MCTI prorroga o prazo de envio do Formulário Eletrônico sobre a Política de Propriedade Intelectual das ICTs

 – A Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (SEMPI/MCTI) prorrogou em caráter excepcional, nesta segunda-feira (10), o prazo de envio do Formulário Eletrônico sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) do Brasil, referente às informações do ano-base 2020, em que constam informações como: (i) política de propriedade intelectual e as criações desenvolvidas no âmbito da instituição; (ii) proteções requeridas e concedidas; e (iii) contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia celebrados. O novo prazo, portanto, ficou fixado para 31 de agosto de 2021. Oportunamente, as informações enviadas serão consolidadas e disponibilizadas no sítio eletrônico do MCTI.

AEB cria o Programa Constelação Catarina e o Consórcio Catarina 

– A Agência Espacial Brasileira do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (AEB/MCTI) criou, nesta segunda-feira (10), o Programa Constelação Catarina compreende um conjunto de iniciativas consorciais voltadas para o desenvolvimento de sistemas espaciais baseados no uso de nanossatélites, que se complementam por meio do compartilhamento colaborativo de infraestruturas espaciais, de conhecimento, de dados, de serviços e de aplicações espaciais. Por sua vez, a Constelação Catarina é um conjunto de sistemas espaciais que se baseia no uso de nanossatélites, e que atenderá, prioritariamente, aos setores agropecuário e de defesa civil nacionais, de maneira a contribuir para a agenda de desenvolvimento socioeconômico sustentável do País.

A manufatura e o fornecimento dos sistemas e das infraestruturas espaciais que integrarão a Constelação Catarina fomentarão a indústria espacial no Estado de Santa Catarina e poderão incluir cadeias industriais e de aplicação de outros estados da federação que venham a contribuir para a ampliação do escopo e do impacto do programa. O Consórcio Catarina é o conjunto de entidades, denominadas Partícipes, que coordenadamente atuam nas cooperações e nas atividades do Programa Constelação Catarina, de maneira a materializar a Constelação Catarina, do qual a Agência Espacial Brasileira é membro permanente, ao tempo em que a inclusão de Partícipe no Consórcio se dará por meio de celebração de Acordo de Adesão o órgão, entidade ou pessoa jurídica pública ou privada que assumirá, cumulativamente ou não, os papéis de Cliente, Patrocinador, Fornecedor, Consumidor e Gerente de Missão. O ato segue definindo os papéis, as formas de cooperação, entre outros.

MCTI designa membros à Câmara de Inovação no âmbito do PNI 

– O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) divulgou, nesta terça-feira (11), a relação nominal dos membros a compor a Câmara de Inovação no âmbito da Política Nacional de Inovação (PNI), instituída pelo Decreto nº 10.534/2020. A Câmara de Inovação, órgão deliberativo, é destinada a estruturar e orientar a operacionalização dos instrumentos e dos processos necessários para a implementação da PNI, assim como, formular e coordenar a Estratégia Nacional de Inovação (ENI). Estão representados na Câmara de Inovação a Casa Civil da Presidência da República (CC/PR) e os Ministérios da Defesa (MD); das Relações Exteriores (MRE); da Economia (ME); da Agricultura, Pecuária e Abastecimentos (MAPA); da Educação (MEC); da Saúde (MS); de Minas e Energia (MME); das Comunicações (MCom); da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); e do Desenvolvimento Regional (MDR). Fica revogada a Portaria MCTI nº 4.188/2020.

CNPq define as regras de Direito de Propriedade Intelectual aplicáveis às relações entre CNPq e instituições executoras de projetos

 – O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) definiu, por meio de Portaria publicada nesta quinta-feira (13), as regras do Direito de Propriedade Intelectual que se aplicam às relações entre o CNPq e as instituições executoras de projetos, bolsistas e pesquisadores beneficiados pelos instrumentos de fomento deste Conselho, bem como demais parceiros que abrigarem os beneficiários dos instrumentos de fomento. Entre outros, estabelece que compete ao bolsista, ao pesquisador e ao responsável por auxílios e bolsas outorgados pelo CNPq, zelar pela proteção da propriedade intelectual gerada a partir de projetos financiados pelo CNPq, e verificar, a qualquer tempo, se a execução do projeto produz ou poderá produzir resultado potencialmente objeto de Patente de Invenção ou similar. O CNPq não participará, em regra, da titularidade da propriedade intelectual gerada a partir dos projetos de pesquisa e bolsas financiados, cabendo às instituições executoras de projetos e demais parceiros, conforme suas normativas internas e em observância da legislação federal, definir a titularidade ou co-titularidade sobre criações intelectuais decorrentes de resultados de projetos de pesquisa e bolsas financiadas, integral ou parcialmente, pelo CNPq.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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MCTI institui GT para propor ações de incentivo à inovação e tecnologia no âmbito da Lei do Bem

 – O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) instituiu, nesta terça-feira (27), Grupo de Trabalho para propor ações no âmbito do Capítulo III da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem) – que dispõe sobre os incentivos à inovação tecnológica – integrando as iniciativas em curso, no âmbito do MCTI. Dentre outras, o GT terá as seguintes atribuições relacionadas à Lei do Bem: (a) avaliar a viabilidade de se incorporar o conceito de Nível de Maturidade Tecnológica (TRL) nos processos de análise dos projetos submetidos; (b) atuar cooperativamente na criação e na validação de indicadores e contribuir para a publicação de dados abertos; (c) avaliar e elaborar propostas para o aperfeiçoamento de dispositivos do Capítulo III, e articular com os órgãos responsáveis o cálculo do eventual impacto fiscal decorrente de tais propostas; (d) promover a atualização periódica do guia prático da Lei do Bem; e (e) elaborar, em parceria com entidades interessadas, mecanismos de divulgação e orientação para elaboração de P&D, cujo resultado seja um Produto, um Processo, ou um Serviço.

O GT será composto por representantes: (i) do Departamento de Estruturas de Viabilização Financeira de Projetos (DECFI/SEFIP); (ii) do Departamento de Empreendedorismo Inovador (DEEMI/SEMPI); e (iii) da Secretaria-Executiva do MCTI. Poderão ser convidados representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, com atuação em áreas correlatas às finalidades do GT para as reuniões que acontecerão ordinariamente a cada 30 dias. O relatório com as conclusões do GT será entregue ao Ministro em até 360 dias. Esta Portaria entrará em vigor 7 dias após a data de sua publicação.

LNCC estabelece regras para novos projetos de PD&I 

– O Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC) publicou, nesta quinta-feira (29), a Portaria nº 128/2021 para dispor sobre as regras para novos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovações no âmbito do órgão. O ato revoga o regramento anterior, mas mantém, por exemplo, a previsão que o valor total previsto para o projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação será destinado percentual de até 15% para fins de ressarcimento pelo uso da infraestrutura do LNCC. Além disso, nos projetos que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador, o uso de bens e serviços do LNCC poderá ser contabilizado como contrapartida do Laboratório ao projeto, mediante previsão contratual de sua participação nos ganhos econômicos dele derivados. Por outro lado, entre outras medidas, o novo ato atualiza o valor hora de processamento da plataforma computacional, denominada NHP.

Sem dinheiro, MCTI deve cortar projetos 

– O ministro Marcos Pontes busca saídas para recompor os recursos de sua pasta. Na sexta-feira, ao sancionar a Lei Orçamentária Anual (LOA-2021), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) confirmou a redução de 31,7% no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), quando comparadas as propostas de 2020 e 2021. Nas tabelas apresentadas, o MCTI poderá contar com R$ 8,07 bilhões. Outros R$ 2,31 bilhões podem ser liberados durante o ano, mas estão condicionados à aprovação de crédito suplementar ou especial. “Vou reunir a equipe para avaliar o cenário e definir quais programas serão cortados. Vamos falar também com o setor produtivo, que tem projetos financiados pelo ministério”, disse Pontes no sábado (24), em live nas redes sociais.

Em painel da CILAC, ministro defende desenvolvimento da IA voltado ao bem-estar da população 

– O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, astronauta Marcos Pontes, participou na segunda-feira (26) do Fórum Aberto de Ciências da América Latina e do Caribe (CILAC).  Durante o painel de alto nível “Ética e inteligência artificial: desafios e responsabilidades no mundo dos algoritmos”, Pontes destacou que o desenvolvimento da tecnologia deve, em primeiro lugar, gerar qualidade de vida para a população e vencer desigualdades sociais. “Não podemos ficar focados apenas no desenvolvimento na tecnologia, mas lembrar que o usuário, o ser humano, é a parte mais importante. Qualquer desenvolvimento deve atender ao bem-estar, a qualidade de vida das pessoas, levando em conta as diferenças sociais. O Brasil é um país muito grande, com diferenças entre as regiões, e seria injusto ter o desenvolvimento apenas nas cidades mais desenvolvidas e deixar outras cidades para trás”, afirmou.

Em parceria com Facens e Parque Tecnológico de Sorocaba, MCTI inaugura Centro de Referência em IoT e Tecnologias 4.0 

– O MCTI – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, em parceria com o Centro Universitário Facens, inaugura na sexta-feira (30), às 10h, o Centro de Referência IoT e Tecnologias 4.0 FACENS-MCTI, em Sorocaba (SP). O objetivo da iniciativa é criar um local para demonstração prática de soluções em IoT (Internet das Coisas, na sigla em inglês) em áreas definidas pelo ministério como prioritárias no Plano Nacional de Internet das Coisas, como Cidades 4.0, Saúde 4.0, Agro 4.0, Indústria 4.0, Turismo 4.0 e Educação 4.0. O projeto faz parte do Acordo de Cooperação Técnica que será assinado durante a inauguração do Centro entre o Parque Tecnológico de Sorocaba, a Facens e o MCTI. A ideia é que o centro ofereça programas para a promoção do ensino, formação, popularização e divulgação da ciência e tecnologia no país, promovendo o ensino inovador, empreendedorismo e desenvolvimento das demandas locais, com o engajamento da indústria, academia e governo. Para o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, astronauta Marcos Pontes, é papel do MCTI direcionar o uso da Internet das Coisas para a qualidade de vida do país e preparar a população a lidar com as tecnologias do futuro.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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