REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 01/04/2021

O ministro Marcos Pontes se reuniu, durante a semana, com o presidente da República, Jair Bolsonaro, com o superintendente do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Evaldo Cruz Neto, com o superintendente do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), Nelson Fraga, com a superintendente do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Louise Caroline Campos Löw e com secretários da pasta. Pontes participou, ainda, da cerimônia de assinatura de Parceria MCTI/Embrapii com a IBM Brasil.

Instrução Interministerial dispõe sobre a habilitação ao regime de crédito financeiro para PD&I

– O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), juntamente com o Ministério da Economia (ME), assinam Instrução Interministerial publicada nesta terça-feira (30), que, entre outras medidas, determina que o pleito para habilitação ao benefício de crédito financeiro relativo a pesquisa, desenvolvimento e inovação, previsto na Lei de Informática, será formulado em sistema eletrônico do MCTI pela pessoa jurídica interessada, devendo comprovar o cumprimento do processo produtivo básico e o investimento em atividades de PD&I. É também obrigatório o registro, junto à Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do MCTI, os bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação, alcançados pelo benefício. Cabe ao Secretário, uma vez comprovado o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Portaria, a habilitação para usufruir o benefício de crédito financeiro.

Ministro se reúne com Superintendências Regionais para alinhar ações em CT&I

– O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações promoveu, na segunda-feira (29), reuniões para discutir projetos em parceria com as Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), do Centro Oeste (Sudeco) e da Amazônia (Sudam). Durante os encontros, representantes do MCTI e das superintendências apontaram os projetos prioritários em ciência, tecnologia e inovação de cada região. “A ideia é usar a ciência e a tecnologia para melhorar a qualidade de vida das pessoas e o lugar onde elas vivem. Vamos pensar em projeto conjuntos para somar forças e levar o desenvolvimento econômico e social para as regiões”, afirmou o ministro Marcos Pontes. De acordo com ele, a expectativa é que os investimentos nas três regiões sejam ampliados com os recursos que deverão ser liberados por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Em reunião virtual, MCTI e Associação dos Municípios das Missões estabelecem parcerias para a região

– O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, astronauta Marcos Pontes, atendeu na terça-feira (30), em videoconferência, os representantes da Associação dos Municípios das Missões (AMM) com o objetivo de estabelecer parcerias em CT&I voltadas para a região, localizada no sul do país. O diretor-geral da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), Gilberto Pacheco também participou da reunião. O ministro Marcos Pontes explicou aos participantes que tem buscado conversar com diversos setores para verificar as demandas, projetos e programas que possam resultar em parcerias nas cidades e municípios brasileiros. “A ideia é como a gente consegue, através da ciência, tecnologia e inovações, melhorar a qualidade de vida das pessoas onde elas moram? Nas cidades, nas comunidades – quais são as demandas, o que pode ser visto como problema que precisa de solução de ciência e tecnologia, por exemplo”, disse o ministro.

AEB aprova PDTIC 2020-2021

– A Agência Espacial Brasileira (AEB), ligada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) aprovou, nesta quinta-feira (1º), seu Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC 2020-2021), contendo o portfólio de Tecnologia da Informação aprovado pelos membros do Comitê de Governança Digital da AEB. A integra está disponível aqui.

ABDI vai injetar R$ 3 milhões na Zona Franca de Manaus atenta à indústria 4.0

– A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) lançou edital de R$ 3 milhões para promover acesso a tecnologias da indústria 4.0 a 20 empresas dos setores de plásticos, eletroeletrônicos e metal-mecânico. A iniciativa conta com o apoio da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM). “Nossa expectativa é que esse projeto-piloto com 20 empresas possa validar um modelo de negócio com uso de ferramentas da indústria 4.0 com o objetivo de difundir essas tecnologias para o Polo Industrial de Manaus”, afirma o presidente da ABDI, Igor Calvet. A primeira fase do programa Jornada Amazônia 4.0 é a seleção das 20 empresas do Polo Industrial de Manaus, de médio porte, nos segmentos mencionados. A segunda fase será a realização do Estudo de Prontidão Tecnológica e a Jornada Amazônia 4.0 com a elaboração de análise da maturidade tecnológica, capacitação dos colaboradores em tecnologias 4.0, testbed (plataforma virtual) na empresa, em alinhamento com os princípios da Indústria 4.0.

Parceria entre IBM e EMBRAPII/MCTI vai capacitar mais de 10 mil estudantes brasileiros

– A Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII/MCTI) Organização Social supervisionada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) anunciou uma colaboração estratégica com a IBM Brasil para dar acesso aos cursos do IBM Skills Academy às Unidades EMBRAPII (centros de pesquisa) presentes em instituições educacionais. A iniciativa faz parte do programa “Trilha para o Futuro” da EMBRAPII/MCTI, cujo objetivo é preparar alunos e professores, do curso técnico à pós-graduação, em carreiras tecnológicas altamente demandadas pelo mercado de trabalho. A expectativa é que, nos próximos cinco anos, mais de 10 mil estudantes possam ser treinados em tecnologias como nuvem híbrida, inteligência artificial, cibersegurança, IoT e computação quântica. O anúncio da parceria foi feito, na quarta-feira (31), pelo ministro de Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes. A parceria também traz benefícios à Rede MCTI-EMBRAPII de Inovação em Inteligência Artificial e à Rede MCTI-EMBRAPII de Inovação em Transformação Digital, à medida que aprimora o conhecimento dos profissionais que compõem os ecossistemas em consonância com as demandas do mercado. Segundo relatório da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), o Brasil forma 46 mil pessoas com perfil tecnológico por ano, mas seriam necessárias 70 mil para atingir a necessidade do mercado. Logo, há um déficit de 24 mil formandos na área de Tecnologia da Informação (TI) a cada ano.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 12/03/2021

Ø ANPD estabelece Regimento Interno – O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou em reunião deliberativa realizada em 5 de março de 2021 e publicou Portaria, nesta terça-feira (9), que divulga seu Regimento Interno, detalhando o funcionamento da estrutura organizacional, composta pelo: (i) Conselho Diretor; (ii) Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; (iii) órgãos de assistência direta, como a Secretaria-Geral e a Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais; (iv) órgãos seccionais, como corregedoria e ouvidoria; e (v) órgãos específicos singulares, como as Coordenações-Gerais de Normatização e de Fiscalização.

Dentre as medidas, destaca-se que o Conselho Diretor poderá decidir usando o Circuito Deliberativo, procedimento caracterizado pela coleta de votos, em meio eletrônico, sem a necessidade da realização de Reunião Deliberativa e aplicado em casos que envolvam entendimento já consolidado na ANPD ou se tratar de matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis. É relevante ainda apontar que o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade terá o seu funcionamento disciplinado por regimento interno próprio.

Ø CDPEB divulga as deliberações da 8ª Reunião Plenária – O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB) publicou Resolução, nesta quarta-feira (10), em que divulga as deliberações da 8ª Reunião Plenária, realizada em 30 de setembro de 2020. Dentre outros, acordou-se em (i) aprovar o relatório final do Grupo Técnico do CDPEB; e (ii) instituir o Grupo Técnico do Comitê com atribuição de elaborar, com a participação da comunidade interessada, o Plano de Consulta sobre as ações e as políticas públicas do Estado Brasileiro para a área de interesse na consolidação do Centro Espacial de Alcântara, no município de Alcântara, no Maranhão.

Ø Decreto disciplina sobre o Pano Nacional de Tecnologia Assistiva (PNTA) – O presidente Jair Bolsonaro editou, nesta sexta-feira (12), o Decreto nº 10.645, de 11 de março de 2021 que regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146/2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva (PNTA). O novo Decreto estabelece que são diretrizes do PNTA: (i) eliminação, redução ou superação de barreiras à inclusão social por meio do acesso e do uso da tecnologia assistiva; (ii) fomento à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação para a criação e implementação de produtos, de dispositivos, de metodologias, de serviços e de práticas de tecnologia assistiva; (iii) fomento ao empreendedorismo, à indústria nacional e às cadeias produtivas na área de tecnologia assistiva; (iv) promoção da inserção da tecnologia assistiva no campo do trabalho, da educação, do cuidado e da proteção social; e (v) priorização de ações voltadas ao desenvolvimento da autonomia e da independência individuais.

Quando aos objetivos do PNTA: (i) facilitar o acesso a crédito especializado aos usuários de tecnologia assistiva, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para a aquisição dessa tecnologia; (ii) agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente em questões relativas a procedimentos alfandegários e sanitários; (iii) criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais; (iv) eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva; e (v) facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e por outros órgãos e entidades da administração pública.

Já os eixos de atuação do PNTA: (i) pesquisa, desenvolvimento, inovação e empreendedorismo em tecnologia assistiva; (ii) capacitação em tecnologia assistiva; (iii) promoção da cadeia produtiva em tecnologia assistiva; (iv) regulamentação, certificação e registro de tecnologia assistiva; e (v) promoção do acesso à tecnologia assistiva. O Comitê do Plano apresentará proposta de Plano ao MCTI, no prazo de 90 dias. O Plano deverá ser renovado a cada 4 anos e reavaliado, pelo menos, a cada 2 anos.

Ø COVID-19: sancionadas a MP das vacinas e o PL para aquisição direta de vacinas por pessoas físicas – O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (10), a MPV 1026/21 (MP das Vacinas) e o PL 534/21.

A MPV 1026/21 foi sancionada sem vetos, transformando-se na Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dentre outros, facilita a compra de vacinas, insumos e serviços necessários à imunização contra a covid-19, com dispensa de licitação e regras mais flexíveis para contratos. A Lei estabelece a dispensa de licitação para aquisição de vacinas e insumos relacionados e a previsão de prazo de 7 dias úteis para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) avalie pedidos de uso emergencial de vacinas já aprovadas por agências reguladoras de outros países. O prazo pode ser prorrogado para até 30 dias, na hipótese de a documentação inicial não ser suficiente.

Já o PL 534/21, que transformou-se na Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, foi sancionada com o veto de 3 dispositivos. A Lei, dentre outros, autoriza pessoas jurídicas de direito privado a adquirir diretamente das farmacêuticas vacinas contra a covid-19 que tenham autorização temporária para uso emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e distribuição ou registro definitivo concedidos pela ANVISA. Enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde, as doses deverão ser integralmente doadas ao SUS. Após a conclusão dessa etapa, o setor privado poderá ficar com metade das vacinas comprada desde que as doses sejam aplicadas gratuitamente. A outra metade deverá ser remetida ao SUS. O texto também permite que estados, Distrito Federal e municípios assumam a responsabilidade civil por eventuais efeitos adversos provocados pelos imunizantes, desde que estes tenham obtido registro Anvisa. Os governos locais podem contratar um seguro privado para cobrir os eventuais riscos das condições impostas por fornecedores em contrato.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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Review assespro-SP para setor de TIC – 05/03/2021

MCTI disciplina sobre investimentos em atividades de PD&I

– O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) publicou Portaria, nesta quarta-feira (3), em observância ao previsto no Decreto nº 10.356/2020, que trata da política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação. Neste sentido a Portaria estabelece que são considerados investimentos em atividades de PD&I decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, aqueles que são determinantes para que se desenvolvam tecnologias no país com a finalidade de incorporá-las aos bens de TIC. Os referidos investimentos devem ser realizados previamente à habilitação dos bens de TIC a eles correspondentes aos benefícios da Lei nº 8.248/1991, e da Lei nº 13.969/2019, atendendo ainda os requisitos do art 12 do Decreto 10.356/2020. Estabelece, ainda, que ato da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (SEMPI/MCTI) irá habilitar a pessoa jurídica, se as regras de investimento foram atendidas, para efeito de utilização do crédito financeiro, previsto no Decreto.

MCTI define a composição da CTPII

– Portaria do MCTI, publicada nesta quarta-feira (3), dispõe sobre os membros que comporão a Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação (CTPII). A saber: (i) pelo Secretário de Empreendedorismo e Inovação (SEMPI), que a irá presidir por mais um ano; (ii) pelo residente da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP); (iii) e pelo Secretário de Estruturas Financeiras e de Projetos (SEFIP). Além disso, mantém sob responsabilidade da Coordenação-Geral de Governança de Fundos, da Secretaria Executiva as atividades de apoio ao funcionamento da Câmara Técnica.

MCTI altera a composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial de Saúde

– O MCTI divulgou, nesta quinta-feira (4), a relação nominal da nova composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial de Saúde (CT-Saúde).

SGD/ME institui o Programa Startup.Gov.br

– A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia (SGD/ME) publicou Portaria, nesta quarta-feira (3), em que institui o Programa Startup Gov.br de projetos estratégicos de transformação digital e estabelece orientações e procedimentos gerais a serem observados na gestão dos profissionais temporários contratados que atuarão em projetos de Transformação Digital, conforme autorizado pela Portaria SEDDG/ME nº 16.017/2020. A medida prevê que os projetos do Startup gov.br deverão estar alinhados a Estratégia de Governo Digital 2020-2022, de que trata o Decreto 10.332/2020, e serão selecionados entre as ações dos Planos de Transformação Digital dos órgãos e entidades.

Os representantes dos órgãos e entidades deverão manifestar previamente sua concordância em relação ao projeto do programa, bem como acerca da responsabilidade de gestão administrativa dos profissionais contratados, por meio de Acordo de Cooperação Técnica e Plano de Trabalho firmado. Ademais, esclarece que o monitoramento dos resultados dos projetos do programa será realizado pela SGD/ME, em conjunto com o órgão ou entidade executora do projeto.

ANS designa membros para auxiliar a Assessoria de Proteção de Dados e Informações

– A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou, nesta segunda-feira (1º), a relação nominal dos servidores indicados para atuarem, no âmbito de suas diretorias ou órgãos vinculados, como interlocutores de proteção de dados pessoais, auxiliando à Assessoria de Proteção de Dados e Informações (APDI) na implementação e cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da ANS.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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Review assespro-SP para o setor de TIC – 13/11/20

CNEN estabelece o Sistema de Gestão da Inovação

– A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), publicou, nesta quarta-feira (11), Instrução Normativa que dispõe sobre a composição e competências do SGI, bem como sobre (a) os critérios para a definição e gestão dos direitos e obrigações relacionados à propriedade intelectual; (b) transferência de tecnologia e licenciamento; (c) extensões tecnológicas; (d) prestação de serviços técnicos especializados; (e) parcerias com instituições públicas ou privadas; e (f) o orçamento da CNEN e recursos obtidos com a inovação.

Estabelece, como competências do Comitê de Inovação (CI), parte integrante do SGI da CNEN: (i) planejar anualmente as ações institucionais de capacitação de recursos humanos em empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologia e propriedade intelectual; (ii) propor o montante de recursos orçamentários para o alcance das metas e atividades dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT) e para a concessão de bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo; (iii) apoiar os NIT em questões operacionais, técnicas e estratégicas, propondo soluções para as dificuldades encontradas, assim como os estudos e as estratégias relacionados à propriedade intelectual, prospecção tecnológica, inteligência competitiva, transferência de tecnologia, inovação e capacitação; e (iv) compartilhar práticas e aprendizado em gestão da propriedade intelectual, transferência de tecnologia, inovação e capacitação.

MCTI estabelece prazo de envio de formulário sobre Política de Propriedade Intelectual das ICTs

– A Portaria SEMPI/MCTI nº 4.033/2020, publicada nesta quinta-feira (12), estabelece que o preenchimento e envio do Formulário Eletrônico (Formict) sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) do Brasil, referente às informações do ano-base 2019, deverá ser feito até 31 de janeiro de 2021.

Instruções Normativas do ITI aprovam revisões de DOC-ICPs

– Publicadas pela Instituto Nacional de Tecnologia da Informação da Casa Civil, nesta sexta-feira (13), as Instruções Normativas ITI nº 13/2020 e nº 14/2020, que aprovam, respectivamente: (i) a versão 2.0 do documento DOC-ICP-03.02 – Requisitos Mínimos de Segurança PSBio na ICP-Brasil; e (ii) a versão 2.0 do documento DOC-ICP-12.01 – Perfil do alvará do carimbo do tempo da ICP-Brasil.

Governo lança alerta urgente de prevenção contra ataques ao Windows Server e ao VMware

– O CTIR Gov, Centro de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo, que faz parte do Departamento de Segurança de Informação (DSI) no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, emitiu alertas sobre a campanha de ransomware que atinge órgãos do governo de todos os níveis, e que congelou as redes do Superior Tribunal de Justiça e da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal. O alerta foi publicado no sábado dia 07 e renovado na noite de segunda-feira, 09/11. As atualizações do órgão do governo, responsável pelo controle de ataques cibernéticos na Administração Federal, chamam a atenção para itens críticos, como atualizações e acréscimo de proteções nos mais diversos sistemas de segurança nos ambientes de internet, intranet, monitoração, servidores e backup.

MCOM estabelece as diretrizes para atuação no apoio a políticas de conectividade em banda larga

– Foi publicada nesta quarta-feira (11), no âmbito do Ministério das Comunicações, Portaria que, dentre outros, determina que o MCOM atuará para promover o acesso aos serviços de conectividade em banda larga para: (i) escolas, universidades e demais instituições de ensino indicadas pelo ME; (ii) rotas de integração nacional e arranjos produtivos objeto de políticas públicas pelo MDR; (iii) sistemas e corredores prioritários de logística indicados pelo MINFRA; (iv) hospitais, unidades de saúde familiar e demais estabelecimentos de saúde indicados pelo MS; (v) rotas e pontos turísticos indicados pelo MTur; e (vi) assentamentos e outras áreas agrícolas produtivas indicados pelo MAPA.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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Review assespro-SP para o setor de TIC – 11/09/20

Mourão diz que perder 5G seria ‘atraso’ e ‘prejuízo’ para o Brasil
– O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, disse, na 3ª feira (8.set.2020), que perder “o bonde da história” do 5G acarretará atraso e prejuízo à sociedade brasileira. Ele afirmou que os ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, das Comunicações, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e o GSI (Gabinete de Segurança Institucional) trabalham nos parâmetros da licitação da tecnologia.

Padrão Digital de Governo dos órgãos e entidades do Poder Executivo
– Foi publicada, nessa sexta (11), Portaria que estabelece padrão para os sites e portais na internet dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. São objetivos do Padrão Digital de Governo: (i) qualificar a comunicação mediante a padronização da experiência de uso, de modo a centralizar em uma única plataforma o acesso a informações institucionais, notícias e serviços públicos prestados pelo Governo federal; (ii) padronizar propriedades e soluções digitais com o fim de alinhar a estratégia de comunicação e informação dos órgãos e das entidades e entregar aos usuários de serviços públicos experiência simplificada, padronizada e única ao acessar informações ou serviços dos canais digitais do Governo federal; (iii) garantir o acesso a todos os interessados, independentemente da forma ou dispositivo de conexão, e otimizar os recursos de infraestrutura e a manutenção dos canais digitais com foco na eficiência e economicidade dos gastos públicos. Fica facultada às empresas públicas e sociedades de economia mista a utilização dos elementos do Padrão Digital de Governo.

MCTI vai criar quatro centros de inteligência artificial
– O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) está na fase final de análise de propostas para criação de quatro centros tecnológicos de inteligência artificial, anunciou hoje Julio Semeghini, Ministro Interino, na abertura do Painel Telebrasil 2020. Para ele, a inteligência artificial é crítica para o desenvolvimento do país e os centros vão permitir agregar valor às tecnologias que estão sendo desenvolvidas no Brasil.

MCTI abre edital para projetos de Tecnologia Assistiva
– O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) abriu um edital para financiar projetos de Tecnologia Assistiva no valor de R$ 40 milhões. A iniciativa prevê maior investimento em tecnologias essenciais para a inclusão e melhor qualidade de vida para pessoas com algum tipo de deficiência (PcD). Hoje, o Brasil conta com cerca de 50 milhões de pessoas com alguma deficiência. O edital faz parte de uma parceria com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e com os ministérios da Saúde, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMDFH), lançada no último dia 2.

Avanços na infraestrutura de telecom para transformação digital do Brasil
– O secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Julio Semeghini, acredita que uma das formas de assegurar a transformação digital plena da sociedade brasileira envolve avanços de infraestrutura de telecomunicações também em áreas fora dos grandes centros. Na função de ministro interino do MCTI, já que Marcos Pontes estava fora em viagem internacional, Semeghini argumentou que há um avanço no marco regulatório do setor e ressaltou as legislações que procuram criar um ambiente inovador no país.

Crédito extraordinário
– Foi publicada, nesta sexta (11), abertura de crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00

fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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Review assespro-SP para o setor de TIC – 08/09/20

GSI quer sigilo nos números de IOT

O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República pede à Anatel que, ao regulamentar a numeração a ser usada na comunicação máquina a máquina e nas aplicações de Internet das Coisas (IoT) estabeleça para as operadoras mantenham a numeração sob sigilo, e só os divulguem mediante notificação judicial ou norma da administração pública federal. Para o GSI, que apresentou contribuições à consulta pública 37/20 da agência, “a não divulgação de endereços IP, em especial daqueles utilizados por equipamentos de infraestrutura ou por aplicações que são de maior interesse para ataques cibernéticos, como é o caso da comunicação M2M e de dispositivos de IoT, consiste em prática consagrada que visa a dificultar ações cibernéticas maliciosas ou criminosas.

Publicada MP que destina R$ 12 bilhões em crédito a pequenas e microempresas

Foi publicada no Diário Oficial da União, da terça-feira (1), a Medida Provisória (MP) 997/2020 que abre crédito orçamentário no valor de R$ 12 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto, que já entrou em vigor, precisa ser votado em um prazo de até 120 dias pela Câmara e pelo Senado para ser transformado definitivamente em lei. Segundo o Ministério da Economia, parte desse aporte de R$ 12 bilhões será destinada para algumas instituições financeiras regionais habilitadas: mais de R$ 21 milhões para a Agência de Fomento de Goiás; R$ 268 milhões para o Banco do Nordeste; R$ 203 milhões para o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG); R$ 282 milhões para o Banco da Amazônia e R$ 730 milhões para o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul).

Área de Ciência e Tecnologia sofre com cortes maiores no orçamento de 2021

No projeto de lei orçamentária enviado pelo governo ao Congresso, o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) foi um dos mais sacrificados da Esplanada. A verba total proposta para a pasta em 2021 é de R$ 8 bilhões, queda de 31,69% na comparação com a inicialmente prevista para este ano, de R$ 11,8 bilhões, quando houve dificuldade para pagar bolsas de pesquisa por órgãos subordinados, como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Senado aprova ampliação do uso de assinatura eletrônica em documentos públicos

O Senado aprovou por votação simbólica na terça-feira (1º), em sessão deliberativa remota, a desburocratização das assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. O texto aprovado foi o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 32/2020, originado da Medida Provisória 983/2020, que criou dois novos tipos de assinatura eletrônica em comunicações com entes públicos e em questões de saúde. A matéria vai à sanção presidencial.

Governo facilita instalação de antenas para ampliar cobertura de telefonia e estimular o 5G no País

O governo lançou na terça-feira, 1, um pacote de medidas para o setor de telecomunicações que inclui o decreto que regulamenta a Lei Geral de Antenas (13.116/2015), fundamental para ampliar a cobertura de telefonia celular e internet e para o futuro sinal do 5G. A lei já traz uma série de regras que facilitam a instalação de antenas, mas a edição do decreto era necessário para regulamentá-la. Com o avanço da tecnologia, elas têm hoje o tamanho de caixas de sapato. Por outro lado, a necessidade de antenas para o 4G e o 5G é maior do que para frequências como o 2G. A competência para decidir sobre uso e ocupação do solo é dos municípios, mas muitos vão além do tema e possuem leis que alcançam restringem também a instalação de antenas, cuja competência é privativa da União

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