Federação Assespro pela Derrubada do Veto 26/2020 – Prorrogação da desoneração da folha é CONSTITUCIONAL, salva empregos e é INADIÁVEL.

Desde 2014, quando foi implantada a desoneração na folha de pagamento de algumas atividades econômicas, o setor de tecnologia da informação e comunicação foi um dos poucos que conseguiu comprovar claramente a geração de empregos por conta desse benefício. A Desoneração da Folha de Pagamentos é a substituição tributária da contribuição previdenciária convencional, 20% sobre o valor das remunerações de cada funcionário, por um tributo único sobre a receita bruta da empresa. Hoje, são 17 setores beneficiados. No caso de Tecnologia da Informação e Comunicação, a alíquota única é de 4,5%.

O setor fez o pleito ao Ministério da Economia para que a renovação da desoneração fosse até 2022. Foi colocado na MP que a renovação seria até 31/12/2021, mas o presidente acabou vetando. Então, já no ano que vem todos retornam a recolher o INSS sobre a Folha e as empresas terão que avaliar possíveis reestruturações e demissões.

A votação do veto 26/2020 vai acontecer nos próximos dias. Vamos juntar forças! Fazer contato com os parlamentares em cada estado. Precisamos derrubar este veto. Com a manutenção desta medida, a projeção é que o setor continue crescendo. Somos a favor da manutenção dos empregos e das empresas.

Saiba mais em www.assespro.org.br

Confira o último ofício enviado para aos parlamentares. Você pode enviar para os seus contatos e dar força ao movimento.

Use #desonerabrasil

#JuntosSomosMais  #Assespro  #assesproSP #Tecnologia #Inovação #Emprego

HUB ITI assespro-SP nasce como um ecossistema voltado a startups e empresas do setor de Tecnologia da Informação

Com custo acessível e localizado no coração de São Paulo, espaço é muito mais que um coworking. Grupo inicial terá 14 participantes residentes.

 

A assespro-SP (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Regional de São Paulo) e o ITI – Instituto Tecnológico Inovação firmaram uma parceria para a criação de um novo hub de oportunidades, o Hub ITI assespro-SP.

O projeto tem como objetivo fomentar o ecossistema de inovação e de novos negócios entre as micro, pequenas e médias empresas e startups do setor de tecnologia do Brasil.

Idealizado pela assesspro-SP – associação que está há 43 anos fomentando inovação e conectando os ecossistemas do setor de TIC do estado de São Paulo –  em parceria com o ITI – entidade que tem a tecnologia em seu DNA –  o hub foi pensado para apoiar as startups, PME e ter um espaço físico para fomentar e conectar o setor de tecnologia do estado de São Paulo, trabalho já realizado pela entidade.

   “A proposta é construir um ecossistema forte entre os associados da assespro-SP, residentes do HUB e os ecossistemas do setor de tecnologia de todo o estado, com o mercado nacional e internacional. Seguindo nosso lema: “Vamos construir juntos!”, é exatamente disso que o espaço se trata: um local de colaboração e construção aberto ao empreendedor que busca um caminho para o desenvolvimento em seu ramo de atuação”, explica Marelo Pascios, presidente da assespro-SP.

Neste novo momento, onde toda sociedade foi conduzida a realizar uma transformação digital, e por consequência redesenhar suas estruturas, o hub terá um grupo inicial de 14 residentes. A entidade e o instituto esperam assim, conectar as empresas, startups, organizações públicas e privadas, empreendedores em busca de inovação e centros de conhecimento e pesquisa em tecnologia.

        “A assespro-SP oferecerá às startups residentes uma mentoria individualizada, na qual eu e profissionais com experiência na criação e lançamento de negócios do setor de TIC compartilham suas opiniões, insights e reflexões com os empreendedores, visando identificar atalhos nos processos de marketing, vendas, finanças e, principalmente, parcerias estratégicas. O networking amplo e qualificado da assespro-SP potencializa o fomento aos novos negócios. O sucesso da mentoria virá da compatibilidade pessoal combinada ao contraste fora da zona de conforto, cujo papel mais importante é inspirar os residentes a definir metas e perseguir seus objetivos empresariais”, comenta Norio Nakashima, diretor de startups e mentor dos residentes iniciais do HUB.

Na de Adriano Mendes, diretor Jurídico e responsável pelo Grupo Juridico/LGPD exclusivo aos associados da assespro-SP, a transformação digital trouxe uma série de possibilidades para o mercado de tecnologia, mas ainda há muitos “ifs” e maneiras do direito brasileiro ser interpretado.

   ” Ao analisar um MVP ou business plan, saber logo se pode ou não, ou melhor, como pode-se fazer algo que também pare de pé em termos jurídicos, salvará muito tempo e evitará problemas que podem facilmente serem resolvidos nos estágios iniciais de desenvolvimento. Por isso, a possibilidade trazida pelo ITI e ASSESPRO-SP de oferecer apoio jurídico especializado nas áreas de consultoria em direito digital, empresarial e proteção de dados é fundamental para que as startups e residentes consigam desenvolver seus produtos e tecnologias de forma madura e com visão de longo prazo”, afirma.

As “residentes” (startups e empresas do setor de TIC), terão acesso à Internet WI FI de alta velocidade; Copa compartilhada; Monitoramento / Segurança; Sala de reunião e Treinamentos*; Recepção e aquele bom e tradicional cafezinho. Mas o conceito vai além do tradicional de coworking. A partir de um investimento mensal de R$ 800,00*.

Sua localização estratégica, na Alameda Santos 880, no coração da cidade de São Paulo, a poucos metros e no mesmo quarteirão da Avenida Paulista, conta com coworking, espaço para pequenos eventos, sala de reunião e treinamentos, estúdio de gravação**.

Enfim, um ecossistema voltado a colaboração e conexão dos ecossistemas de tecnologia do estado de São Paulo, conectando com outros associados da própria Assespro e outros empresários nacionais e internacionais.

“Quanto falamos do cenário brasileiro, os comentários dos empreendedores ou de quem pretende empreender, é exatamente a falta de apoio e de suporte ao empresário no país. O Hub  irá fomentar a conexão do empreendedor com outros do seu meio, fornecendo um espaço confortável para que ele possa iniciar e/ou desempenhar a sua empresa, além de ter um grande apoio, com aconselhamentos, mentorias, palestras preparando-o na captação de investidores e todo apoio que essas duas instituições trazem com a força que têm no mercado de TIC.  Trazendo a startup/empresa para o nosso espaço, o empreendedor ganha a “musculatura” que precisa para divulgar a sua empresa ou startup, de uma forma estruturada”, enfatiza Waldemar Lobo, vice-presidente de articulação da assespro-SP.

Há várias possibilidades de contratação dos serviços oferecidos no espaço. Conheças as principais:

 

Residente Virtual

Com um plano a partir de R$ 100,00* mensais o empreendedor terá: Endereço comercial, 2h/mês de acesso ao hall do HUB, no horário comercial 9h às 18h, segunda a sexta, conforme disponibilidade; gestão de correspondência; desconto na utilização da sala de reunião, treinamento e espaço para eventos.

As startups e empresas que não tenham CNPJ no estado de São Paulo, podem ter acesso a orientações para abertura de filial. Para isso é preciso informar essa necessidade no cadastro inicial.

 

Residente

Com este plano mais amplo, a partir de R$ 800,00*, os empreendedores terão acesso a endereço comercial; 01 estação de trabalho; Acesso ao HUB de segunda a sexta das 08h às 19h; grupo exclusivo dos residentes do HUB; 4h/mês de sala de reunião (não acumulativa e conforme disponibilidade); Gestão de correspondência; Desconto na utilização extra da sala de reunião e treinamento e espaço para eventos no HUB*.  Vídeo do Pitch e divulgação no site da assespro-SP/HUB/residentes; Mentoria com o consultor Norio Nakashima – 1h/mês (coletivo e/ou individualmente, conforme programação); Diagnóstico comunicação ON e OFF realizado pela N19 Comunicação; Palestra “Preparando sua startup para captar investidores”. Além de 01 Atividade / Atendimento por mês pelo escritório Assis e Mendes Advogados (Não incluso trabalhista, apenas empresarial, em regime virtual / online. Até 2h/mês).

*Necessário agendamento para utilização das salas de reuniões e outros espaços. Verificar as condições e período mínimo de contratação para cada plano.

Mas se o que o empreendedor precisa é de algo personalizado, o Hub também oferece essa opção. Os escritórios podem ser montados sob demanda. E o espaço disponibiliza a estrutura de sala de reunião e treinamentos, espaço para encontros de até 30 a 35 pessoas.

O hub permite ainda que empresas da sociedade em geral, de tecnologia ou não, tenham sua marca em destaque no espaço, realize ações com residentes e associados, além de realizar parcerias que agreguem valor ao ecossistema do HUB e associados assespro-SP.

 

Conecte-se com o HUB ITI assespro-SP!

Acesse o site www.assespro-sp.org.br/HUBITIassesproSP/

e cadastre-se manifestando interesse em ser um RESIDENTE NO HUB! 

 

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Liberada as inscrições gratuitas para o 2º webinar MACKENZIE E ASSESPRO-SP: TRANSFORMAÇÃO DIGITAL: ESTRATÉGIA E INOVAÇÃO

Neste segundo encontro, o tema será “Transformação Digital: Estratégia e Inovação” e teremos a participação do Diego Santos (Head Inovação e Tecnologia na NEXTIOS) para conversar com o André Amorim (Vice-Presidente de Comunicação da ASSESPRO-SP e HEAD Comercial na NEXTIOS) e o Prof. Fernando de Oliveira Santoro (Coordenador Geral da Pós-Graduação Mackenzie Rio).

A parceria entre Mackenzie e a ASSESPRO-SP (www.assespro-sp.org.br) proporcionará a possibilidade de ampliação de conhecimentos teóricos juntamente à noção prática dos assuntos, já que os encontros contarão com relatos e experiência de profissionais do mundo corporativo.

 

Tema “Transformação Digital: Estratégia e Inovação”

Acontecerá no dia 17 de setembro (quinta-feira);

Horário: às 15h30;

Clique no link e garanta sua vaga gratuitamente: https://bit.ly/2QNXpKo 

 

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Chamada BraFIP 2020 encerrará em 08 de setembro!

Pelo quarto ano consecutivo, com o objetivo de promover a formação de novos grupos de empresas, startups, universidades e centros de pesquisa, a BraFIP está promovendo a Chamada de Idéias 2020 para projetos de P&D&i, por meio de suas entidades fundadoras e apoiadoras, além das plataformas tecnológicas europeias e latinoamericanas parceiras.

As melhores ideias terão a oportunidade de serem apresentadas durante o International Cooperation Day (IncoDay), evento confirmado para 3 de dezembro deste ano em Campina Grande, Paraíba, Brasil.

A participação nesta Chamada de Ideias é aberta a todas as empresas (demandantes ou fornecedoras de ideias), startups, núcleos de pesquisa e inovação em ambiente acadêmico ou de instituições científicas, desde que interessadas em trabalhar em prol de meios que permitam acelerar a inovação tecnológica, independentemente de pertencerem às entidades membro.

No canal do YouTube da  BraFIP, você encontra vídeos explicativos sobre a Chamada, incluindo os critérios de avaliação.

http://bit.do/ChamadaBraFIP2020

Se você já iniciou o preenchimento,
retorne ao link usando o mesmo dispositivo
para completar a sua ideia
sem precisar incluir de novo
as informações fornecidas anteriormente

 

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Mackenzie e ASSESPRO-SP realizarão série de webinars sobre Organizações, Dados e Decisões

Parceria entre as instituições tem como objetivo unir teoria à prática nos encontros

A assespro-SP e Instituto Presbiteriano Mackenzie, firmam uma parceria para realizar uma série de WEBINARS. Dentro desse novo acordo, será realizado, na próxima quinta-feira, 03 de setembro, um webinar com o tema Aspectos Legais da Mineração de Dados na Web sob a Visão da LGPD. O evento on-line começará às 15h30 e é necessário realizar inscrição prévia.

Este encontro é o primeiro de uma série de webinars que discutirão Organizações, Dados e Decisões, como fruto da parceria entre as instituições. Serão debatidos temas como Inovação, visualização de Dados, Ferramentas Usadas, Business Analytics e Business Intelligence, Cultura Data Driven e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A parceria entre Mackenzie e a ASSESPRO-SP (www.assespro-sp.org.br) proporcionará a possibilidade de ampliação de conhecimentos teóricos juntamente à noção prática dos assuntos, já que os encontros contarão com relatos e experiência de profissionais do mundo corporativo.

O webinar desta quinta-feira contará com a participação da diretora Jurídica e Compliance e DPO da Cisco do Brasil, Marcia Muniz; do presidente da ASSESPRO-SP e diretor-presidente do ITI, Marcelo Pascios; e do coordenador Geral da Pós-Graduação Mackenzie Rio, Fernando de Oliveira Santoro.

Serviço
Webinar Organizações, Dados e Decisões – Aspectos Legais da Mineração de Dados na Web sob a Visão da LGPD
Data: 03 de setembro
Horário: 15h30
Inscrições: clique aqui

Fonte:https://www.mackenzie.br/noticias/artigo/n/a/i/mackenzie-e-assespro-realizarao-serie-de-webinars-sobre-organizacoes-dados-e-decisoes/

 

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Associados Assespro tem condições especiais no Seguro Cyber e em Seguros em geral. Confira!.

No atual cenário, contratar o Seguro Cyber pode garantir além da proteção do risco, uma solução abrangente para o gerenciamento da exposição cibernética de sua startup / empresa.

O Seguro Cyber proporciona uma abordagem completa, desde a análise de risco e prevenção até a própria cobertura, assim como uma equipe especializada em resolver o sinistro, quando ocorre.

Além do Seguro Cyber ou Cyber Risk, conheça tambem:

  •  Seguro de Equipamentos
  • D&O
  • E&O Responsabilidade Civil
  • Seguro Patrimonial / Incêndio
  • Vida / Saúde
  • Auto
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Ou se preferir, envie sua proposta no link: https://lp.jrfenergybrokers.com.br/assespro-cyber/

Associado ASSESPRO tem atendimento exclusivo com consultor e condições especiais e/ou descontos de até 40%*.

*De acordo com cada produto. Podendo ser desconto ou condição especial. Solicite sempre consultor exclusivo para os associados assespro.

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Conheça a formação para DPO da Federação Assepro!

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará em vigor em breve e todas as empresas devem se adequar as novas regras.

O DPO (Data Protection Officer) consiste em uma nova oportunidade de carreira, sendo a figura central da implementação da LGPD dentro da empresa atuando como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional para tratar informações de pessoas, estabelecendo direitos, exigências e procedimentos nesses tipos de atividade.

Temos o curso certo para você: DATA PROTECTION OFFICER – DPO. Composto por mais de 20 horas de aula, que serão ministradas pelos mais renomados especialistas da área.

Participe!
Mais informações e inscrições. acesse https: curso-dpo-lgpd 

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O Future Cyber promove em sua 2° edição o Fórum LGPD – Ferramentas de Monitoramento e Gestão para Proteção de Dados Pessoais

Inserida na transformação digital e nas novas formas de negócios, a ASSESPRO-SP muda o nome do evento Ecossistema Ciber para FUTURE CYBER, além da nova nomenclatura, o evento ganha novo formato, agora 100% virtual.

Nesta 2° edição do FUTURE CYBER, promoveremos o Fórum LGPD – Ferramentas de Monitoramento e Gestão para Proteção de Dados Pessoais

 

Nesta edição teremos a participação dos convidados:

Marcelo Pascios 

Presidente da assespro-SP (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Regional São Paulo) e Diretor-presidente do ITI – Instituto Tecnológico Inovação

Waldemar Lobo 

Vice Presidente da assespro-SP (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Regional São Paulo),  CEO na Pro Advanced IT Solutions e CEO na Wispot Marketing Digital E Bigdata Analytcis.

Dr. Adriano Mendes 

Diretor Juridico da assespro-SP, advogado especializado em Direito Digital, Tecnologia e Empresarial. Sócio do ASSIS E MENDES Advogados

Jonathan Y. Ando Nelson 

Brazilian Partner – ECOMPLY GmbH

Vinicius Durbano 

CEO –  Eco IT

Amanda Mozena 

Diretora Operações – Pontus Vision

Klaus Kiessling 

Diretor Executivo de Cyber – Leadcomm

Wellington Monaco 

Head de Governança – Vantix Tecnologia

Marison Souza Gomes 

CTO –  PRIVACY TOOLS

Paulo Roberto Moura  

CTO  – LGPDNOW

Vicente Gonçalves e Yuri Max 

Diretor de Relacionamento – Data Alliance Consultoria em Soluções LGPD

Anderson Argentoni 

Diretor de Customer Experience – Jump Label

Willem van Dinteren Neto 

Head Segurança da Informação – Pro Advanced IT Solutions

Bryan Rivera

Sales Engineer At Thales eSecurity – Thales Group

Vinicius Cezar

CEO – Privally Global

 

O acesso a estes conteúdos, será via LINK exclusivo para cada inscrito, enviados posteriormente a sua inscrição. As inscrições poderão ser realizadas de 13 a 21/08 – O email com os links serão enviados a partir de segunda 17/08/20. A Inscrição e acesso são individuais.

INSCREVA-SE AGORA: AQUI

 

Conecte-se a novas oportunidades! Dentro do nosso setor, cada escolha importa e cada um faz a diferença.

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Realização:  ASSESPRO-SP (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Regional São Paulo)

Apoio: ITI – Instituto Tecnológico Inovação

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MP 927 caiu. E agora, o que acontece com o Home Office, Férias, Banco de Horas?

MP 927 caducou, e agora? 

 

O prazo para a MP 927 ser convertida em Lei se encerrou e com isso uma série pontos anteriormente alterados em decorrência da Pandemia de Covid-19 voltam a ter as regras previstas na Consolidação das Lei Trabalhistas a partir de 21/07/2020. 

 

Assim, para facilitar o entendimento, preparamos o quadro comparativo demonstrando como era e como fica as principais questões trabalhistas alteradas pela MP 927, lembrando que as regras aplicadas durante a validade da MP não são alteradas, tendo sua validade garantida. 

 

HOME OFFICE 
Durante MP 927 (22/03/20 até 20/07/20)  Após MP 927 (21/07/2020) 
Possibilidade de implementação do Home Office de forma unilateral através de notificação com 48 horas de antecedência  Necessário consenso entre empregado e empresa para implementação do Home Office com antecedência de 15 dias. 
Necessidade de formalização em até 30 dias, contados da implementação do Home Office  Necessário formar de forma imediata através de aditivo. 
O Home Office poderá ser adotado para estagiários e aprendizes  Estagiário e Aprendizes não podem mais fazer Home Office 
O uso de aplicativo e programas de comunicação fora do horário normal de trabalho não serão considerados tempo à disposição do empregado, regime de prontidão ou sobreaviso. 

 

O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo à disposição da Empresa, gerando o pagamento de horas extras e/ou sobreaviso. 

 

 

FÉRIAS 
Durante MP 927 (22/03/20 até 20/07/20)  Após MP 927 (21/07/2020) 
Possibilidade de concessão de férias através de comunicado com, no mínimo, 48 horas de antecedência, devendo ser indicado o período de gozo  A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência 
As férias podem ser concedidas mesmo que o empregado não tenha completado 12 meses na empresa; 

 

Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos 
O período de férias não pode ser inferior a 5 dias corridos  O tempo mínimo do período de concessão volta a ser de 14 dias 
Empregados que pertençam ao grupo de risco do Coronavírus têm prioridade no gozo das férias  Não há mais prioridade no gozo de férias 
O pagamento das férias poderá ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias  O pagamento deve ser feito 02 dias antes do início das férias. 
O Adicional de 1/3 poderá ser pago, a critério da empresa, até a data do pagamento do 13º salário  O pagamento do adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos normais, ou seja, 02 dias antes do início das férias 

 

 

FÉRIAS COLETIVA 
Durante MP 927 (22/03/20 até 20/07/20)  Após MP 927 (21/07/2020) 
Possibilidade de concessão de férias coletivas mediante aviso com, no mínimo, 48 horas de antecedência; 

 

A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência 
Não há limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos  As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias 
Não há necessidade de comunicar o Ministério da Economia ou Sindicatos da categoria  O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia 

 

 

FERIADOS 
Durante MP 927 (22/03/20 até 20/07/20)  Após MP 927 (21/07/2020) 
Possibilidade de antecipação de feriados (exceto religioso) mediante aviso com 48 horas de antecedência, devendo ser indicado os feriados aproveitados; 

 

O empregador não poderá antecipar o gozo dos feriados não religiosos. 

 

 

BANCO DE HORAS 
Durante MP 927 (22/03/20 até 20/07/20)  Após MP 927 (21/07/2020) 
Possibilidade de a empresa interromper suas atividades e constituir regime especial de compensação de jornada, através de Banco de Horas   Não há mais esta possibilidade, caso a empresa interrompa as atividades, as horas não trabalhadas serão consideradas à disposição da Empresa 
A compensação deverá ser realizada em até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública  A compensação volta a seguir a regra estipulada em Convenção Coletiva da categoria, devendo ser formalizada através de acordo individual. 

 

 

EXAME MÉDICO 
Durante MP 927 (22/03/20 até 20/07/20)  Após MP 927 (21/07/2020) 
Durante o estado de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Os Exames poderão ser realizados no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento do Estado de Calamidade Pública  Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização. 

 

Em que pese os quadros comparativos acima, recomendamos que a sua empresa consulte a convenção coletiva de sua categoria, já que muitos sindicatos realizaram alterações provisórias e/ou definitivas neste documento tendo como base a MP 927 e, se forem mais benéficas, podem prevalecer em face da Consolidação das Lei Trabalhistas. 

Para mais informações sobre este e outros assuntos entrem em contato.

FONTE: Assis e Mendes Advogados e ASSESPRO-SP

 

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ASSESPRO-SP manifesta-se contrária à votação da PL 358/2020, na Câmara Municipal de São Paulo, que obriga setor privado a realizar testes COVID-19

A ASSESPRO-SP (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Regional São Paulo), vem a público, por meio desta nota, manifestar-se contrária à votação e aprovação da PL 358/2020 na Câmara Municipal de São Paulo, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu (DEM), que determina a obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço da realização de testes de diagnóstico para o SARS-COV-2 (COVID 19) nos trabalhadores da iniciativa privada para todas as empresas com mais de 100 funcionários. Iniciada hoje, ficando pendente de votação. Ou seja, deverá voltar para deliberação na próxima sessão da comissão.

 

A pandemia do novo coronavírus é uma questão de saúde pública que precisa ser enfrentada com o alinhamento estratégico e operacional em todas as esferas do governo.

 

Decretos Estaduais e Municipais passaram a obrigar uma série de estabelecimentos a permanecerem de portas fechadas ou, direta e indiretamente, geraram grande impacto nas receitas e faturamento.

 

Medidas de contenção e apoio ao empresariado foram divulgadas, mas na prática, os setores não têm outra solução a não ser esperar até que seja descoberta uma vacina para esta doença, e, até que chegue este momento, procurar reorganizar suas atividades com o mínimo de demissões, rescisões ou mesmo encerramentos de estabelecimentos.

 

Na contramão de outros países, na cidade de São Paulo existe mais um Projeto de Lei que pune e castiga ainda mais o empresariado.

 

Em nome das empresas do setor de tecnologia da informação, fica evidente a constatação de que o PROJETO DE LEI 01-00358/2020 de autoria da Vereadora Sandra Tadeu (DEM) não tem razão de existir.

 

O referido projeto, justificado no triste momento que vivemos, menciona que seria de interesse do município instituir a responsabilidade de empresas da cidade de São Paulo  a obrigatoriedade de realizar testes de diagnóstico para o SARS – Cov-2 (Covid 19) nos trabalhadores da iniciativa privada

 

A referida obrigação, citando o poder de polícia e inclusive a interdição dos estabelecimentos que não conseguirem comprovar que executaram os testes, deverá ser cumprida por todos os estabelecimentos, sendo que para os estabelecimentos com mais 100 (cem) funcionários a realização deverá ser em periodicidade mensal.

 

O projeto vai na contramão do necessário para a superação desta grave crise! Dentre os argumentos levantados pelos associados da ASSESPRO-SP, compilou-se problemas práticos e operacionais que ultrapassam seus eventuais benefícios. Entre eles:

 

  • Não se tem conhecimento que nenhuma outra cidade no mundo tenha adotado iniciativas similares, ou que esta proposição de qualquer forma poderá auxiliar as questões de saúde pública que permeiam o Coronavírus.

 

  • A incubação deste vírus é de aproximadamente 14 dias, havendo possibilidade de contágio entre um teste e outro.

 

  • Não há produção de testes no Brasil em quantidade suficiente para sua distribuição gratuita pelo Estado e em larga escala. Hoje faltam testes em hospitais e locais de saúde. Poucos testes foram homologados pela ANVISA e INMETRO.

 

O PL não menciona qual tipo de teste as empresas estão obrigadas a fazer, se o teste rápido ou o de sangue.

 

Testes para SARS – Cov-2 (Covid 19) chegam a custar em alguns casos mais de R$ 300,00 por unidade. A obrigatoriedade desta Lei acarretará um aumento no valor dos testes pela relação de oferta e demanda.

 

De mesma forma, uma empresa que ainda possui 100 funcionários passaria a dispender R$ 30.000,00 a mais por mês para testes que poderiam ser mais bem aplicados para outras finalidades.

 

O Projeto de Lei não determina o que fazer com as informações coletadas e resultados, que incluem dados pessoais sensíveis de funcionários.

 

Com o Protocolo de Retomada, as empresas já têm investimentos altíssimos para que possam retornar as atividades com segurança. Adotando todas as medidas possíveis para garantir um ambiente saudável, o que inclui limpeza, fornecimento de álcool gel, distanciamento dos colaboradores e medição da temperatura antes e depois do trabalho.

 

A pandemia do Coronavírus gerou diminuição no faturamento, vendas e oportunidades de negócio. Consequentemente muitas já enfrentam problemas de endividamento e tiveram que demitir parte ou todo quadro de colaboradores.

 

Assumir a responsabilidade do estado sem que haja uma compensação no meio de uma crise acarretaria uma série de demissões no setor ou uma diminuição da capacidade financeira, necessária para superar esta crise sem precedentes.

 

Em relação ao Setor de Tecnologia da Informação, muitos funcionários permanecem trabalhando a partir de suas casas, em home office. Não há motivos para testes em trabalhadores que não estejam diretamente expostos ao contágio.

 

Texto da Lei:

Parágrafo único: o disposto no caput desse artigo deverá ocorrer mensalmente em todos os estabelecimentos que contenham mais de 100 (cem) funcionários. Art. 2º Fica recomendada a realização de testes de diagnóstico para o SARS – Cov-2 (Covid 19) em todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço que contenham menos de 100 (cem) funcionários. Art. 3º Essa Lei se aplica enquanto durar a situação de pandemia ocasionada pelo coronavírus.

 

Respeitosamente,

 

MARCELO PASCIOS

Presidente da ASSESPRO-SP

www.assespro-sp.org.br

 

Acesse o DOCUMENTO: Manifesto PL 358.2020, na Câmara Municipal de SP_v2

 

Sobre a Assespro-SP

Criada em 1977, a regional do estado de São Paulo, ASSESPRO-SP Nacional é uma das primeiras regionais da Federação Assespro, que por sua vez é uma das primeiras entidades empresariais de TI do mundo. A regional ASSESPRO-SP, tem se destacado nacionalmente a frente de temas como LGPD, Formação de Mão de obra para o setor de TIC, Tecnologia na Saude e outros. Tem sua sede no novo endereço na Alameda Santos 880, CJ 91 – Cidade de São Paulo/SP. Representa o setor de TIC do estado de São Paulo,  junto às esferas de governo federal, estadual e municipal. + Informações em www.assespro-sp.org.br

 

Links:

http://www.saopaulo.sp.leg.br/iah/fulltext/projeto/PL0358-2020.pdf

http://www.saopaulo.sp.leg.br/iah/fulltext/justificativa/JPL0358-2020.pdf