review – assespro-SP ( Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação

REVIEW ASSESPRO-SP DA SEMANA: 08 A 12/04/24

A Federação Assespro, representada pelo presidente Christian Tadeu e por Luis Henrique Cidade, Renato Roll e Felipe Sene, da Foco – Relações Governamentais, participaram de agendas em Brasília, discutindo temas relevantes para o setor de tecnologia da informação (TI). No evento “Diálogo Setorial para Regulação de Inteligência Artificial no Brasil”, foi lançada carta aberta assinada pela Federação Assespro e mais de 30 entidades, que defende a importância de considerar as normas pré-existentes ao criar um Marco Regulatório da Inteligência no Brasil, objeto do PL 2338/2023 (dispõe sobre o uso da inteligência artificial). O evento contou com a participação do relator do PL 2338/2023, senador Eduardo Gomes (PL/TO), além do senador Izalci (PL/DF) e dos deputados Luiza Canziani (PSD/PR) e Julio Lopes (PP/RJ). Na ocasião, foi destacada a necessidade de participação do setor de tecnologia nessas discussões e sugerida a realização de audiências públicas sobre o tema. A Comissão Temporária sobre IA no Senado se reunirá no dia 23 de abril para avançar na consolidação do texto.

Além disso, a entidade marcou presença no lançamento da Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, que passará a ser liderada pelo deputado Gilvan Máximo (REP/DF) e do evento de abertura da exposição sobre os “35 anos do .br”, realizada pelo NIC.br e pelo CGI.br na Câmara dos Deputados, onde representantes da entidade promoveu conversas com Demi Gestshko, diretor-presidente do NIC.br; Percival Henriques Neto, conselheiro do CGI.br; Frederico Neves, diretor de Serviços e Tecnologia do NIC.br; além da deputada Luiza Canziani e dos deputados Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), Orlando Silva (PCdoB/SP), Raniery Paulino (REP/PB).

Proteção de Dados

Ø Ceadi realiza evento sobre proteção de dados e o setor de telecomunicações. O Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) organizou um evento, nesta quinta (11), sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seu impacto no setor de telecomunicações. O evento teve como palestrante Daniela Copetti Cravo, procuradora do município de Porto Alegre (RS, que abordou tópicos como a normatização do tema da proteção de dados, os serviços regulados e não regulados pela Anatel, a circulação de dados e decisões automatizadas, entre outros aspectos relevantes para a área da tecnologia e comunicação digital. Com informações de: ASCOM ANATEL

Ø Governo e Anatel reavaliam criação da Agência Nacional de Cibersegurança. A criação da Agência Nacional de Cibersegurança (ANCiber) está em destaque no recém formado Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), com a liderança da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que preveem um posicionamento oficial dentro de 6 meses a 1 ano. Segundo Gustavo Borges, representante da Anatel no CNCiber, a sociedade está cada vez mais digitalizada, tornando a segurança cibernética ainda mais crucial, e a Anatel participa ativamente dos grupos de trabalho para avaliar as propostas e discutir a estruturação do órgão nacional de cibersegurança. Com informações de: Convergência Digital

Ø Governo está próximo de bater o martelo para definir órgão regulador das redes sociais. O governo federal está defendendo a criação de um órgão independente para supervisionar o cumprimento da legislação brasileira pelas redes sociais. O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), João Brant, afirmou que é necessário que as obrigações específicas das plataformas digitais estejam sob supervisão de um órgão independente. A definição de qual entidade ficará responsável por essa supervisão ainda não foi feita, mas Brant garantiu que o governo está decidindo qual órgão do Poder Executivo deverá cumprir esse papel. O PL 2630/2020 (fake news) está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), retirou um trecho que previa a criação de uma autarquia federal para monitorar o cumprimento das regras pelas plataformas, alegando falta de apoio da maioria dos partidos. Com informações de: Convergência Digital

Ø CCTI deve realizar audiência pública para debater relatório do TCU sobre riscos à implementação da EBIA. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) aprovou, nesta quarta (10), requerimento apresentado pela deputada Nely Aquino (PODE/MG) para realização de audiência pública para debater relatório elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os riscos à implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA), sua regulação e desenvolvimento nacional. Foram sugeridos os convites, entre outros, a representante do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br); ao coordenador da equipe de elaboração de relatório de fiscalização da EBIA do TCU, Thacio Garcia Scandaroli; e a representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). A data e horário de realização do debate deverão ser divulgados oportunamente.

Ø Decreto cria GTI responsável por elaborar Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica. Por meio do Decreto nº 11.985/2024, publicado nesta semana, fica instituído o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), no âmbito do Ministério da Educação (MEC), com a finalidade de produzir subsídios para a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica, em articulação com o Plano Nacional de Educação (PNE). Nesse sentido, o grupo deverá elaborar plano de ação para a implementação da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica, que contemplará, no mínimo:

» o fomento à expansão da oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica em instituições públicas e privadas, observadas as necessidades regionais;

» o estímulo à realização contínua de estudos e projetos inovadores que visem à articulação da oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica às necessidades do mundo do trabalho;

» a participação ativa do setor produtivo na formação e na empregabilidade dos egressos da Educação Profissional e Tecnológica;

» a articulação entre as instituições formadoras, o setor produtivo e os órgãos públicos responsáveis pela Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica;

» a integração curricular entre cursos e programas como forma de viabilizar itinerários formativos e trajetórias progressivas de formação profissional e tecnológica;

» o fomento à capacitação digital, no âmbito da Educação Profissional e Tecnológica, de forma a promover a especialização em tecnologias e aplicações digitais;

» a atuação conjunta entre a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e as Secretarias de Educação estaduais e distrital ou os órgãos equivalentes responsáveis pela formação profissional e tecnológica; e

» a instituição de instância tripartite de governança da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica e de suas ações, com representação paritária dos gestores da educação, das instituições formadoras e do setor produtivo.

Ø Lira anuncia grupo de trabalho para debater regulação das redes sociais. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), anunciou a criação de um grupo de trabalho para discutir a regulação das redes sociais, visando a elaboração de um texto mais amadurecido antes de levá-lo ao Plenário. Lira afirmou que o PL 2630/2020 (fake news) não será votado na forma apresentada pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), devido à polarização do texto e às narrativas que prejudicaram sua apreciação pelos parlamentares. O tema ressurge em meio às polêmicas envolvendo Elon Musk, dono do antigo Twitter, e suas críticas ao ministro Alexandre de Moraes e ao governo brasileiro, prometendo reativar contas bloqueadas e desrespeitar ordens judiciais. Segundo Lira, a falta de apoio parlamentar e as narrativas de censura e conflito com a liberdade de expressão prejudicaram a aprovação do projeto. Com informações de: Agência Câmara

Ø Relator fará novo parecer do projeto que regulamenta plataformas digitais. A tensão entre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e o empresário Elon Musk, proprietário da rede X, tem gerado impacto no Congresso Nacional, onde as discussões sobre o PL 2630/2020 (fake news) foram retomadas com vigor nesta segunda-feira (8). As pressões resultantes deste embate aumentaram a demanda por regulamentações nas redes sociais, no entanto, não há previsão para a votação do texto. O relator da matéria, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), já está trabalhando em um novo parecer. O projeto, que estava engavetado desde abril do ano passado, agora precisa de um novo relatório devido à crise desencadeada pela disputa entre Moraes e Musk. Com informações de: Congresso em Foco

Ø Julgamento de ações sobre marco da internet pode avançar no Supremo. A ameaça do antigo Twitter de desobedecer a decisões judiciais pode acelerar a retomada do julgamento de duas ações que questionam o Marco Civil da Internet no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Dias Toffoli, relator de um desses processos, pretende colocá-lo em pauta até o fim de junho. No ano passado, o tema seria julgado, mas foi adiado para permitir que o debate avançasse no Congresso Nacional. Com a lentidão no avanço do PL 2630/2020 (fake news), as ameaças feitas por Elon Musk justificariam a retomada dos processos, sem que isso seja visto como interferência do Judiciário no Legislativo. Com informações de: Valor Econômico

Ø CGI.br sai em defesa do PL 2630 e diz que zerar discussão é um erro democrático. O Comitê Gestor da Internet (CGI.br) criticou decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) de zerar PL 2630/2020 (fake news), e recomendou que a Câmara dos Deputados use a última versão do texto como base para qualquer discussão sobre o projeto, visto que houve 4 anos de debates e participação da sociedade. O órgão defende a tramitação natural do texto, visando garantir a estabilidade e coerência nas discussões em andamento, e pede que não haja retrocessos no processo legislativo, ratificando a importância da democracia e participação social na regulação das plataformas digitais em benefício dos cidadãos brasileiros. Com informações de: Convergência Digital

Ø Em 5 de abril, o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, participou de Exercício de Simulação de Resposta a Incidente Cibernético, na Escola Senai em São Caetano do Sul-SP. Promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o evento teve como intuito a troca de experiências entre o setor privado e autoridades sobre como lidar adequadamente com um incidente cibernético. Durante a abertura da simulação, Waldemar anunciou a resolução sobre o Comunicado de Incidente de Segurança (CIS) para este mês, documento que as organizações devem enviar à ANPD em caso de risco de dano significativo à integridade de seus bancos de dados. Ele enfatizou que esta normatização amplia a segurança jurídica ao determinar com clareza as informações que precisam ser comunicadas ao órgão. Com informações de: ASCOM ANPD

Ø A 19ª reunião da Comissão de Coordenação Bilateral entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) de Portugal, realizada em Brasília, teve como destaque a cooperação técnica e a troca de experiências em temas relevantes para as duas entidades reguladoras. A intensa programação abordou questões como inovação regulatória no ecossistema digital, segurança e infraestruturas críticas, conectividade, governança de dados, cobertura e mapeamento de banda larga, além de experiências na implantação do 5G. Com informações de: ASCOM ANATEL

» A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e a Unesco firmaram um acordo de cooperação técnica voltado para a conectividade significativa e a inteligência artificial. O anúncio foi feito durante o evento “Inteligência Artificial e o Futuro da Conectividade: uma Visão Coletiva”, realizado pela Anatel em Brasília. O foco do acordo está na promoção da inclusão digital de grupos vulneráveis, como idosos e jovens, através do desenvolvimento de habilidades digitais e da confiança para realizar atividades online. A parceria pretende ampliar a capacidade desses grupos de se inserirem de forma efetiva na era da tecnologia, buscando reduzir a exclusão digital. Com informações de: ASCOM ANATEL

Ø A ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) compareceu à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal nesta quarta-feira (10) para apresentar as ações em andamento e planejadas até 2024 no MCTI, com destaque para a previsão de investimento de R$ 12,8 bilhões em projetos científicos este ano, financiados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que serão destinados a projetos do Novo PAC, programa Mais Inovação Brasil e diversos outros editais alinhados com os 10 grandes eixos estratégicos para o desenvolvimento nacional, incluindo áreas como recuperação da infraestrutura científica, reindustrialização, transformação digital, programa Pró-Amazônia, clima, saúde, segurança alimentar e bioeconomia. Santos também ressaltou o reajuste das bolsas de pesquisa, as contratações por concurso público e a participação do ministério em obras do PAC.

» Além disso, a ministra fez um apelo aos parlamentares pela regulamentação da inteligência artificial, salientando que a tecnologia irá alterar significativamente o modo de produção global. Para Santos, é essencial que o Brasil não fique refém de interesses privados e tenha autonomia em sua infraestrutura. Por fim, a ministra informou que o MCTI já está atualizando a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA), documento que deverá ser concluído até o início de junho pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CNCT). Com informações de: Agência Senado e ASCOM MCTI

FONTE: Foco Assessoria e Consultoria.

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REVIEW ASSESPRO-SP DA SEMANA: 01 a 05/04/24

Ø ANPD participa de encontro da Rede Iberoamericana de Proteção de Dados. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou de evento internacional sobre proteção de dados e regulação da inteligência artificial, realizado nesta semana no Peru. O Encontro dos Grupos de Trabalho da Rede Iberoamericana de Proteção de Dados (RIPD) reuniu autoridades e membros da sociedade civil para discutir temas como Chat GPT, violência digital, saúde digital, neurodados e worldcoin. Na ocasião, o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, e servidora Taís Arruda ofereceram pontos de vista da ANPD e acompanharam mesa sobre uso de cláusulas contratuais padrão na transferência de dados.

» O evento também contou com a conferência internacional que tratou sobre a proteção de dados pessoais diante dos desafios contemporâneos, onde Gonçalves apresentou o processo de normatização da ANPD e destacou a ampla participação social. Dentre os temas abordados, a regulação da inteligência artificial foi destacada como essencial, com a ANPD atuando como autoridade central no assunto devido ao envolvimento de dados pessoais. Com informações de: ASCOM ANPD

Ø Gestão orienta órgãos sobre contratação e uso de serviços de computação em nuvem. Evento em Brasília reuniu gestores do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) para discutir estratégias para utilização da Computação em Nuvem. Com participação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), a reunião teve como objetivo orientar cerca de 250 órgãos do Poder Executivo Federal sobre o uso da tecnologia. Dados de autodiagnóstico apresentados mostram que vários órgãos ainda não possuem soluções de nuvem contratadas, enquanto outros fazem uso de diferentes serviços complementares. A discussão também abordou a criação de uma Infraestrutura Nacional de Dados (IND) para possibilitar o compartilhamento de informações entre os órgãos públicos.

Ø Senacon participa de Grupo de Trabalho que debate pirataria digital e cibercrime. Representantes do governo brasileiro participaram da 2ª reunião do Grupo de Trabalho sobre Pirataria Digital do Hemisfério Ocidental, em Londres, com o objetivo de trocar experiências e boas práticas no combate à pirataria digital, fraudes eletrônicas e redes criminosas que atuam com criptomoedas. Segundo o secretário executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Crimes contra a Propriedade Intelectual (CNCP), Andrey Corrêa, a participação no encontro permitiu o intercâmbio de modos de atuação e de casos de sucesso entre os países. Durante o evento, foram realizadas análises de casos, planejamento de operações futuras e proferidas palestras por importantes organizações internacionais. Com informações de: ASCOM MJSP

Ø Direito Digital: Comissão de Juristas aprova Capítulo sobre Direito Digital no Código Civil. Foi aprovado o relatório parcial referente ao Direito Digital no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela atualização do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02). A expectativa é que o relatório final, que contempla 10 capítulos apresentados pelas Subcomissões, seja aprovado ainda nesta sexta (5). Destaca-se que o texto final ainda passará por ajustes de redação, antes de ser entregue aos parlamentares. Na sequência, os textos devem ser formalizados como um projeto de lei de autoria do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), para início de tramitação perante as Comissões do Senado. O relatório referente à inclusão de direito digital na lei foi um dos mais consensuados, com poucas alterações ao texto proposto inicialmente, com o destaque para as seguintes modificações:

» Inclusão de desenvolvimento científico e tecnológico e transparência algorítmica dentre os fundamentos do Direito Civil Digital;

» Acrescenta dispositivo sobre neurodireitos, proteção que visa a preservar a privacidade mental, a identidade pessoal, o livre arbítrio, o acesso justo à ampliação ou melhoria cerebral, a integridade mental e a proteção contra vieses, das pessoas naturais, a partir da utilização de neurotecnologias. Nesse sentido, garante o direito à liberdade cognitiva, privacidade mental, integridade mental, continuidade da identidade pessoal e acesso a tecnologias de aprimoramento ou extensão das capacidades cognitivas. Ademais, determina que são parte indissociável da personalidade e recebem a mesma proteção, não podendo ser transmitidos, renunciados ou limitados; e

» Suprime o termo responsabilidade objetiva dentre os deveres dos provedores e usuários do ambiente digital.

Economia & Tributário

Ø Aprovada urgência de projeto que institui novo marco legal das startups. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta (3), requerimento de urgência ao PLP 252/2023 (novo marco legal das startups). Caso aprovado, o projeto será remetido à Câmara dos Deputados.

» O projeto, proposto pelo senador Carlos Portinho (PL/RJ) e com parecer favorável do senador Izalci Lucas (PL/DF), altera o Marco Legal das Startups para criar o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC). Com o objetivo de converter investimentos em participação societária, o modelo proposto busca trazer mais segurança jurídica e transparência tributária tanto para startups quanto para investidores. A proposta estabelece que os valores investidos não integrem o capital social da startup até serem convertidos em participação societária, evitando assim riscos operacionais para os investidores. O projeto será mais uma opção de investimento para as startups, que atualmente utilizam o mútuo conversível em participação societária como modelo principal. Com informações de: Agência Senado

Ø Haddad deve encaminhar regulamentação da reforma tributária no dia 15 de abril. O ministro Fernando Haddad (Fazenda) anunciou que a regulamentação da reforma tributária sobre consumo deve ser enviada até 15 de abril e entregue ao presidente Lula na próxima semana. Durante um evento do Bradesco, Haddad informou que a penúltima reunião para finalizar o texto da regulamentação aconteceu esta semana. O ministro destacou que a reforma será neutra, incluindo a da renda, e que caso a reforma sobre o Imposto de Renda gere uma arrecadação maior, haverá uma redução do imposto sobre o consumo, sem pretensão de aumentar a arrecadação total. Com informações de: Valor Econômico

Ø Setor de TICs quer política de longo prazo para crescer em participação no PIB. O setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) defende pauta para debater uma estratégia nacional focada em impulsionar a importância da tecnologia para a economia do país.

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REVIEW ASSESPRO-SP DA SEMANA: 25 a 28/03/24

A Federação Assespro participou, nesta quarta (27), da III Reunião Geral do Consórcio Enterprise Europe Network (EEN) Brasil, promovida pela União Europeia (UE) em Brasília, que teve por finalidade ampliar conexões de negócios e inovação. Durante o encontro, o presidente Christian Tadeu destacou a importância da parceria entre as entidades, ressaltando a realização de ações institucionais conjuntas e conexões de negócios promovidas pela rede. A plataforma EEN, desenvolvida pela UE em 2008, tem como objetivo apoiar a internacionalização de micro, pequenas e médias empresas em mais de 72 países, promovendo a conexão entre elas. Já Izoulet Côrtes, da Assespro, ressaltou a relevância da participação na EEN para a conexão com o mercado internacional e serviços à inovação, permitindo a inserção e ampliação da competitividade de empresas. Para Côrtes, a parceria representa uma resposta à deficiência do Brasil no Índice Global de Competitividade, o baixo grau de internacionalização de empresas e do mercado nacional. A Federação Assespro foi representada pelo presidente Christian Tadeu;

Ø Diretora da ANPD esclarece conceito de alto risco e defende atuação responsiva em reunião da Câmara de Promoção da Segurança Jurídica da AGU.

Ø GSI publica resoluções da primeira reunião do CNCiber. No âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), foram publicadas 4 resoluções do Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber) por ocasião da realização de sua primeira reunião ordinária, na semana passada.

Ø Congresso Nacional deve criar Comissão Mista Permanente para Proteção de Dados, Inteligência Artificial e Segurança Cibernética.

Ø Desafio de criar leis sobre IA envolve proteção de direitos e da democracia. A regulamentação das novas tecnologias, como a inteligência artificial, enfrenta o desafio de equilibrar a proteção dos direitos sem frear o avanço tecnológico.

Ø Parlamento Europeu busca inspiração no TCU para uso de inteligência artificial. Recentemente, o Comitê de Controle Orçamentário do Parlamento Europeu buscou o Tribunal de Contas da União (TCU) em procura de práticas inovadoras em auditoria e controle orçamentário, com ênfase na utilização de inteligência artificial (IA).

Ø Em sua segunda edição, o Programa IA² MCTI impulsionará a Inteligência Artificial por meio de 35 projetos de pesquisa. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) anunciou a realização da 2ª edição do Programa IA² MCTI, com o objetivo de fortalecer a posição do Brasil no cenário mundial em relação às novas tecnologias baseadas em Inteligência Artificial (IA). Diferentemente da edição anterior, que focava em acelerar startups, a nova iniciativa busca impulsionar a pesquisa e a inovação em todo o país. Ao longo dos próximos 24 meses, 35 projetos de pesquisa realizados em 14 diferentes estados receberão até R$ 30 milhões em recursos do FNDCT por meio do CNPq, divididos em 6 segmentos: Saúde, Agronegócio, Gestão Corporativa, Finanças, TI e Telecom; Energia e Sismologia, Segurança, Defesa e Logística e Transporte; e Educação. Com informações de: ASCOM MCTI

Ø Designado relator de projeto que obriga empresas de IA a oferecer ferramenta para proteger direito autoral. A deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) foi designada relatora do PL 1473/2023 (obriga empresas de IA a oferecer ferramenta para proteger direito autoral) na Comissão de Cultura (CCULT).

Ø Marco Civil da Internet: Comissão de juristas terá esforço concentrado. Comissão de juristas responsável pela atualização do Código Civil do Senado Federal se prepara para votar inserção de novo caderno no Código Civil, intitulado “Direito Civil Digital”, que traz mudanças no Marco Civil da Internet e regras para uso de inteligência artificial (IA) e contratos digitais. Com informações de: Tele.Síntese

Ø Haddad diz que regulamentação da reforma tributária pode ser aprovada na Câmara no 1º semestre. O ministro Fernando Haddad (Fazenda), em entrevista à CNN Brasil nesta quarta-feira (27), afirmou que a regulamentação da reforma tributária poderá ser aprovada na Câmara ainda no 1° semestre de 2024, e as medidas microeconômicas devem ser aprovadas no Congresso antes do 2° semestre do mesmo ano. Haddad enfatizou que as reformas realizadas durante sua gestão visam o benefício do país, e que o ministério optou por elaborar os projetos em parceria com Estados e municípios, a fim de apresentar propostas mais detalhadas e preparadas da melhor forma possível para agilizar o processo no Congresso. Com informações de: Valor Econômico

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REVIEW ASSESPRO-SP DA SEMANA: 11 a 15/03/24

A Federação Assespro participou, nesta terça (12), de reunião do Movimento Desonera Brasil com a deputada Any Ortiz (CID-RS) sobre o PL 493/2024, que trata sobre a proposta do governo de nova sistemática da desoneração da folha. Na oportunidade foi entregue um novo ofício a favor da Desoneração da Folha de Pagamentos, reforçando a importância do diálogo e consideração das perspectivas setoriais.

Já na quarta (13), a Federação Assespro firmou parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) para ampliar programa de treinamento de mão de obra no setor de tecnologia da informação. O acordo prevê a realização de cursos de formação de programadores de software em todo o país, voltados para jovens que concluíram ou estão concluindo o ensino médio. A assinatura do Acordo de Cooperação Técnica ocorreu durante o AI Summit.

Ø Ministra reforça papel da ciência e tecnologia no desenvolvimento da América Latina e do Caribe. A ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação), enfatizou a importância da cooperação entre os países da América Latina e Caribe em pesquisa e inovação para enfrentar desafios econômicos, sociais e ambientais durante a abertura da Conferência Regional de Educação Superior para a América Latina e o Caribe, ela ressaltou a necessidade de impulsionar projetos regionais visando o desenvolvimento tecnológico na região. Além disso, destacou a urgência em cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, estabelecidos pela ONU, alertando para a falta de avanços tecnológicos significativos na redução das desigualdades entre as nações. Com informações de: ASCOM MCTI

» No Science20, ministra defende cooperação internacional em C&T para reduzir desigualdades. A ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) marcou presença na cerimônia de abertura do encontro do Science20 (S20), Grupo de Engajamento para a área de Ciência e Tecnologia do G20, no Rio de Janeiro. O evento, integrado à reunião do G20 presidido pelo Brasil neste ano, é organizado pela Academia Brasileira de Ciências (ABC), com apoio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e do MCTI, e tem como objetivo promover o diálogo entre a comunidade científica em temas críticos e prover recomendações aos governos dos países do grupo. A ministra defendeu a cooperação no âmbito do G20 para reduzir a desigualdade técnico-científica entre os países e buscar pontes entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, a fim de garantir o desenvolvimento econômico inclusivo, socialmente justo e ambientalmente responsável. Com informações de: ASCOM MCTI

» MCTI e Consecti buscam fortalecer papel dos estados no setor de C&T. A ministra Luciana Santos participou da abertura da reunião interna do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti), nesta quinta-feira (14). O encontro teve como foco principal a participação dos estados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e a inclusão das secretarias estaduais em outros planos de assistência técnica e financeira do governo federal. Durante a reunião, o secretário-executivo do MCTI, Luis Fernandes, apresentou um panorama do FNDCT, que conta com cerca de R$ 10 bilhões para investimentos em inovação e discutiu a expansão de ações conjuntas com os estados. Com informações de: ASCOM MCTI

Ø Ministério das Comunicações leva ações de conectividade para Belém. O ministro Juscelino Filho (Comunicações) esteve em Belém nesta segunda (11) para acompanhar medidas de conectividade e inclusão digital. Durante a manhã, ele deu início a Infovia 03, projeto que visa conectar Belém a Macapá com internet de alta velocidade. Além disso, participou da medição do primeiro ponto da Blitz da Telefonia Móvel na cidade e da doação de 1 mil computadores para pontos de inclusão digital. Além do ministro Juscelino Filho, estiveram presentes no evento os ministros Jader Barbalho Filho (Cidades), Celso Sabino (Turismo) e Paulo Pimenta (Secom/PR), o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB) e o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Hermano Tercius.

» Além disso, Juscelino Filho e Celso Sabino firmaram acordo para expandir a cobertura de internet em locais estratégicos para os turistas que visitam o Brasil, como parte da iniciativa “Conheça o Brasil: Conectado”. O objetivo é proporcionar uma melhor experiência de conectividade aos turistas, democratizando o acesso à internet, inclusive nos pontos turísticos, de forma gratuita. O ministro Juscelino destacou a importância do setor turístico para a economia do país, enfatizando a recepção de visitantes nacionais e internacionais. Com informações de: ASCOM MCOM e ASCOM MCOM

Ø MJSP participa da inauguração do Centro Integrado de Combate à Desinformação e Defesa da Democracia. O ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), esteve presente na inauguração do Centro Integrado de Combate à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde). Na ocasião, o ministro destacou a importância da cooperação técnica entre os poderes Judiciário e Executivo para assegurar a liberdade do eleitor na formação e expressão de sua vontade nas urnas. Com informações de: ASCOM MJSP

Ø Anatel participa de inauguração de Centro do TSE de combate às fake news. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também marcou presença na inauguração do Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em Brasília. O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, enfatizou que a participação no CIEDDE reforça o compromisso da Agência com a democracia e o combate à desinformação. A presença da Agência nesse projeto mostra o engajamento no uso da tecnologia e da comunicação para manter a transparência e a segurança no processo eleitoral, contribuindo para a preservação da democracia no país. Com a participação dos conselheiros Alexandre Freire e Vicente Aquino, a Anatel reafirma seu compromisso no cenário de grandes desafios tecnológicos para garantir a lisura e a integridade das eleições. Com informações de: ASCOM Anatel

FONTE: Foco Assessoria e Consultoria.

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REVIEW ASSESPRO-SP DA SEMANA: 26/02 a 01/03/24

A Federação Assespro encaminhou ao Governo Federal, nesta semana, carta conjunta com o Movimento Desonera Brasil, em que defende solução definitiva para a desoneração da folha de pagamentos, no âmbito dos debates da Reforma Tributária, com vistas a garantir a geração de empregos formais no país. A entidade argumenta que a reforma tributária é o caminho adequado para uma política que contemple a previsibilidade necessária para os planejamentos empresariais e a segurança dos empregos formais, reafirmando disposição para o diálogo construtivo e democrático.

Além disso, a Federação Assespro participou de reunião com membros do setor de TI participantes da Câmara Setorial de Serviços Baseados em Conhecimento, vinculada ao Fórum MDIC para alinhamento das pautas em comum do setor. Entre as principais demandas da entidade, estão i) a necessidade de linhas de créditos e condições de acesso a crédito para o setor de TI; ii) políticas de formação de mão de obra, regulação da inteligência artificial; iii) atração de data centers para o Brasil; iv) regras para exportação de serviços; v) letramento digital da população; e vi) desoneração da folha para o setor de TI

Ø Vai a Plenário reconhecimento mútuo de assinatura digital no Mercosul. A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal aprovou, nesta semana, o PDL 929/2021 (reconhecimento mútuo de assinatura digital no Mercosul), na forma do parecer favorável apresentado pelo senador Humberto Costa (PT/PE). A matéria segue ao Plenário.

Ø Conselho Diretor da ANPD recebe a Secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Estela Aranha. Nesta segunda-feira (26), o Conselho Diretor da ANPD recebeu a secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Estela Aranha. Durante a visita, foram discutidos os principais temas em andamento na Autarquia, com destaque para a Agenda Regulatória para o Biênio 2023-2024 e o Mapa de Temas Prioritários, que apresenta as prioridades fiscalizatórias da instituição. Além disso, foram ressaltadas medidas para o fortalecimento institucional da ANPD, como a realização de concurso público para servidores temporários e a proposta legislativa para adequação da estrutura organizacional da ANPD.

Ø MEC e Finep debatem propriedade intelectual no Brasil. O Ministério da Educação (MEC) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) se unem para fomentar inovação na educação superior por meio de parceria. O objetivo do encontro foi pactuar uma cooperação que envolve a “Vitrine MEC de Tecnologias” e outras iniciativas voltadas para o ensino superior. O superintendente da Finep, William Rospendowski, apresentou os resultados do Programa de Apoio à Comercialização de Propriedade Intelectual, que busca apoiar a viabilidade de novos produtos, processos e serviços baseados em ativos de propriedade intelectual. A iniciativa conta com investimentos de R$ 145 milhões em subvenção econômica para projetos de R$1,5 milhão a R$5 milhões, visando a parceria entre empresas e instituições detentoras de propriedade intelectual para o desenvolvimento e avaliação de novos produtos, processos e serviços. A chamada está aberta em modelo de fluxo contínuo, permitindo que empresas submetam propostas a qualquer momento para avaliação pela Finep.

Ø Relator põe em dúvida regras do PL de inteligência artificial. Durante o Mobile World Congress, o relator do PL 2338/23 (uso da Inteligência Artificial), Eduardo Gomes (PL-TO), revelou sua mudança de posicionamento em relação ao marco legal para a inteligência artificial. Antes defensor das “garantias previstas nessa proposta de lei”, Gomes agora expressa preocupações sobre possíveis “dificuldades para desenvolvimento e inovação”. O senador destacou que a aprovação inicial da lei 2 anos atrás teria tornado a mesma obsoleta, e ressaltou a complexidade de promover uma regulação eficaz para a inteligência artificial, citando os desafios enfrentados pela União Europeia (UE) e pelos Estados Unidos (EUA) nesse sentido.

Ø Uso de IA para difamar opositores ou processo eleitoral levará à cassação, decide TSE. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou um conjunto de 12 resoluções que estabelecem regras para as eleições de 2024. Uma das principais medidas é a responsabilização solidária de provedores e candidatos por conteúdos que promovam atos antidemocráticos, disseminem notícias falsas, ameacem autoridades públicas, propaguem discurso de ódio ou façam uso irregular da inteligência artificial (IA). Além disso, os candidatos que utilizarem de forma indevida IAs para difamar o processo eleitoral ou criar deep fakes poderão ter seus registros e mandatos cassados.

FONTE: Foco Assessoria e Consultoria.

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REVIEW ASSESPRO-SP DA SEMANA: 19 a 23/02/24

A Federação Assespro marcou presença em uma coletiva na Câmara dos Deputados em defesa da desoneração da folha de pagamentos, juntamente com outros 17 setores da economia. Durante o encontro, foi apresentado um manifesto em favor da discussão democrática sobre a desoneração, ressaltando a importância da medida para a competitividade das empresas e a geração de emprego e renda. Políticos como a deputada Any Ortiz (CID/RS) e o senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) reforçaram a relevância da desoneração e aprovaram a prorrogação da política até 2027. Além disso, houve uma recomendação para que o Governo envie uma proposta de transição para um eventual novo modelo de desoneração, retirando os dispositivos que alteram a política da MPV 1202/2023. Além disso, foram realizadas 3 novas reuniões do Movimento Desonera Brasil: 1 na quinta (22), com o senador Efraim Filho, e 2 na sexta (23), online entre as entidades. A Assespro esteve presente nessas agendas.

Além disso, a Federação Assespro reuniu-se com a ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) para discutir a expansão do programa Residência em TICs, que visa capacitar jovens em temas de tecnologia da informação. A proposta apresentada pela entidade busca um acordo de cooperação para alcançar até 10 mil jovens em 14 Estados, com a participação de mais de 2,5 mil empresas associadas à Assespro. A ministra elogiou a iniciativa e afirmou que o ministério estuda o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para ampliar o programa, atingindo até 40 mil jovens em todo o país.

Também nesta semana, a Federação Assespro participou da cerimônia de posse de Ricardo Cappelli como novo presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) em evento promovido no Ministério do Planejamento em Brasília. Em seu discurso, Capelli destacou a necessidade de incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias para impulsionar a indústria brasileira. O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, enfatizou a importância de fortalecer as Micro e Pequenas Empresas (MPEs).

Ø Nesta quinta-feira (22), o ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), recebeu o vice-presidente Global de Políticas Públicas da Meta, Joel Kaplan, em uma audiência para discutir a ampliação das ações preventivas e repressão a atos criminosos em ambientes virtuais. O foco do encontro foi a preocupação com as eleições municipais deste ano e as novas tecnologias impulsionadas pelo uso da inteligência artificial, como o uso de robôs para o disparo de mensagens em massa, fake news e deepfake. Kaplan, que representa a empresa responsável por redes sociais como Facebook, Instagram e WhatsApp, ressaltou os esforços da Meta para implementar medidas que reduzam os riscos envolvendo suas plataformas no processo eleitoral e mencionou parcerias já estabelecidas com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Ø O presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Ricardo Cappelli, se reuniu com o secretário de Desenvolvimento Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Uallace Moreira, para discutir a implementação do Plano Nova Indústria Brasil (NIB) do Governo Federal. Entre as metas do plano estão o desenvolvimento de cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais, a transformação digital da indústria, e a busca por tecnologias que garantam a soberania e defesa nacionais. A reunião visou alinhar estratégias e ações entre a ABDI e o Governo Federal, destacando a importância da agência na construção da nova política industrial brasileira.

» Ainda esta semana, Tercius marcou presença na cerimônia de abertura da 10ª Conferência de Gestão do Espectro da América Latina, realizada na sede da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em Brasília. O evento é considerado de extrema importância para a área de telecomunicações, promovendo um espaço de colaboração e inovação onde os principais envolvidos discutem os resultados da World Radiocommunication Conference 2023 (WRC-23). Durante o discurso de abertura, o secretário ressaltou a importância das telecomunicações, incluindo a radiodifusão, para o desenvolvimento do Brasil, enfatizando a necessidade de uma gestão eficiente do espectro, atribuída à Anatel. Além disso, Tercius destacou marcos importantes, como os leilões do 700 MHz e do 5G, que contribuíram para a massificação do 4G no país e para a promoção da conectividade, inclusive em escolas públicas de educação básica.

Ø A diretora de Política Setorial da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações (MCom), Nathalia Lobo participou, nesta semana, da 10ª Conferência de Gestão do Espectro, onde defendeu a inclusão digital e desafios da conectividade universal na América Latina. Lobo destacou a importância da utilização de uma variedade de tecnologias, a flexibilização da regulamentação e a facilitação de outorgas para promover a expansão da banda larga. Além disso, o modelo não arrecadatório do Leilão do 5G, os esforços do Programa Norte Conectado na Região Amazônica e a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (ENEC) para fornecer conectividade e infraestrutura de internet para todas as escolas públicas do Brasil também foram abordados.

FONTE: Foco Assessoria e Consultoria.

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REVIEW ASSESPRO-SP DA SEMANA: 14 a 16/02/24

A Federação Assespro irá fazer parte da composição inaugural do Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), previsto pelo Decreto nº 11.856/2023, nas vagas destinadas às entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de segurança cibernética, por meio das representações de Rodrigo Jonas Fragola (titular) e Andre Ferreira Mazeron (substituto), conforme Portaria de designação publicada na quarta-feira (14).

Ø Levantamento aponta que LGPD é citada em mais de 14 mil decisões judiciais. O tema de tecnologia tem ganhado destaque nos tribunais brasileiros, com mais de 14 mil decisões relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) já registradas em diversos órgãos do Judiciário.

Ø Dataprev: Regulação da inteligência artificial é inevitável. O Brasil está debatendo a implementação de um marco legal para regular o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial (PL 2338/2023), com a previsão de votação no Senado para abril de 2024. A discussão gira em torno da necessidade de estabelecer regras em lei para o que é considerado uma ferramenta de propósito geral com aplicações em desenvolvimento.

Ø Reoneração da folha: Encerrado prazo para apresentação de emendas. O prazo para apresentação de emendas à MPV 1202/2023 (Reoneração da Folha) encerrou-se em 7 de fevereiro.

Ø Serpro e Dataprev são escudo do governo no trato com gigantes globais de TI. O mercado privado de tecnologia da informação (TI) tem lutado por mais espaço em compras públicas, com queixas sobre os direitos de preferência das grandes estatais de TI. A polêmica mais recente surge em relação ao contrato de R$ 2,2 bilhões entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), que segundo a Federação Assespro (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação), é considerado uma vantagem desleal.

Ø Senado pode votar regulamentação de inteligência artificial ainda no primeiro semestre de 2024. O projeto de lei que visa regulamentar a inteligência artificial no Brasil (PL 2338/2023) está avançando no Senado Federal e deve ser votado ainda no primeiro semestre deste ano.

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REVIEW ASSESPRO-SP DA SEMANA: 29/01 a 02/02/24

Ø Representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), liderados pela ministra Luciana Santos, apresentaram o planejamento da 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (5ª CNCTI) ao ministro Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República). O evento, que acontece entre os dias 4 e 6 de junho, busca debater e analisar programas feitos nos últimos anos, montando uma estratégia nacional para os próximos 10 anos com o tema “Ciência, Tecnologia e Inovação para um Brasil Justo, Sustentável e Desenvolvido”. O encontro consultivo e democrático conta com a realização de conferências municipais, estaduais, livres e temáticas em todo o país, e busca uma ampla mobilização para a criação de políticas públicas na área. A comitiva do MCTI também buscou apoio de Padilha na divulgação do evento e destacou a importância do presidente Lula (PT) para o tema de ciência, tecnologia e inovação. A 5ª CNCTI também foi apresentada a outros ministros e autoridades, como o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) o ministro José Mucio (Defesa) e a ministra Margareth Menezes (Cultura).

Ø Durante o evento em João Pessoa, o ministro Juscelino Filho anunciou a expansão da Blitz da Telefonia Móvel para todo o Brasil, com o objetivo de verificar a qualidade do sinal transmitido pelas operadoras e garantir melhorias. Na ocasião o ministro afirmou que a pasta estabeleceu metas de velocidade para 4G e 5G, além de prazos para que as operadoras solucionem problemas de sinal. O Juscelino Filho também destacou a importância do programa Novo PAC, que visa levar mais internet de alta velocidade, serviços públicos digitalizados. A estratégia inclui a expansão do 4G e implantação do 5G, infraestrutura de acesso à internet em escolas e unidades de saúde, com um investimento previsto de mais de R$ 6,5 bilhões até 2026.

» Além disso, representantes do MCom recebeu, nesta quinta-feira (1°), representantes da Câmara de Comércio dos Estados Unidos para discutir temas do Grupo de Trabalho (GT) de Economia Digital do G20, como conectividade universal, inteligência artificial e integridade da informação. Estiveram presentes representantes de 10 empresas americanas, dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e Inovação (MCTI); da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos (MGI); e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR).

Ø O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) marcou presença na posse do novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, nesta quarta-feira (1º). No discurso de posse, o novo ministro destacou que a proteção de dados pessoais será uma das prioridades de sua gestão. A ANPD parabenizou o novo ministro pela investidura no cargo e manifestou confiança em seu trabalho. Além disso, desejou sucesso ao ex-ministro Flávio Dino em sua nova função como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

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REVIEW ASSESPRO-SP DA SEMANA: 11 A 15/12/23

14/12 – O Congresso Nacional derrubou o Veto nº 38/2023, aposto ao PL 334/2023, que trata da prorrogação dos benefícios da desoneração da folha para os atuais 17 setores da economia, além das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros e dos pequenos municípios, até o final de 2027. A derrubada do veto contou com o apoio expressivo de 378 deputados e 60 senadores, contra os votos de apenas 78 deputados e 13 senadores.

Como parte dos esforços pela prorrogação da desoneração, a Federação Assespro, marcou presença através do presidente Christian Tadeu, na coletiva de imprensa realizada na Câmara dos Deputados que ocorreu um dia antes da votação da derrubada do veto. O evento reuniu diversos parlamentares e representantes das entidades dos 17 setores afetados pela desoneração da folha – pressão realizada em um momento estratégico que ressaltou o impacto que essa decisão legislativa terá para diversas áreas da economia.

Nesta semana a Federação Assespro foi signatária da carta de apoio ao Movimento “Parcelo Sim!”, que endossa a manutenção integral do parcelamento sem juros no cartão de crédito. Essa iniciativa se deu em meio à sustentação dos bancos de limitar ou extinguir o parcelamento sem juros, com vistas a cumprir com a exigência do governo de reduzir os juros do cartão de crédito, no âmbito do programa Desenrola Brasil.

Ø ANPD divulga Mapa de Temas Prioritários. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Mapa de Temas Prioritários (MTP) nesta quarta (13). O documento estabelece os temas que terão prioridade para estudos e fiscalização nos próximos dois anos, trazendo benefícios como fortalecimento da governança, mais transparência e previsibilidade das ações da Autoridade.

Ø Câmara discute proteção de dados e publicidade ao público infantojuvenil. O Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, participou de Audiência Pública na Comissão de Comunicação (CCOM), da Câmara dos Deputados, para discutir a proteção de dados e publicidade digital para crianças e adolescentes na internet.

Ø Senado prorroga o tempo de duração da Comissão temporária da inteligência artificial. O Senado Federal aprovou, nesta terça (12), a prorrogação por 120 dias dos trabalhos da Comissão Temporária da Inteligência Artificial (CTIA).

Ø MCTI revisa Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) deu início, nesta segunda (11), ao processo de revisão da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA). A previsão é concluir a revisão até maio de 2024, envolvendo debates sobre a produção e regulação da tecnologia.

Ø Reforma Tributária deve ser votada nesta sexta 15 na Câmara dos Deputados. A PEC 45/2019 apensada à PEC 293/2004 – que lidera a cadeia de tramitação –, se encontra na tarde desta sexta (15) em apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados, que deve analisar as mudanças promovidas pelo Senado Federal.

Ø A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luciana Santos, participou nesta segunda (11) da cerimônia de anúncio da revisão da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial. Na terça (12), esteve na cerimônia de lançamento do Edital Catalisa ICT – Projetos de Inovação e na reunião plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República (CDESS).

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REVIEW ASSESPRO-SP DA SEMANA: 27/02 a 03/03/23

Ø Nesta semana, Juscelino Filho (Comunicações) participou de uma reunião com representantes do setor durante o Mobile World Congress (MWC23), realizada em Madrid, na Espanha. Durante o evento, Juscelino buscou construir parcerias para universalizar a banda larga no Brasil, destacando a importância desse processo para o desenvolvimento de diversos setores. Também estiveram presentes o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, conselheiros da autarquia e o secretário de Telecomunicações, Maximiliano Martinhão.

Ø O vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin (MDIC) recebeu, essa semana, o enviado especial para o clima do governo dos EUA, John Kerry. Participaram do encontro a ministra Marina Silva (Meio Ambiente), o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, a secretária-geral do Itamaraty, Maria Laura da Rocha, e a diretora do BNDES, Helena de Almeida. Durante o encontro, discutiram o compromisso de trabalho conjunto pela construção de uma agenda concreta de combate às mudanças climáticas. Depois do encontro, Alckmin afirmou que a administração estadunidense pretende, junto ao Congresso e à iniciativa privada, empenhar grandes montantes no âmbito do Fundo Amazônia.

Ø Ademais, a ministra Luciana Santos (MCTI) deu uma entrevista à Agência Sputnik, na qual comentou sobre a construção de mais um satélite do Programa de Satélites de Recursos Terrestres (CBERS-6), dessa vez em parceria com a China. Santos destacou a importância deste projeto para o monitoramento da Amazônia e de mudanças climáticas, ao mesmo tempo em que afirmou que ainda decorrerão alguns meses antes do mesmo ser iniciado.

Ø Já o diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Arthur Sabbat representou o governo brasileiro no “Encuentro Iberoamericano de Protección de Datos”, realizado nessa semana. Na ocasião, Sabbat palestrou sobre a EC nº 115/2022 (proteção de dados pessoais como direito fundamental). Ainda durante a semana o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Ortunho, participou da live de lançamento do regulamento de Dosimetria e Sanções Administrativas (Resolução ANPD nº 04/2023), que disciplina a atuação fiscalizadora da autarquia e servindo como orientadora para a condução de dados pessoais em conformidade com a LGPD.

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