Na manhã de terça-feira (13), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei 334/2023, que estende os benefícios da desoneração da folha de pagamento para os 17 setores atuais até o final de 2027, conforme o parecer do relator, senador Angelo Coronel (PSD/BA). O parecer recebeu 14 votos favoráveis e 6 votos contrários.

Agora, o texto aguardará a apresentação de emendas em Plenário, que serão posteriormente votadas em turno suplementar pela CAE, devido à sua análise em caráter terminativo. Se aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para ser avaliado pela Câmara dos Deputados.

É esperado que senadores ligados ao Governo Federal continuem apresentando emendas para atrasar a votação da matéria.

No parecer, a principal alteração proposta pelo relator é a redução da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de 20% para 8% para os municípios com populações inferiores a 142.633 habitantes, que atualmente engloba cerca de 3 mil municípios. Essa mudança tem um impacto financeiro estimado em R$ 9 bilhões por ano.

Essa modificação é considerada desfavorável por aumentar o custo financeiro da aprovação do projeto. No entanto, há uma avaliação de inconstitucionalidade em relação a essa inclusão, pois ela não está alinhada com a Emenda Constitucional 109/2021 (conhecida como PEC Emergencial).

O parecer apresentado para votação também rejeitou três novas emendas propostas pelos senadores.

Fonte: Federação Assespro

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