REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 17/09/2021

ANPD: regras para PMEs são prioridade e saem até dezembro. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados calcula que as regras específicas para pequenas empresas e startups sejam publicadas até o final deste 2021, ou no mais tardar no início de 2022. A projeção foi indicada pelo presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, na abertura da audiência pública sobre o tema no dia 14 de setembro. “Já estamos na fase de audiência pública e creio que até o final do ano, início do próximo estaremos lançando esta norma. Foi a norma que recebeu o maior grau de prioridade. Nossa proposta está bastante baseada no porte dos agentes, no risco que o tratamento de dados pode causar aos titulares, o que é bastante importante”, disse Gonçalves. Fonte: Convergência Digital

Designado relator do projeto sobre financiamento de startups por fundos constitucionais. O deputado Fernando Monteiro (PP/PE) foi designado relator do PL 5306/2020 (financiamento de startups pelos fundos constitucionais) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Após a apresentação do parecer do relator, a matéria estará em condições de ser pautada na reunião deliberativa da Comissão. Concluída a análise da CFT o projeto será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário da Câmara. Em 25 de agosto a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) já havia aprovado o substitutivo que, dentre outros, incluiu apoio ao investimento em pesquisas e desenvolvimento para empresas inovadoras e suprimiu dispositivos que previam que as linhas de crédito específicas contemplariam a aquisição de bens de capital e as despesas com a folha de pagamento.

MCTI abrirá consulta pública sobre bens e serviços de Tecnologia Assistiva. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) autorizou a realização de Consulta Pública para o aperfeiçoamento dos mecanismos e subsídios da sociedade para atualização da lista de bens e serviços de Tecnologia Assistiva estabelecidos nos Anexos I e II da Portaria Interministerial nº 362/2012, alterada pela Portaria Interministerial nº 604/2013, que dispõe sobre o limite de renda mensal dos tomadores de recursos nas operações de crédito para aquisição de bens e serviços de Tecnologia Assistiva destinados às pessoas com deficiência e sobre o rol dos bens e serviços

Dentre as Categorias de Tecnologia Assistiva (TA) relacionadas na Portaria Interministerial nº 326/2013 encontram-se: (i) a Comunicação Aumentativa e/ou Alternativa (CAA); (ii) Recursos de Acessibilidade ao Computador; (iii) Auxílios para qualificação da habilidade visual e recursos que ampliam a informação a pessoal com baixa visão ou cegas; e (iv) Auxílios para ampliação da habilidade auditiva e para autonomia na comunicação de pessoal com déficit auditivo, surdez e surdo-cegueira.

ONU quer moratória sobre sistemas de inteligência artificial para proteger direitos dos humanos. A Organização das Nações Unidas (ONU) defende uma moratória urgente sobre a venda e utilização de certos sistemas de inteligência artificial (IA), como reconhecimento facial, até que “garantias adequadas” sejam implementadas para proteger os direitos humanos. A alta-comissária de Direitos Humanos da ONU, Michelle Bachelet, argumentou que a AI pode ser benéfica, ajudando as sociedades a superar alguns dos grandes desafios de nossa época. Mas também “pode ter efeitos negativos, mesmo catastróficos, se não levam em conta suficientemente a maneira como afetam os direitos humanos”. Fonte: Valor Econômico.

Apresentado parecer sobre a Política Nacional de Cidades Inteligentes. A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados recebeu o parecer pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Gustavo Fruet (PDT/PR), ao PL 976/2021 (Política Nacional de Cidades Inteligentes – PNCI), tendo sido aberto prazo para apresentação de emendas ao novo texto – o qual deve se estender até o dia 28 de setembro. A matéria ainda precisa ser analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, o projeto seguirá para apreciação do Senado Federal.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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Prorrogado o prazo para inscrições do Programa de Aceleração Net Zero 2050

Prorrogado o prazo para inscrições do Programa de Aceleração de Negócios de Impacto até o dia 19 de setembro.

Para atuar na agenda Net Zero 2050, serão selecionados 20 negócios de impacto de todo o Brasil e da América Latina que tenham soluções inovadoras e escaláveis e que se proponham a resolver problemáticas de 4 desafios específicos:

– Redução da emissões de gases do efeito estufa;
– Mudança da matriz energética;
– Mobilidade e combustíveis sustentáveis;
– Cidades resilientes.

As startups selecionadas irão trabalhar em sinergia com cerca de 10 startups do Reino Unido para desenvolverem soluções em conjunto para o Estado de São Paulo. As aceleradas também terão a oportunidade de fazer conexões online com investidores, governos e organizações setoriais.

Além disso, ocorrerá um showcase das soluções na COP26, evento promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU), em novembro de 2021.

A Inscrição e participação no programa são gratuitas e podem ser feitas no site: O Programa de Aceleração de Negócios de Impacto Ideiagov

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ANPD FAZ CONSULTA PÚBLICA PARA DEBATER NORMA DE APLICAÇÃO DA LGPD

A audiência pública para debater a proposta de norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte será realizada nos dias 14 e 15 de setembro de 2021, de forma remota, conforme Despacho do Diretor-Presidente publicado no Diário Oficial da União (DOU).

O objetivo da audiência é discutir com a sociedade a proposta normativa, que está disponível para consulta pública até o dia 29 de setembro de 2021, por meio da plataforma Participa + Brasil.

A audiência pública será transmitida pelo canal no YouTube da ANPD.

Para mais informações acesse no site: ANPD apresenta informações adicionais sobre audiência pública da norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte. — Português (Brasil) (www.gov.br)

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Justiça e ANPD lançam guia para consumidores sobre proteção de dados pessoais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou, sexta-feira (10), o guia “Como proteger seus dados pessoais”, com o objetivo de conscientizar os consumidores sobre a importância dos dados pessoais. O material, elaborado pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tem linguagem simplificada e reúne informações com dicas e orientações sobre as relações de consumo e conceitos básicos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A data para lançamento da cartilha também marca os 31 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), comemorados sábado (11).

De acordo com a Senacon, a cartilha também tem por objetivo divulgar a plataforma consumidor.gov.br, mantida pela pasta. O espaço serve como alternativa de resolução de conflitos nas relações de consumo, envolvendo compartilhamento indevido de dados. São cerca de 1 mil empresas cadastradas, com índice médio de solução de conflitos chegado a 80%. De acordo com Secretaria, o tempo médio de resolução dos processos são de 6 a 7 dias e o serviço é público e gratuito.

Confira conteúdo completo na íntegra: Justiça e ANPD lançam guia para consumidores sobre proteção de dados pessoais – Convergência Digital – Internet (convergenciadigital.com.br)

Acesse aqui guia “Como proteger seus dados pessoais”: guia-do-consumidor_v5-5.pdf (www.gov.br)

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 10/09/2021

MCTI suspende temporariamente Editais de Chamamento Público 

– O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) suspendeu temporariamente, nesta sexta-feira (10), o Edital de Chamamento Público nº 23/2021/SEI-MCTI e Edital nº 11/2021/SEI-MCTI. A partir de 12 de setembro fica suspendido o Edital que visava a seleção de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, apta a se qualificar como Organização Social, interessada em celebrar Contrato de Gestão, cujo objeto seja a pesquisa, o desenvolvimento, a extensão tecnológica, a formação de recursos humanos e a geração e promoção de empreendimentos de base tecnológica em semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas. Decorrente de recomendação do TCU no sentido de que “o prosseguimento das etapas previstas no Edital, sem a adequada fundamentação do processo de desestatização do Ceitec viola os princípios motivação, da eficiência e da economicidade”, a suspensão será por prazo indeterminado e, após autorização do TCU, nova data de abertura será divulgada e publicada no DOU. Mais informações poderão ser obtidas junto à Comissão, pelo e–mail: chamamento-semicondutores@mcti.gov.br ou no site.

Governo e ANPD lançam guia de proteção de dados 

– O Ministério da Justiça vai lançar com a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) um guia sobre a proteção de dados do consumidor na sexta-feira (10). O material vai explicar em quais situações o tratamento de dados pessoais é permitido, quem pode realizar esse processo e com base em quais informações. A ideia, segundo a pasta, também é orientar o consumidor sobre como agir em casos de violação de dados. O lançamento acontece em meio a uma onda de ataques a sistemas e redes de computador no país. Fonte: Agência Brasil

Revogada Portaria que dispunha sobre a período de transição para a contratação de serviços de TI no âmbito do SISP

 – A Secretaria de Governo Digital (SGD) tornou sem efeito, a partir de 10 de setembro, a Portaria STLI/MP nº 8/2009 que disciplinou o período de transição para a contratação de serviços de TI no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP), durante o exercício de 2009. A medida revogada fixava o período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009 como de transição, a fim de que órgãos e entidades integrantes do SISP pudessem contratar serviços de Tecnologia da Informação para auxiliar na elaboração em curso de Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI); e na implementação em curso de Comitê de Tecnologia da Informação.

MEC estabelece diretrizes para a organização de Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia

 – O Ministério da Educação estabeleceu, nesta sexta-feira (10), as diretrizes para a organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e Colégio Pedro II, e definiu os parâmetros e normas para a sua expansão. Nesse sentido, as unidades dos Institutos Federais deverão atender às demandas regionais por educação profissional e tecnológica, pesquisa aplicada, inovação e extensão e poderão firmar parcerias, celebrar convênios e contratos com instituições públicas, comunitárias ou privadas para desenvolver iniciativas de ensino, pesquisa aplicada, inovação e extensão, respeitada a legislação atinente à matéria. A medida passa a vigorar a partir de 1º de outubro de 2021.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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BOLSONARO EDITA MEDIDA PROVISÓRIA QUE RESTRINGE A MODERAÇÃO DAS REDES SOCIAIS

A Medida Provisória nº 1.068, de 2021, publicada nesta segunda (06), estabelece garantias aos usuários de aplicações de internet que restringem a aplicação de moderação por parte dos provedores de aplicativos de redes sociais. Dentre outras disposições, prevê a vedação aos provedores de redes sociais da adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa.
Dentre outros efeitos da publicação desta tarde, apenas poderá haver a remoção direta de publicações em caso de crimes que não dependam da representação das vítimas. Assim, diversas publicações precisarão de ordem judicial para sua retirada do ar.

A moderação de conteúdo é uma prática existente em nossa sociedade, observada em diversos ambientes como reuniões familiares, de condomínio, em igrejas, de clubes, em empresas, eventos esportivos, entre outros, que estabelecem regras de convívio que não conflitam com o arcabouço legislativo nacional, contudo, apresentam maior grau de restrição.

Nesse contexto, a moderação de conteúdo garante o bom uso das aplicações e plataformas, variando de acordo com cada aplicação ou grupo de usuários dentro das aplicações – sem trazer qualquer restrição de acesso à Internet, mas, apenas, limitações para manifestação em determinados locais ou contratação de serviços específicos.

Entendemos que a autorregulação, tendo a moderação como um de seus componentes, é a forma mais eficaz de se manter a integridade de uma comunidade, acompanhando a evolução da tecnologia. Balanceia-se assim os interesses da plataforma a dos usuários. Atualmente, estamos expostos a ameaças digitais de todo tipo que estão longe de terem um tratamento legal adequado e novas ameaças surgem o tempo todo. Tratar estas ameaças com velocidade é fundamental.

Recebemos com surpresa a publicação da alteração abrupta do Marco Civil da Internet, que foi uma Lei amplamente debatida e que trouxe grandes ganhos para nossa sociedade. Acreditamos que mudanças como essa, que afetam o dia a dia das relações de nossa sociedade, precisam ser discutidas com ampla participação.

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 03/09/2021

MCTI institui o “Programa MCTI Futuro: Futuro do Trabalho, Trabalho do Futuro” 

– O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) instituiu, nesta terça-feira (31), o Programa “MCTI Futuro: Futuro do Trabalho, Trabalho do Futuro”, que objetiva ampliar o contingente de profissionais para atuar em ecossistemas digitais, em projetos de transformação digital e de PD&I, e que, adicionalmente, contribuam para qualificar ou atrair talentos para empreender no campo das TICs. Será coordenado pela Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (Sempi/MCTI) e poderá contar com parcerias entre os setores públicos e privados.

    Haverá priorização a capacitação de recursos humanos para atuar em projetos de transformação digital ou de PD&I, com ênfase no aprimoramento das seguintes competências: (i) melhorar a qualidade da educação mediante o amplo acesso a conteúdo e tecnologias digitais; (ii) facilitar a empregabilidade; (iii) desenvolver bens, soluções ou plataformas; (iv) apoiar a formação de recursos humanos para a transformação digital de empresas; e (v) fomentar o empreendedorismo de base tecnológica.

      O Programa apoiará a capacitação nas áreas de computação em nuvem, big data, inteligência analítica,  mídias sociais, cybersegurança, internet das coisas, comunicações avançadas, fotônica, manufatura avançada, design de circuitos integrados, blockchain, robótica, inteligência artificial, aprendizado de máquina, tratamento de dados, classificação, regressão, experimentos e avaliação, automação em testes de software, scripts de testes automatizados, cross browser testing e orientação a dados, entre outras áreas relevantes para a transformação digital. Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de outubro de 2021.

Ministro da Ciência e Tecnologia busca liberação de mais R$ 2 bi para o setor neste ano 

– O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, disse que o Orçamento da pasta deve aumentar 9,2% em 2022, em relação a este ano, chegando a R$ 9,7 bilhões. Nesta conta, segundo Pontes, não estão incluídos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) que vêm sendo contingenciados. Para este ano, o ministro disse que ainda busca liberar R$ 2 bilhões em recursos do fundo, não reembolsáveis, junto ao Ministério da Economia. A Lei Complementar 177/21 já proíbe o contingenciamento dos valores, mas o ministro Marcos Pontes afirmou que é preciso haver um trabalho de convencimento. Ele, inclusive, tem mantido conversas com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para explicar a importância dos recursos para o setor. “Quando a gente investe em Ciência e Tecnologia, a economia cresce”, ressaltou. O ministro da Ciência e Tecnologia disse aos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento que o orçamento do FNDCT pode chegar a R$ 8,4 bilhões em 2022 se os recursos forem todos liberados. Metade do total é de recursos reembolsáveis, ou seja, empréstimos; mas o ministro disse que a taxa de juros associada aos valores, a TJLP, está muito alta e precisa ser revista. O ministro pediu apoio aos parlamentares para a aprovação do projeto de lei (PLN 16/21) que libera recursos para o ministério. Com o objetivo de discutir o orçamento de Ciência e Tecnologia, o relator do setor para o Orçamento de 2022, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), ficou de se reunir em breve com o ministro Marcos Pontes.

MCTI debate estratégia de inovação com setores da sociedade 

– O secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTI – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Paulo Alvim, participou na quinta-feira (2) do webinar Estratégia Nacional de Inovação, como o tema: Governança aplicada à inovação no Brasil. O evento foi realizado pelo Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), organização social supervisionada pelo MCTI.  Durante o encontro foram apresentados detalhes da Estratégia Nacional de Inovação (ENI), lançada no dia 23 de julho e que faz parte do processo de redesenho da governança das políticas de inovação no Brasil, que começou com a Política Nacional de Inovação (PNI), publicada por meio do Decreto 10.534/2020. O CGEE participou da formulação da Estratégia levando uma série de subsídios técnicos, com base em evidências, sobre a inovação no país. Além disso, o projeto inaugurou um novo processo no Centro, que foi a participação ativa na elaboração de políticas públicas. O Secretário Paulo Alvim destacou a relevância do plano estratégico para o setor. “Essa é uma estratégia que tem um diferencial não só pela sua forma de construção, mas principalmente pelos compromissos assumidos pelos diversos atores que fizeram e fazem parte dos desdobramentos para a concretude e a execução dessa estratégia”.

ANPD abre consulta pública sobre a regulamentação da LGPD em MPEs 

– Encontra-se em andamento, no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), consulta pública para o aprimoramento da minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados em microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos. As contribuições deverão ser encaminhadas até 29 de setembro de 2021. Dispõe, também, sobre audiência pública, a ser realizada nos dias 14 e 15 de setembro, de forma virtual por meio do canal da ANPD no Youtube. Informações adicionais, incluindo os horários de realização, serão disponibilizados posteriormente.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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ASSESPRO PARTICIPOU DA REUNIÃO QUE GIROU EM TORNO DO PL 2541/2021

Representantes dos 17 setores beneficiados pela política da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) estiveram reunidos nesta quarta (1º/09) com a ministra Flávia Arruda (Secretaria de Governo) e com o assessor especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia, Esteves Colnago, para tratar sobre a possibilidade de prorrogação da política, que terá sua vigência encerrada em 31 de dezembro deste ano.

A reunião girou em torno do PL 2541/2021 e contou com a participação dos deputados Jerônimo Goergen (PP/RS), relator do projeto; Efraim Filho (DEM/PB), autor; Vitor Lippi (PSDB/SP), Lucas Redecker (PSDB/RS), Vanderlei Macris (PSDB/SP) e Júlio Lopes (PP/RJ).

Na oportunidade, os setores defenderam a prorrogação da política, destacando que, em caso de encerramento do programa, o governo teria perdas elevadas, tendo em vista a perda da competitividade na exportação e das demissões relacionadas – que reduziriam a circulação de moeda e a arrecadação de tributos, bem como o pagamento de auxílio desemprego. Nessa perspectiva, observaram que o custo do programa, apontado como R$ 10 bi, seria menor.

Pelo Ministério da Economia, Esteves Colnago, manifestou não haver fontes de recursos para bancar o programa, que não foi previsto nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nem na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022. Especialmente, para o próximo ano, argumentou que o alcance das ações discricionárias da União estariam limitadas na casa dos R$ 80 bilhões, entre outros, em razão do aumento da inflação e o teto de gastos públicos. Assim, reforçou o posicionamento do Ministério de defesa por ampliação da política para todos os setores da econômica, financiado por um novo imposto nos moldes da CPMF, em alíquota próxima a 0,3%.

Contudo, admitiu ser possível ocorrer a repetição do processo anterior, em que o Congresso aprovou a postergação da desoneração, com veto por parte do Poder Executivo, seguido da derrubada do veto pelos parlamentares e judicialização pelo Governo Federal.

Já a ministra Flávia Arruda disse que o programa é estratégico para o país e se colocou à disposição para auxiliar nas articulações em torno de sua prorrogação.
O deputado Jerônimo Goergen tenta prorrogar o programa para os atuais 17 setores, pelo menos até o ano de 2023, por meio da aprovação do PL 2541/2021 no Congresso Nacional, ainda que a matéria apresente vício de iniciativa e não apresente origem de recursos. Em paralelo, irá se reunir com o ministro Paulo Guedes (Economia) para verificar a possibilidade de retomada das discussões em torno da nova CPMF para financiar o programa.

Entidades do Setor Empresarial presentes na reunião: ABERT, ABES, ABICALÇADOS, ABIMAQ, ABIT, ABPA, ABRATEL, ABT, ANJ, ASSESPRO, BRASSCOM, CBIC, CICB, CNT, CONTIC/FEBRATEL, FENINFRA, NTC, NTU/FABUS, OCB, SINICON, SINDESEI.

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 27/08/2021


Instituída a Torre MCTI 

– O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) instituiu, nesta segunda-feira (23), a Estrutura de Integração de Ciência, Tecnologia e Inovação (Torre MCTI), que visa integrar as políticas, os projetos, as atividades, os processos, os serviços e os produtos sob a gestão do MCTI, bem como de suas entidades vinculadas, supervisionadas e subordinadas, podendo ser implementada por plataforma digital a ser constituída por módulos e com capacidade para interoperar com outros sistemas do governo eletrônico. De seus objetivos específicos, destaca-se: (i) integrar e promover a articulação, coordenação e gestão de ações e parcerias relacionadas à CTI no País; (ii) sistematizar e dar visibilidade aos serviços, aos produtos e às ferramentas relacionadas à CTI, ofertadas pelo MCTI e suas unidades subordinadas, vinculadas e supervisionadas, e pelos demais atores do ecossistema de CTI; e (iii) prover visibilidade e acesso a informações para uso dos mecanismos e fontes de fomento e financiamento aplicáveis ao desenvolvimento da CTI.

A gestão e operação da Torre MCTI cabe ao Comitê Gestor, que entre outros deverá selecionar serviços a serem oferecidos por meio da Torre. Será composto pelo Secretário Executivo do MCTI, que o presidirá, assim como os demais Secretários da pasta e pelo subsecretário de Unidades Vinculadas. Poderão ser convidados servidores do MCTI e especialistas externos para participar das reuniões, ordinariamente mensais, sem direito a voto. Composição similar terá o Comitê de Implantação e Manutenção Operacional, que, entre outros, deve monitorar o desenvolvimento e implementação de módulos operacionais ou soluções digitais da Torre MCTI.

MCTI designa representantes do Ministério da Defesa ao CGI.br 

– O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) designou, nesta quinta-feira (26), os seguintes representantes do Ministério da Defesa para comporem o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br): Antonio Paulo Vogel de Medeiros (titular), em substituição a Franselmo Araújo Costa; e Luciano Guilherme Cabral Pinheiro (suplente), em substituição a Bráulio de Paula Machado.

INEP estabelece as diretrizes de prova e componentes específicos na área de TI para realização do Enade 

– Nesta terça-feira (24), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) publicou uma série de portarias que dispõem sobre diretrizes de provas na área de TI, a serem observadas para a elaboração do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), edição 2021. A saber: (i) a Portaria nº 385/2021, que estabelece diretrizes de prova e componentes específicos da área de Tecnologia em Redes de Computadores; (ii) a Portaria nº 387/2021, que estabelece diretrizes de prova e componentes específicos da área de Sistemas de Informação; (iii) a Portaria nº 396/2021, que estabelece diretrizes de prova e componentes específicos da área de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas; (iv) a Portaria nº 398/2021, que estabelece diretrizes de prova e componentes específicos da área de Tecnologia em Gestão da Tecnologia da Informação; (v) a Portaria nº 400/2021, que estabelece diretrizes de prova e componentes específicos da área de Ciência da Computação; e (vi) a Portaria nº 401/2021, que estabelece diretrizes de prova e componentes específicos da área de Ciência da Computação.

Ministério da Justiça e Segurança Pública reconhece a necessidade de proteger dados pessoais 

– Conforme a campanha #SalveSeusDados vêm reiteradamente alertando, a segurança dos dados pessoais é um tema cada vez mais presente na vida de todos os cidadãos, empresas e governos. E a cada dia que passa, mais órgãos públicos e privados vêm criando campanhas de conscientização para que mesmo as pessoas menos atentas aos perigos da vida digital tenham mais cuidados. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou em meados de agosto uma campanha educativa para informar consumidores e consumidoras sobre a proteção de dados. O principal objetivo da campanha é auxiliar as pessoas a identificar tentativas de golpes virtuais e a entrega de dados pessoais a empresas que podem fazer a utilização indevida deles. Segundo o Ministério, sua campanha – chamada Proteja Seus Dados – será veiculada até o dia 11 de setembro por meio das redes sociais.

Audiência debaterá projeto que regulamenta uso de inteligência artificial no País 

– A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados realiza, na segunda-feira (30), audiência pública para debater o projeto que regulamenta o uso de inteligência artificial no País (PL 21/20). A proposta, que tramita em regime de urgência, estabelece princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para a inteligência artificial.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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