento conjunto coordenado pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) junto a outros órgãos das Nações Unidas. Durante sua fala, Baigorri destacou a importância da competição para expansão na oferta de serviços, e nesse sentido apontou a regulação assimétrica e a alocação de espectro como ferramentas na busca de soluções para obter recursos para conectividade. Reforçou, ainda, que atualmente oferecer conectividade não é o bastante, mas precisa estar acompanhada de mecanismos que ajudem as pessoas conectadas a serem produtivas, a acessarem serviços e governo, e serem cidadãos plenos no mundo digital.

» Já o conselheiro da Agência Alexandre Freire participou das cerimônias de abertura e encerramento do evento promovido pelo Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel): “Diálogos sobre Regulação e Boas Práticas Institucionais”.

Ø Já ministro Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) cumpriu agenda oficial no Rio de Janeiro para participar do evento “Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia”, no qual debateu no painel “Os Três Poderes e a governança digital” sobre as práticas e desafios do Poder Executivo para tratar da governança digital como importante percussora da democracia e da cidadania no país. O ministro falou a respeito dos insumos que levaram a reflexão do Poder Executivo sobre o tema governança digital a partir de fatos históricos da última década, destacando os atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro. Dino ressaltou, ainda, a importância sobre uma análise do meio digital a partir do viés da cidadania.

FONTE: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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REVIEW ASSESPRO-SP DA SEMANA: 06/03 A 10/03/23.

Ø A ministra, Luciana Santos (MCTI), participou do evento organizado pelo CNPq em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Na ocasião, a ministra destacou o programa Mulher e Ciência, criado em 2005 pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), e que obteve sucesso em disseminar a agenda da inserção feminina na ciência para outras instituições, estimular estudos de gênero e promover a participação das mulheres nas carreiras científicas e acadêmicas. Também, durante 1ª Reunião do Conselho Consultivo Internacional da Mobilização Empresarial pela Inovação, no Reino Unido, a ministra defendeu uma atuação ativa e altiva do MCTI com parceiros internacionais, voltada para a reindustrialização do país; e anunciou a retomada do relacionamento histórico com a Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), fórum coordenado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

» Além disso, Santosparticipou de reunião com o vice-presidente para Crescimento e Mercados Quantum da International Business Machines Corporation (IBM), Joseph Broz. A pauta principal foi a criação de um Centro de Competência em Tecnologia Quântica. Ao longo da conversa, Santos destacou a importância da parceria, especialmente do ponto de vista do montante de recursos que o projeto exige, e falou das inciativas brasileiras já existentes na área, além das parcerias já em vigor da IBM com o governo.

» A ministra concedeu, ainda, entrevista ao portal Poder360, onde comentou sobre a viagem do presidente Lula à China no fim do mês, na qual será integrante da comitiva. Afirmou que uma das prioridades será a reativação da parceria aeroespacial com aquele país. Ela destacou que buscará tirar do papel o projeto do satélite CBERS-6, argumentando que seria uma iniciativa importante para o monitoramento da agenda climática e agropecuária, entre outras.

Ø Waldemar Gonçalves, Arthur Sabbat, Joacil Rael e Miriam Wimmer (diretores da ANPD) participaram de reunião com representantes do Fórum Empresarial da LGPD. O evento ocorreu para marcar a entrega e apresentação da agenda de prioridades da entidade empresarial para o ano de 2023, que engloba três temas: (I) Atuação Responsiva da ANPD, Cultura e Conscientização, (II) Governança estrutural e coordenação entre as autoridades regulatórias e (III) Agenda Regulatória da ANPD (2023-2024). Também esteve presente a secretária-geral da ANPD, Núbia Rocha.

Ø Já o ministro Camilo Santana (Educação) reuniu-se com a as equipes técnicas das Secretarias de Educação Básica (SEB) e de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), para tratar das contribuições da pasta para o pacote de ações anunciadas pelo presidente Lula (PT). Dentre as quais, o MEC irá contribuir com oferta de formação profissional e tecnológica voltada à inclusão educacional, social e produtiva de mulheres em situação de vulnerabilidade.

» Santana participou de reunião com representantes da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (ABRUEM), que apresentaram ao ministro o grupo e as instituições a ela afiliadas. Santana destacou seu interesse em firmar parcerias com instituições de ensino superior.

Ø Enquanto isso, o ministro Juscelino Filho (Comunicações) reuniu-se com a ministra Nísia Trindade (Saúde), para debater sobe universalização da conexão para as Unidades Básicas de Saúde (UBS), a garantia de acesso à internet para agentes comunitários e a atenção à Saúde Indígena. Para solucionar o problema, Juscelino Filho propôs a utilização de satélites geoestacionários no modelo utilizado na parceria entre os ministérios das Comunicações (MCom) e da Saúde (MS) para apoio humanitário.

» O ministro também participou de reunião com o ministro Carlos Fávaro (MAPA), com quem tratou acerca da conectividade no meio rural. Juscelino destacou a importância do tema para aprimorar o processo de produção e escoamento, com a possibilidade do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) constituir uma forma de financiamento. O ministro ainda mencionou que um edital sobre o assunto será lançado em breve, via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Ø Representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP) participaram do seminário “Identidade Brasileira – Governança e Legitimidade”, promovido pelo Instituto Internacional de Identificação (InterID). Na ocasião, foi criada a Frente Parlamentar para Garantia do Direito à Identidade (FrenID), de forma simbólica, com o início da coleta de assinaturas de parlamentares. A meta é implementar em todo o país a Carteira de Identidade Nacional antes do prazo limite (6 de novembro). Participaram do evento o secretário de Governo Digital do MGISP, Rogério Mascarenhas, o líder do projeto da nova Carteira de Identidade Nacional, Eduardo Lacerda, e a deputada federal Flávia Morais (PDT-GO), que estará à frente da coordenação do GT sobre o assunto na Câmara.

FONTE: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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REVIEW ASSESPRO-SP DA SEMANA: 27/02 a 03/03/23

Ø Nesta semana, Juscelino Filho (Comunicações) participou de uma reunião com representantes do setor durante o Mobile World Congress (MWC23), realizada em Madrid, na Espanha. Durante o evento, Juscelino buscou construir parcerias para universalizar a banda larga no Brasil, destacando a importância desse processo para o desenvolvimento de diversos setores. Também estiveram presentes o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, conselheiros da autarquia e o secretário de Telecomunicações, Maximiliano Martinhão.

Ø O vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin (MDIC) recebeu, essa semana, o enviado especial para o clima do governo dos EUA, John Kerry. Participaram do encontro a ministra Marina Silva (Meio Ambiente), o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, a secretária-geral do Itamaraty, Maria Laura da Rocha, e a diretora do BNDES, Helena de Almeida. Durante o encontro, discutiram o compromisso de trabalho conjunto pela construção de uma agenda concreta de combate às mudanças climáticas. Depois do encontro, Alckmin afirmou que a administração estadunidense pretende, junto ao Congresso e à iniciativa privada, empenhar grandes montantes no âmbito do Fundo Amazônia.

Ø Ademais, a ministra Luciana Santos (MCTI) deu uma entrevista à Agência Sputnik, na qual comentou sobre a construção de mais um satélite do Programa de Satélites de Recursos Terrestres (CBERS-6), dessa vez em parceria com a China. Santos destacou a importância deste projeto para o monitoramento da Amazônia e de mudanças climáticas, ao mesmo tempo em que afirmou que ainda decorrerão alguns meses antes do mesmo ser iniciado.

Ø Já o diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Arthur Sabbat representou o governo brasileiro no “Encuentro Iberoamericano de Protección de Datos”, realizado nessa semana. Na ocasião, Sabbat palestrou sobre a EC nº 115/2022 (proteção de dados pessoais como direito fundamental). Ainda durante a semana o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Ortunho, participou da live de lançamento do regulamento de Dosimetria e Sanções Administrativas (Resolução ANPD nº 04/2023), que disciplina a atuação fiscalizadora da autarquia e servindo como orientadora para a condução de dados pessoais em conformidade com a LGPD.

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ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas.

A chamada “norma de dosimetria” foi bastante esperada pela sociedade, por tratar da atuação sancionadora da ANPD, proporcionando, assim, o devido reforço à atuação fiscalizatória da Autoridade.
aprovação aconteceu em deliberação eletrônica do Conselho Diretor da ANPD e trouxe, também, alteração da Resolução ANPD nº 1, que trata das regras para o processo de fiscalização e para o processo administrativo sancionador da Autoridade.

a) Regulamentar os artigos 52 e 53 da LGPD e definir os critérios e parâmetros para as sanções pecuniárias e não pecuniárias pela ANPD, bem como as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das multas;

b) Alterar os artigos 32, 55 e 62 da Resolução nº 1º CD/ANPD, com vistas a aprimorar o processo administrativo sancionador e de fiscalização, permitindo-se que a ANPD evolua na atividade repressiva, respeitados o devido processo legal e o contraditório, de modo a proporcionar segurança jurídica e transparência para todos os envolvidos.

A minuta do regulamento recebeu 2.504 contribuições da sociedade em consulta pública realizada entre os dias 15 de agosto e 15 de setembro de 2022.
A versão final da minuta de Resolução foi apresentada pela Coordenação-Geral de Normatização e distribuída entre os diretores, por sorteio, em 25 de janeiro de 2023, ficando a relatoria a cargo do Diretor Arthur Sabbat.
A votação foi realizada por meio de circuito deliberativo (procedimento decisório do Conselho Diretor, realizado por meio de votos eletrônicos, sem a necessidade da realização de Reunião Deliberativa), tornando, assim, o processo decisório mais célere.
Dosimetria é o método que orienta a escolha da sanção mais apropriada para cada caso concreto em que houver violação à LGPD e permite calcular, quando cabível, o valor da multa aplicável ao infrator.
Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas é a norma que vai estabelecer as circunstâncias, as condições e os métodos de aplicação das sanções, considerando, dentre outros aspectos, o dano ou o prejuízo causado aos titulares de dados pelo descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
regulamento de dosimetria busca garantir a proporcionalidade entre a sanção aplicada e a gravidade da conduta do agente, além de proporcionar segurança jurídica aos processos fiscalizatórios e garantir o direito ao devido processo legal e ao contraditório.
Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da empresa, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por infração;
Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados por no máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até que se regularize a situação;
Além das multas, a Autoridade poderá aplicar também punições bastante severas aos infratores que não se adequarem às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, como a publicização da infração, em que a infração passa a ser pública podendo causar prejuízos incalculáveis à imagem do infrator, por exemplo.
arrecadação das multas aplicadas pela ANPD será destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, que tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.
regulamento de dosimetria, ainda, busca garantir a proporcionalidade entre a sanção aplicada e a gravidade da conduta do agente, além de prover segurança jurídica aos processos fiscalizatórios e garantir o direito ao devido processo legal e ao contraditório.
As sanções são medidas usadas como complemento da abordagem repressiva, uma das abordagens fiscalizatórias utilizadas pela Autoridade, e para que o infrator se adeque às disposições da lei.
ANPD adota, primariamente, um modelo de fiscalização responsivo, que permite que a fiscalização não aplique apenas sanções, mas adote medidas orientativas e preventivas para reconduzir os agentes de tratamento à conformidade com a LGPD.
partir de agora a ANPD poderá aplicar as sanções administrativas com base em requisitos claros e estabelecidos, pois o regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação.
Com isso, o cidadão passa a ter cada vez mais garantia da proteção de seu direito fundamental à proteção de dados pessoais, e o Brasil passa a estar muito mais alinhado às melhores práticas para melhoria de seu ambiente de negócios.

FONTE: Gov.br – ANPD

Confira a noticia completa na íntegra.

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REVIEW ASSESPRO-SP DA SEMANA: 22/02 A 24/02/2023.

Ø O ministro Fernando Haddad (Fazenda) viajou à Índia para participar da reunião de ministros de finanças do G20. Na ocasião, Haddad se encontrou com o ministro das finanças francês, Bruno Le Maire, além ter participado de outras reuniões bilaterais com os ministros equivalentes da Índia, Argentina, África do Sul, Espanha e União Europeia. Nas reuniões com Enoch Guandongwana (África do Sul) e Nirmala Sitharaman (Índia), o ministro conversou sobre a confirmação da ex-presidente Dilma Rousseff na presidência do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), o banco do BRICS. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, também integrou a comitiva.

Ø Já o ministro Juscelino Filho (Comunicações) deu declarações sobre a participação do ministério no socorro às comunidades do litoral paulista, destacando a atuação do órgão junto à Telebras para garantir internet na região. Isso será feito a partir da disponibilização de antenas portáteis para auxílio de comunicação via satélite e de uma equipe técnica para orientar o suporte. Juscelino afirmou que essa era uma tentativa de garantir o mínimo de condições à população local, sendo a conexão, em sua opinião, um direito que deve ser assegurado. Argumentou também que será uma ação importante para os esforços de resgate e desobstrução, possibilitando a comunicação entre diferentes equipes.

» O ministro participou, ainda, de reunião com a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), para discutir ações destinadas ao estado, como projetos de conectividade em escolas, um dos principais compromissos, segundo o ministro. Juscelino destacou também a expectativa de ampliação do acesso à internet no estado e da conectividade nos âmbitos da saúde, agronegócio e turismo.

FONTE: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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REVIEW ASSESPRO-SP DA SEMANA: 06/02 A 10/02/2023.

Ø O presidente Lula (PT) viajou para se reunir com o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden. Segundo declaração no Twitter oficial do Presidente, o encontro acontece na intenção de construir relações de crescimento entre os países, pelo desenvolvimento do continente americano, para debater ações pela paz no mundo e contra as fake news. A comitiva conta com os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Mauro Vieira (Relações Exteriores), Marina Silva (Meio Ambiente), Anielle Franco (Igualdade Racial), além do secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa.

Ø A agenda da ministra Luciana Santos (MCTI) contou com reunião com representantes da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE) sobre o Decreto nº 11.323/2022 (Programa de Apoio de Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores), revogado pelo presidente Lula logo no início de seu 3º mandato e prorrogava até 31 de dezembro de 2024 a concessão de incentivos fiscais no setor. Santos participou também de uma reunião com a Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia e Inovação com o objetivo de discutir o impacto socioeconômico e a importância dos ICTs privados. Participaram representantes de diferentes associações e fundações, como: a Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (ABIPTI); a Fundação para Inovações Tecnológicas (FITec); o Instituto de Pesquisas Eldorado; a Sociedade para o Desenvolvimento da Tecnologia da Informática (BRISA); o Venturus Centro de Inovação Tecnologia; e o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (Fundação CPqD).

» A ministra participou, ainda, de uma reunião sobre o Projeto CITInova, uma iniciativa multilateral executada pelo MCTI e implementada pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA). Estavam presentes, além da equipe do Ministério, representantes do PNUMA e da Agência Recife para Inovação e Estratégia (ARIES), um dos parceiros coexecutores do projeto.

» Ademais, Carlos Matsumoto, chefe da Assessoria de Assuntos Internacionais do MCTI, representou o Ministério no Encontro da Iniciativa de Pesquisa e Inovação do G20, em Calcutá, na Índia. Matsumoto apresentou as ações do MCTI e propôs sugestões para os quatro tópicos prioritários discutidos na reunião: materiais para energia renovável, bioeconomia circular, transição energética e economia azul sustentável. “Como o Brasil ocupará a próxima presidência do G20, estamos empenhados em levar essas discussões adiante, baseados nos resultados que obteremos nesta reunião”, disse Matsumoto.

Ø Já o ministro Juscelino Filho (Comunicações) se encontrou com deputados federais do seu partido, União Brasil, em especial o líder na Câmara, Elmar Nascimento, para debater projetos de lei em tramitação de interesse do Ministério. Um dos destaques foi o PL 5846/2016 (altera a Lei Geral de Telecomunicações), propondo penas a empresas que utilizarem equipamentos de redes de telecomunicações que não tiveram comprovação de origem. Discutiram também a proposta de criar o Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para capacitar trabalhadores da área de tecnologia de informação (TI). Juscelino Filhotambém se reuniu com representantes do Setor de Telecomunicações, Telebrasil, Telcomp e Softex, para tratar sobre o evento “Mobile World Congress 2023”.

» A semana do ministro também contou com diversas reuniões de apresentações institucionais, destacam-se as reuniões com a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE), com a Embratel e com a TIM. Também foi realizada uma reunião com representantes da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (FENINFRA), da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (FENATTEL) e da Claro, para apresentarem as pautas do setor.

FONTE: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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REVIEW ASSESPRO-SP DA SEMANA: 30/01 A 03/02/2023.

Ø A agenda da ministra Luciana Santos (MCTI) iniciou com a participação virtual na abertura do workshop MIT REAP in Rio, realizado pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT), que reuniu professores de diversas universidades do mundo, autoridades e representantes do setor produtivo da cidade para construir soluções relativas à energia e sustentabilidade. Na ocasião, Santos destacou a importância do estímulo à cultura de inovação e ao empreendedorismo, argumentando que isso é essencial para o aumento de produtividade e competitividade econômicas. Santos participou, também virtualmente, da abertura da 1ª edição do “Quantum Technologies for São Paulo, Brazil and Latin America”, onde defendeu a participação brasileira no desenvolvimento de tecnologias emergentes e disruptivas, apontando para o tamanho do mercado consumidor do país e para sua capacidade de produção tecnológica.

» A ministra participou, ainda, do encerramento da imersão científica da 9ª edição do Futuras Cientistas – programa relacionado ao Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste (Cetene), cujo objetivo é estimular alunas e professoras da rede pública de ensino a se engajarem nas áreas STEM. Durante o evento, destacou a importância de políticas de igualdade de gênero e de incentivo à participação científica, de modo a despertar futuros talentos e promover inclusão social na área. Também participaram do evento a diretora do Cetene, Giovanna Machado, a cônsul-geral dos Estados Unidos no Recife, Jessica Simon, e o primeiro-secretário da Academia Pernambucana de Ciências, Anísio Brasileiro de Freitas Dourado.

» Ademais, Santos e o secretário-executivo da pasta, Luís Fernandes, se reuniram com diretores das unidades de pesquisas vinculadas ao Ministério no Observatório Nacional. No encontro a ministra e os diretores dos institutos de pesquisa debateram a recomposição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico(FNDCT) e a retomada da parceria com entidades vinculadas. Além disso, Santos frisou que é decisão política do governo tratar a ciência como política de Estado, destacando a importância da cooperação científica internacional.

Ø Já a secretária-geral Maria Laura da Rocha (MRE) se encontrou com a diretora para Américas do Ministério da Europa e dos Negócios Estrangeiros da França, Michèle Ramis, e com o conselheiro para Américas do presidente francês, Walid Fouque. O tema da reunião foi a retomada da parceria estratégica entre Brasil e França, com foco em questões ambientais, de defesa e de ciência e tecnologia, entre outros temas. Debateu-se também a coordenação no Conselho de Segurança da ONU e os preparativos da visita da ministra da Europa e dos Negócios Estrangeiros da França, Catherine Colonna, ao Brasil.

Ø Enquanto o ministro Fernando Haddad (Fazenda) participou de uma reunião com o presidente do Banco Central do Brasil (BCB), Roberto Campos Neto, para debater a reativação de iniciativas do BCB, bem como reformas no sistema de crédito e a indicação de nomes para dois cargos de diretoria do Banco. Haddad reuniu-se também com a diretoria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Estavam presentes, além do presidente da federação, Josué Gomes, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo.

» Haddad se reuniu com o Conselho da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), onde foram abordados, dentre outros, temas como a reforma tributária, o arcabouço fiscal e a questão do crédito. Após o encontro Haddad apontou que a reforma proposta pelo governo deverá apresentar uma redução da carga de impostos para certos setores da economia e afirmou que o antigo sistema do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) irá passar por atualizações. Além disso, anunciou o programa “Desenrola”, voltado à renegociação de dívidas, que deve ser lançado ainda em mês de fevereiro. Estavam presentes também os ministros Carlos Fávaro (Agricultura), Simone Tebet (Planejamento), Esther Dweck (Gestão e Inovação) e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante.

Ø Ademais, vice-presidente e ministro e Geraldo Alckmin (MDIC) participou de encontro com o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga, para tratar dos detalhes de um plano de retomada da indústria, entregue pela Confederação ao ministro, e que sugere um novo sistema de financiamento e garantias às exportações, bem como o estímulo à inovação, a continuidade do processo de entrada do Brasil na OCDE, a implementação de um mercado de carbono, entre outros.

FONTE: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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REVIEW ASSESPRO-SP DA SEMANA: 23 A 27/01/2023.

Ø A ministra Luciana Santos (MCTI), assinou dois acordos de cooperação entre Brasil e Argentina, junto de sua contraparte portenha, Daniel Filmus, Os acordos assinados foram o Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Ciências Oceânicas, que promove atividades conjuntas de pesquisa científica na Antártida, e o Programa Binacional Brasileiro-Argentino, que define oito áreas prioritárias para aprofundamento de cooperação científica, sendo elas: (i) biotecnologia; (ii) ciências espaciais; (iii) pesquisas nucleares; (iv) ciências do mar e Antártica; (v) transição energética e ambiente; (vi) tecnologias da informação e comunicações; (vii) pesquisa em saúde; e (viii) nanotecnologia. A ministra destacou a importância da retomada de projetos de cooperação, visando, por exemplo, o fortalecimento da integração regional.

Ø Ainda, o presidente em exercício e ministro Geraldo Alckmin (MDIC) reuniu-se, na segunda-feira (23), com o vice-presidente Executivo da Comissão Europeia, Frans Timmermans, para tratar do adensamento das relações bilaterais, a partir de temas como o reposicionamento do Brasil na pauta ambiental. Também conversaram sobre comércio e sustentabilidade, oportunidade na qual Alckmin aproveitou para destacar que a economia verde terá papel central na reindustrialização do país. Defendeu também a candidatura de Belém (PA) para ser a sede da COP 30, em 2025. Ademais, ambos reiteraram a importância do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, se comprometendo com sua entrada em vigor.

» Já o secretário-executivo Márcio Rosa acompanhou a comitiva do presidente Lula (PT) em missão oficial ao Uruguai, onde participou do Encontro Empresarial Brasil-Argentina. Rosa, juntamente com o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana; a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres; e a diretora de Negócios da ApexBrasil, Ana Paula Repezza, participaram de um jantar promovido pela ApexBrasil, que visou impulsionar a parceria bilateral entre Brasil e Argentina, criando laços entre os seus respectivos setores políticos e produtivos.

Ø Também a ministra interina Maria Laura da Rocha (Relações Exteriores) recebeu, o vice-presidente executivo da Comissão Europeia, Frans Timmermans. Durante a reunião, a ministra destacou o compromisso brasileiro de combater as mudanças climáticas, de acabar com o desmatamento e de cumprir as metas do Acordo de Paris. Ambos ressaltaram a centralidade da questão econômica para a relação bilateral.

Ø O ministro Juscelino Filho (Comunicações) e a ministra Daniela Carneiro (Turismo) reuniram-se para tratar da ampliação da conectividade pública e gratuita, na modalidade 5G, nos principais destinos turísticos do país. Durante a reunião, Carneiro apresentou um estudo relacionado ao tema, afirmando que a questão é central para ganhos de competitividade na área. Foi sugerida, ainda, a criação de um Grupo de Trabalho para a discussão do tema – ideia prontamente acolhida pelo ministro, que reafirmou o foco da sua gestão na inclusão digital.

» Ademais, Juscelino Filho participou de evento que celebrou os 18 anos da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), onde o ministro destacou a importância da ABDI para o setor de telecomunicações e afirmou que irá reforçar a parceria entre a pasta e a agência, visando temas como a implementação do 5G na Indústria. Durante o encontro, o presidente da ABDI, Igor Calvet, também destacou as pretensões da agência em alavancar a implementação do 5G no país.

» O ministro realizou uma reunião com representantes da Conexis Brasil Digital para discutir as reclamações sobre queda de qualidade no serviço de 4G em todo o país. O ministro indicou que realizará uma pesquisa de opinião pública e cobrou das operadoras responsabilidade com os usuários e a busca por um diagnóstico. No mesmo encontro, os executivos apresentaram ao ministro propostas para o “Brasil + Digital” a partir de quatro eixos: (i) ecossistema competitivo; (ii) ambiente de negócios e ambiente de inovação; e (iii) equilíbrio tributário e massificação do uso.

» Por fim, Juscelino Filho reuniu-se com Lucas Gallitto, diretor para a América Latina da GSMA, organização que representa os interesses das operadoras móveis em todo o mundo, para tratar de proposta de agenda digital para o Quadriênio 2023-2026 em matéria de telecomunicações.

FONTE: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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REVIEW ASSESPRO-SP DA SEMANA: 16 A 20/01/2023.

Ø A ministra Luciana Santos (MCTI), o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), discutiram o fortalecimento da cooperação e dos projetos comuns entre a pasta e o governo do estado que podem receber maiores esforços, como o parque tecnológico e o Centro de Vocação Tecnológica. Além disso, Santos se reuniu com representantes do Porto Digital, parque tecnológico localizado em Recife, que contou com a presença de Guilherme Calheiros, como representante da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (ANPROTEC). A ministra recebeu, ainda, representantes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) para convidar os trabalhadores a participarem de um novo Plano de Ação a Ciência e Tecnologia.

Ø Já o Ministro Juscelino Filho (Comunicações) recebeu representantes da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT), que apresentou ao Ministério algumas das demandas do setor, se colocando à disposição da pasta para contribuir em temas como inclusão digital. Uma das demandas foi destacada, nesse sentido: a busca pela expansão da rede de provedores no país, via assimetria regulatória. Participaram da reunião, entre outros representantes, o diretor-presidente da Associação, Mauricélio Oliveira, e a líder do Conselho de Administração da ABRINT, Cristiane Sanches.

» O ministro cumpriu, também, agenda em São Luís, no Maranhão, participando de reunião com o prefeito, Eduardo Braide (PSD). Durante o encontro, foram discutidos projetos da pasta na região, especificamente tratando de temas como o avanço do 5G e a modernização da legislação de telecomunicações.

Ø Também, o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin (MDIC) se encontrou com representantes do Governo do Paraná. O objetivo da reunião foi a apresentação, por parte do governo estadual, de um pedido pela manutenção do Decreto nº 11.323/2022, revogado pelo presidente Lula (PT), que regulamenta a prorrogação de incentivos fiscais à indústria de semicondutores até 2026, previstos na Lei nº 14.302/2022. Participaram da reunião o secretário Estadual da Indústria, Comércio e Serviços do Paraná, Ricardo Barros, o deputado estadual, Tião Medeiros, o deputado federal eleito, Nelson Padovani, eum representante da empresa Sengi Solar. O governador Ratinho Júnior participou remotamente do encontro, por telefone.

» Alckmin participou, ainda, da Assembleia Geral da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP). Durante o evento, o ministro definiu o avanço de uma proposta de reforma tributária no primeiro ano da gestão como prioridade central do governo, afirmando que é dever do governo sanar o déficit fiscal. Nesse sentido, determinou como uma das metas do governo acabar com o IPI. O objetivo, segundo o vice-presidente, seria trocar o IPI pelo IVA. Além disso, ministro disse que está defendendo um programa para financiar exportações por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Ø Ademais, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) concedeu entrevista a jornais brasileiros durante a sua participação no Fórum Econômico Mundial, em Davos, onde afirmou que o governo pretende colocar a reforma tributária em votação no Congresso ainda no primeiro semestre de 2023, comentando sobre sua importância em termos de justiça tributária e viabilização de uma reindustrialização no país. Durante a fala, Haddad ainda comentou que não pretende reonerar o IPI, justamente por priorizar a reforma tributária. O ministro também defendeu a facilitação do acesso a crédito e a diminuição do número de endividados no país.

» O ministro reuniu-se, ainda em Davos, com o presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Ilan Goldfajn; com a Diretora-Geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), Kristalina Georgieva, com quem discutiu a vinda de equipes técnicas do FMI ao Brasil para apresentar regramentos fiscais em vigor ao redor do mundo e ajudar na construção de um novo arcabouço fiscal brasileiro; bem como com os ministros da Economia da Alemanha, Christian Lindner, e da Colômbia, José Antonio Ocampo; além de analistas importantes, como Martin Wolf, do Financial Times, e Ian Bremmer, do Eurasia Group.

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Federação Assespro solicita derrubada do Veto nº 3/2023 ao Congresso.

A Federação Assespro enviou ofício aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, solicitando a derrubada do Veto nº 3/2023 (vetos apostos aos artigos 7º, 9º e 10 da PNED) por entender a importância dos dispositivos vetados dentro Política Nacional de Educação Digital (PNED) para sua efetiva implementação e atingimento de seus objetivos que buscam a construção de um país mais rico, justo e igualitário.

“Novas tecnologias, especialmente aquelas relacionadas à Tecnologia da Informação, têm sido o principal fator de transformação econômica e social em todo o mundo”, destaca Christian Tadeu, presidente da Federação Assespro. “entendemos que o investimento em educação, tecnologia e pesquisa são essenciais para que o Brasil possa transformar sua matriz produtiva com foco em trabalhos mais limpos, sustentáveis, intelectuais e rentáveis, de maneira a irradiar crescimento e desenvolvimento para todo o país”, completa.

Confira a notícia completa e acesse o oficio na integra.

FONTE: Federação Assespro.

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