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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 03/09/2021

MCTI institui o “Programa MCTI Futuro: Futuro do Trabalho, Trabalho do Futuro”

– O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) instituiu, nesta terça-feira (31), o Programa “MCTI Futuro: Futuro do Trabalho, Trabalho do Futuro”, que objetiva ampliar o contingente de profissionais para atuar em ecossistemas digitais, em projetos de transformação digital e de PD&I, e que, adicionalmente, contribuam para qualificar ou atrair talentos para empreender no campo das TICs. Será coordenado pela Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (Sempi/MCTI) e poderá contar com parcerias entre os setores públicos e privados.

Haverá priorização a capacitação de recursos humanos para atuar em projetos de transformação digital ou de PD&I, com ênfase no aprimoramento das seguintes competências: (i) melhorar a qualidade da educação mediante o amplo acesso a conteúdo e tecnologias digitais; (ii) facilitar a empregabilidade; (iii) desenvolver bens, soluções ou plataformas; (iv) apoiar a formação de recursos humanos para a transformação digital de empresas; e (v) fomentar o empreendedorismo de base tecnológica.

O Programa apoiará a capacitação nas áreas de computação em nuvem, big data, inteligência analítica, mídias sociais, cybersegurança, internet das coisas, comunicações avançadas, fotônica, manufatura avançada, design de circuitos integrados, blockchain, robótica, inteligência artificial, aprendizado de máquina, tratamento de dados, classificação, regressão, experimentos e avaliação, automação em testes de software, scripts de testes automatizados, cross browser testing e orientação a dados, entre outras áreas relevantes para a transformação digital. Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de outubro de 2021.

Ministro da Ciência e Tecnologia busca liberação de mais R$ 2 bi para o setor neste ano

– O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, disse que o Orçamento da pasta deve aumentar 9,2% em 2022, em relação a este ano, chegando a R$ 9,7 bilhões. Nesta conta, segundo Pontes, não estão incluídos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) que vêm sendo contingenciados. Para este ano, o ministro disse que ainda busca liberar R$ 2 bilhões em recursos do fundo, não reembolsáveis, junto ao Ministério da Economia. A Lei Complementar 177/21 já proíbe o contingenciamento dos valores, mas o ministro Marcos Pontes afirmou que é preciso haver um trabalho de convencimento. Ele, inclusive, tem mantido conversas com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para explicar a importância dos recursos para o setor. “Quando a gente investe em Ciência e Tecnologia, a economia cresce”, ressaltou. O ministro da Ciência e Tecnologia disse aos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento que o orçamento do FNDCT pode chegar a R$ 8,4 bilhões em 2022 se os recursos forem todos liberados. Metade do total é de recursos reembolsáveis, ou seja, empréstimos; mas o ministro disse que a taxa de juros associada aos valores, a TJLP, está muito alta e precisa ser revista. O ministro pediu apoio aos parlamentares para a aprovação do projeto de lei (PLN 16/21) que libera recursos para o ministério. Com o objetivo de discutir o orçamento de Ciência e Tecnologia, o relator do setor para o Orçamento de 2022, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), ficou de se reunir em breve com o ministro Marcos Pontes.

MCTI debate estratégia de inovação com setores da sociedade

– O secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTI – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Paulo Alvim, participou na quinta-feira (2) do webinar Estratégia Nacional de Inovação, como o tema: Governança aplicada à inovação no Brasil. O evento foi realizado pelo Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), organização social supervisionada pelo MCTI. Durante o encontro foram apresentados detalhes da Estratégia Nacional de Inovação (ENI), lançada no dia 23 de julho e que faz parte do processo de redesenho da governança das políticas de inovação no Brasil, que começou com a Política Nacional de Inovação (PNI), publicada por meio do Decreto 10.534/2020. O CGEE participou da formulação da Estratégia levando uma série de subsídios técnicos, com base em evidências, sobre a inovação no país. Além disso, o projeto inaugurou um novo processo no Centro, que foi a participação ativa na elaboração de políticas públicas. O Secretário Paulo Alvim destacou a relevância do plano estratégico para o setor. “Essa é uma estratégia que tem um diferencial não só pela sua forma de construção, mas principalmente pelos compromissos assumidos pelos diversos atores que fizeram e fazem parte dos desdobramentos para a concretude e a execução dessa estratégia”.

ANPD abre consulta pública sobre a regulamentação da LGPD em MPEs

– Encontra-se em andamento, no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), consulta pública para o aprimoramento da minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados em microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos. As contribuições deverão ser encaminhadas até 29 de setembro de 2021. Dispõe, também, sobre audiência pública, a ser realizada nos dias 14 e 15 de setembro, de forma virtual por meio do canal da ANPD no Youtube. Informações adicionais, incluindo os horários de realização, serão disponibilizados posteriormente.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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ASSESPRO PARTICIPOU DA REUNIÃO QUE GIROU EM TORNO DO PL 2541/2021

Representantes dos 17 setores beneficiados pela política da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) estiveram reunidos nesta quarta (1º/09) com a ministra Flávia Arruda (Secretaria de Governo) e com o assessor especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia, Esteves Colnago, para tratar sobre a possibilidade de prorrogação da política, que terá sua vigência encerrada em 31 de dezembro deste ano.

A reunião girou em torno do PL 2541/2021 e contou com a participação dos deputados Jerônimo Goergen (PP/RS), relator do projeto; Efraim Filho (DEM/PB), autor; Vitor Lippi (PSDB/SP), Lucas Redecker (PSDB/RS), Vanderlei Macris (PSDB/SP) e Júlio Lopes (PP/RJ).

Na oportunidade, os setores defenderam a prorrogação da política, destacando que, em caso de encerramento do programa, o governo teria perdas elevadas, tendo em vista a perda da competitividade na exportação e das demissões relacionadas – que reduziriam a circulação de moeda e a arrecadação de tributos, bem como o pagamento de auxílio desemprego. Nessa perspectiva, observaram que o custo do programa, apontado como R$ 10 bi, seria menor.

Pelo Ministério da Economia, Esteves Colnago, manifestou não haver fontes de recursos para bancar o programa, que não foi previsto nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nem na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022. Especialmente, para o próximo ano, argumentou que o alcance das ações discricionárias da União estariam limitadas na casa dos R$ 80 bilhões, entre outros, em razão do aumento da inflação e o teto de gastos públicos. Assim, reforçou o posicionamento do Ministério de defesa por ampliação da política para todos os setores da econômica, financiado por um novo imposto nos moldes da CPMF, em alíquota próxima a 0,3%.

Contudo, admitiu ser possível ocorrer a repetição do processo anterior, em que o Congresso aprovou a postergação da desoneração, com veto por parte do Poder Executivo, seguido da derrubada do veto pelos parlamentares e judicialização pelo Governo Federal.

Já a ministra Flávia Arruda disse que o programa é estratégico para o país e se colocou à disposição para auxiliar nas articulações em torno de sua prorrogação.

O deputado Jerônimo Goergen tenta prorrogar o programa para os atuais 17 setores, pelo menos até o ano de 2023, por meio da aprovação do PL 2541/2021 no Congresso Nacional, ainda que a matéria apresente vício de iniciativa e não apresente origem de recursos. Em paralelo, irá se reunir com o ministro Paulo Guedes (Economia) para verificar a possibilidade de retomada das discussões em torno da nova CPMF para financiar o programa.

Entidades do Setor Empresarial presentes na reunião: ABERT, ABES, ABICALÇADOS, ABIMAQ, ABIT, ABPA, ABRATEL, ABT, ANJ, ASSESPRO, BRASSCOM, CBIC, CICB, CNT, CONTIC/FEBRATEL, FENINFRA, NTC, NTU/FABUS, OCB, SINICON, SINDESEI.

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 27/08/2021

Instituída a Torre MCTI

– O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) instituiu, nesta segunda-feira (23), a Estrutura de Integração de Ciência, Tecnologia e Inovação (Torre MCTI), que visa integrar as políticas, os projetos, as atividades, os processos, os serviços e os produtos sob a gestão do MCTI, bem como de suas entidades vinculadas, supervisionadas e subordinadas, podendo ser implementada por plataforma digital a ser constituída por módulos e com capacidade para interoperar com outros sistemas do governo eletrônico. De seus objetivos específicos, destaca-se: (i) integrar e promover a articulação, coordenação e gestão de ações e parcerias relacionadas à CTI no País; (ii) sistematizar e dar visibilidade aos serviços, aos produtos e às ferramentas relacionadas à CTI, ofertadas pelo MCTI e suas unidades subordinadas, vinculadas e supervisionadas, e pelos demais atores do ecossistema de CTI; e (iii) prover visibilidade e acesso a informações para uso dos mecanismos e fontes de fomento e financiamento aplicáveis ao desenvolvimento da CTI.

A gestão e operação da Torre MCTI cabe ao Comitê Gestor, que entre outros deverá selecionar serviços a serem oferecidos por meio da Torre. Será composto pelo Secretário Executivo do MCTI, que o presidirá, assim como os demais Secretários da pasta e pelo subsecretário de Unidades Vinculadas. Poderão ser convidados servidores do MCTI e especialistas externos para participar das reuniões, ordinariamente mensais, sem direito a voto. Composição similar terá o Comitê de Implantação e Manutenção Operacional, que, entre outros, deve monitorar o desenvolvimento e implementação de módulos operacionais ou soluções digitais da Torre MCTI.

MCTI designa representantes do Ministério da Defesa ao CGI.br

– O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) designou, nesta quinta-feira (26), os seguintes representantes do Ministério da Defesa para comporem o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br): Antonio Paulo Vogel de Medeiros (titular), em substituição a Franselmo Araújo Costa; e Luciano Guilherme Cabral Pinheiro (suplente), em substituição a Bráulio de Paula Machado.

INEP estabelece as diretrizes de prova e componentes específicos na área de TI para realização do Enade

– Nesta terça-feira (24), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) publicou uma série de portarias que dispõem sobre diretrizes de provas na área de TI, a serem observadas para a elaboração do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), edição 2021. A saber: (i) a Portaria nº 385/2021, que estabelece diretrizes de prova e componentes específicos da área de Tecnologia em Redes de Computadores; (ii) a Portaria nº 387/2021, que estabelece diretrizes de prova e componentes específicos da área de Sistemas de Informação; (iii) a Portaria nº 396/2021, que estabelece diretrizes de prova e componentes específicos da área de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas; (iv) a Portaria nº 398/2021, que estabelece diretrizes de prova e componentes específicos da área de Tecnologia em Gestão da Tecnologia da Informação; (v) a Portaria nº 400/2021, que estabelece diretrizes de prova e componentes específicos da área de Ciência da Computação; e (vi) a Portaria nº 401/2021, que estabelece diretrizes de prova e componentes específicos da área de Ciência da Computação.

Ministério da Justiça e Segurança Pública reconhece a necessidade de proteger dados pessoais

– Conforme a campanha #SalveSeusDados vêm reiteradamente alertando, a segurança dos dados pessoais é um tema cada vez mais presente na vida de todos os cidadãos, empresas e governos. E a cada dia que passa, mais órgãos públicos e privados vêm criando campanhas de conscientização para que mesmo as pessoas menos atentas aos perigos da vida digital tenham mais cuidados. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou em meados de agosto uma campanha educativa para informar consumidores e consumidoras sobre a proteção de dados. O principal objetivo da campanha é auxiliar as pessoas a identificar tentativas de golpes virtuais e a entrega de dados pessoais a empresas que podem fazer a utilização indevida deles. Segundo o Ministério, sua campanha – chamada Proteja Seus Dados – será veiculada até o dia 11 de setembro por meio das redes sociais.

Audiência debaterá projeto que regulamenta uso de inteligência artificial no País

– A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados realiza, na segunda-feira (30), audiência pública para debater o projeto que regulamenta o uso de inteligência artificial no País (PL 21/20). A proposta, que tramita em regime de urgência, estabelece princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para a inteligência artificial.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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ASSESPRO-SP APOIA: CONIP JUDICIÁRIO & CONTROLE 2021

Esse ano o evento será realizado de forma virtual, tradicional evento realizado anualmente, com foco em tecnologia da informação e governança dentro do âmbito do poder judiciário e de órgãos de controle, e que nesta edição será realizado nos dias 01 a 03 de setembro.

O CONIP Judiciário & Controle , em seus 17 anos de experiência, tem procurado contribuir para a conscientização a respeito da necessidade de transformação da jornada do usuário, auxiliando no uso das ferramentas por meio da apresentação de estudos de casos e também de tecnologias capazes de oferecer maior fluidez nos processos e maior efetividade nas ações dos órgãos ligados ao judiciário nacional.

O evento recebe, a cada edição, mais de 600 gestores dentre os quais magistrados, secretários, Diretores e técnicos de tecnologia da informação, assim como profissionais ligados à inovação dentro das atividades do Poder Judiciário brasileiro. Representantes de órgãos ligados à Presidência da República, órgãos ministeriais, Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, Defensorias e advocacia também contribuem fortemente nos debates, em parceria com empresas de tecnologia que apresentam novidades do mercado em equipamentos, sistemas e tendências.

O CONIP já se transformou em um evento marcante no calendário dos gestores públicos das áreas de tecnologia da informação e afins dentro do judiciário nacional.

Serviço e Benefícios para associados:

15% OFF nas inscrições*
10% OFF para patrocínios
Inscrições FREE para Servidores Públicos
01 a 03 de setembro de 2021
Online

*Para obter código de desconto, solicitar diretamente por telefone ou e-mail com o Staff da assespro-SP

Inscrições em eventos/apoiados: https://assespro-sp.org.br/eventos/

Seu evento acontece no estado de São Paulo (Exceto eventos online)? Quer nosso apoiado? Acesse o link acima e cadastre-se, nossa equipe entrará em contato.

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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ABRE CHAMADA PÚBLICA PARA EMPRESAS DE TECNOLOGIA

A Secretaria de Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) está com inscrições abertas para empresas de tecnologia interessadas em apresentar conteúdos, ferramentas e plataformas, em formato digital, que facilitam, potencializam e apoiam as atividades de docentes, estudantes e gestores, para fins pedagógicos e/ou administrativos.

Os recursos educacionais digitais selecionados e avaliados pela Seduc-SP vão compor o Guia de Recursos Educacionais Digitais do Estado, um catálogo digital que será disponibilizado para todas as escolas da rede pública estadual. O objetivo da ação é construir um catálogo de recursos educacionais digitais qualificados que poderão ser adquiridos diretamente pelas escolas ou de forma centralizada, pela própria Seduc-SP.

Acesse: https://www.guiadetecnologia.educacao.sp.gov.br/ e saiba mais.

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45 ANOS DA ASSESPRO.

Há 45 anos, em 23 de agosto, a Federação Assespro foi constituída. Hoje, a mais antiga, de maior representatividade e capilaridade nacional representante das empresas brasileiras do setor de tecnologia da informação e inovação, em especial das pequenas e médias, reúne mais de 2.500 empresas associadas, com 13 regionais espalhadas pelo Brasil.

A ASSESPRO assume cada vez mais a posição de representante do setor junto aos governos municipais, estaduais e federal, junto à sociedade, e perante as instituições de ensino, com o objetivo de integrar a comunidade acadêmica com a empresarial e contribuir para formação de pessoal capacitado para as demandas do mercado.

Nos últimos anos, a ASSESPRO tem se destacado no debate dos principais temas de interesse do setor junto ao Congresso Nacional, Poder Judiciário e órgãos do Governo Federal, participando de inúmeras audiências públicas, seminários, reuniões de trabalho, comitês e outras atividades visando contribuir para o aprimoramento das políticas públicas desse importante segmento produtivo brasileiro.

Confira o depoimento e agradecimento do presidente, Italo Nogueira, neste marco dos 45 anos: https://youtu.be/OF-2RuSr7oE.

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 20/08/2021

Covid-19: CD-FNDCT aprova a utilização de crédito complementar para desenvolvimento de vacinas

– O Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CD-FNDCT) autorizou, nesta quarta-feira (18), a utilização de crédito suplementar no valor de R$ 415 milhões, aberto pela Lei nº 14.169/2021, em favor do Fundo, para implementação, no exercício de 2021, de ações relacionadas ao combate à Covid-19. Neste sentido, em atenção à referida Lei, destina recursos para: (i) chamada pública, via subvenção, para selecionar pelo menos uma proposta para apoio financeiro à execução dos Ensaios Clínicos de Fase III de vacina contra o SARSCoV-2, cujo Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) tenha sido desenvolvido por pesquisadores brasileiros, no valor de R$ 310 milhões; (ii) apoio à realização de Ensaios Clínicos de Fase I/II de vacinas contra Covid-19 desenvolvidas no Brasil, no valor de R$ 80 milhões; e (iii) apoio, via contratação direta, para realização de Ensaio Clínico de Fase I/II de vacina nacional contra Covid-19 cujo IFA tenha sido desenvolvidas por pesquisadores brasileiros em ICTs nacionais, no valor de R$ 25 milhões.

Brasil e Colômbia firmam acordo na área espacial

– Brasil e Colômbia firmaram na quinta-feira (19) um memorando de entendimento para a cooperação em atividades espaciais com fins pacíficos. O documento foi assinado pelos ministros de Ciência, Tecnologia e Inovações brasileiro, astronauta Marcos Pontes, e colombiano, Tito Crissien Borrero. A cooperação se dará em áreas temáticas como a observação da terra e o desenvolvimento, montagem, testes e operação de satélites. Além disso, o acordo vai permitir um uso compartilhado de infraestruturas científicas e tecnológicas entre os dois países. “Um programa espacial tem um papel muito importante no desenvolvimento de diversas áreas. E há uma série de desafios que podem, e precisam, ser resolvidos em parceria. Por isso é importante ter um parceiro como a Colômbia, que também poderá contar fortemente com o Brasil na criação de seu programa espacial”, afirmou o ministro astronauta Marcos Pontes durante a cerimônia de assinatura do memorando de entendimento.

Comissão aprova projeto que dobra multa por reincidência nos casos de vazamento de dados pessoais

– A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do PL 3420/2019, do deputado Luís Miranda (DEM/DF), que dobra, na eventual reincidência, a multa aplicada às empresas em caso de vazamento de dados pessoais. Atualmente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) determina que a multa a uma empresa será de até 2% do faturamento no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, até o limite de R$ 50 milhões por infração. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

MCTI define os requisitos para priorização de PDT&I para 2021-2023

– O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) definiu, nesta terça-feira (17), prioridades no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2021 a 2023. Ao revogar o ato de 2020 que tratava do tema, a nova Portaria reafirma que a definição de prioridades busca alinhar a atuação do MCTI ao Plano Plurianual 2020-2023, tendo como objetivos específicos: (a) contribuir para a alavancagem em setores com maiores potencialidades para a aceleração do desenvolvimento econômico e social do país; (b) promover o alinhamento institucional de todos órgãos que integram a estrutura organizacional do Ministério, com intuito de obter sinergia melhorando a alocação de recursos; e (c) racionalizar o uso dos recursos orçamentários e financeiros.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 13/08/2021

Ø Presidente designa membros ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais – A Casa Civil divulgou, nesta terça-feira (10), a relação nominal dos membros a compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), órgão consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A publicação do decreto representa a consolidação do processo de formação do CNPD. A constituição dos assentos iniciou-se com a convocação pela ANPD da sociedade por meio da publicação dos Editais para formação das listas tríplices. Foram recebidas 122 indicações para os 5 editais publicados. O Conselho Diretor da ANPD elaborou listas tríplices de titulares e suplentes para constituição do CNPD e submeteu ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para nomeação pelo Presidente da República Estarão representados no Conselho, dentre outros, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) a Casa Civil; os Ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Economia (ME) e da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); o Senado Federal; a Câmara dos Deputados; o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br); bem como representantes da sociedade civil, do setor empresarial e do setor laboral; instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICT), e confederações sindicais.

Ø Decreto reduz IPI para jogos eletrônicos e acessórios – O presidente Jair Bolsonaro editou o Decreto nº 10.765/2021, que reduz o IPI incidente sobre jogos eletrônicos e acessórios. A medida efetiva a redução das alíquotas do imposto (i) de 30% para 20% para consoles e máquinas de jogos de vídeo (NCM 9504.50.00); (ii) no caso de partes e acessórios dos consoles e das máquinas de jogos de vídeo cujas imagens são reproduzidas numa tela (NCM 9504.50.00 Ex 01), a redução será de 22% para 12%; e (iii) máquinas de jogos de vídeo com tela incorporada, portáteis ou não, e suas partes (NCM 9504.50.00 Ex 02), de 6% para zero. O ato foi publicado nesta quinta-feira (12) e já está em vigor. De acordo com a Secretaria Geral da Presidência da República, a medida tem o objetivo de incentivar o desenvolvimento do segmento no país. Essa é a terceira redução de impostos no setor de jogos eletrônicos desde o início do governo. Em dois decretos anteriores, em 2019 e 2020, Bolsonaro já havia reduzido as tarifas.

Ø Bolsonaro quer limitar retiradas de conteúdos de páginas da internet – O presidente Jair Bolsonaro afirmou na segunda-feira (9) que deve enviar projeto de lei ao Congresso Nacional para proibir empresas de tecnologia e redes sociais de retirarem conteúdos do ar sem decisão judicial. O texto deve ser encaminhado ainda nesta semana, segundo o presidente. “Decisão minha é nesta semana enviarmos projeto curtinho para parlamento, mais ou menos seguindo com seguintes termos, baseado no art. 5º [da Constituição] das garantias e direitos individuais, um deles liberdade de expressão. Fazer com que qualquer matéria sua, de quem está nos ouvindo, só possam ser retiradas dessas páginas por decisão judicial. E ponto final”, declarou em entrevista à Rádio Brado, da Bahia.

Ø Decreto institui Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas – O presidente Jair Bolsonaro editou o Decreto nº 10.764/2021, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § 1º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021. Dentre outros, fica instituído Comitê Gestor, que se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente, e ao qual compete: (i) gerir o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); (ii) padronizar os aspectos técnicos relacionados ao suporte tecnológico do PNCP; (iii) definir as estratégias de sensibilização e capacitação de servidores, empregados públicos e militares para a utilização do PNCP; (iv) promover as iniciativas de cooperação, integração e compartilhamento de dados, soluções, produtos e tecnologias para o aperfeiçoamento do PNCP; e (v) assegurar que o PNCP adote: (a) o formato de dados abertos; e (b) o uso de linguagem simples e de tecnologia, para otimização de processos, e os demais princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública. Ainda, o Presidente do Comitê Gestor poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos ou entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto; e os representantes que irão compor o Comitê.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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ASSESPRO-SP APOIA: CITIES OF TOMORROW 2021

Nos dias 18 e 19 de agosto, a Assespro-RJ com apoio da assespro-SP e outros parceiros, realizará a oitava edição do Cities of Tomorrow. Este evento nos leva para o futuro, mostrando como a tecnologia pode melhorar nossa qualidade de vida nos centros urbanos.

Focado em Cidades Inteligentes, ou seja, aquelas que utilizam seus recursos para promover educação, saúde, segurança, sustentabilidade e infraestrutura, dentre outras possibilidades. Este conceito também abre caminho para um terreno mais fértil ao empreendedorismo, inovação e P&D.

Este ano o evento será focado na Transformação Digital nos Centros Urbanos, trazendo demonstrações práticas de como a inovação tecnológica já está em movimento para trazer melhorias significativas às cidades.

Serviço:

18 e 19 de agosto de 2021
Online e gratuito!

Inscrições em eventos/apoiados: https://assespro-sp.org.br/eventos/

Seu evento acontece no estado de São Paulo (Exceto eventos online)? Quer nosso apoiado? Acesse o link acima e cadastre-se, nossa equipe entrará em contato.

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