Ø A diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, afirmou durante debate no Painel Telebrasil Summit 2023, que a ideia de ter a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como único órgão regulador do ambiente digital é reducionista e não abarcaria todas as políticas públicas necessárias. Ela ressaltou a importância de delimitar com precisão o que será regulado e quais serão os objetivos desse processo, incluindo questões como combate à desinformação, competitividade no mercado, transparência algorítmica e proteção de dados. Wimmer alertou para o risco de sobreposição de normas e conflito de competências caso seja criado um “super órgão regulador“. Por sua vez, o superintendente executivo da Anatel, Abraão Balbino, afirmou que a agência não está sugerindo ser a única solução para a regulação das plataformas digitais e mencionou um acordo com a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolver um modelo de regulamentação. Balbino destacou que a agência possui capacidade institucional para assumir essa função regulatória caso seja determinado pelo Estado brasileiro.
Ø O ministro Juscelino Filho (Comunicações) afirmou, durante a abertura do 10º Encontro de Gestores de Telecomunicações, em Londrina, que os pequenos provedores de internet terão uma participação relevante na obtenção de recursos federais para expandir a rede privada e a conectividade nas escolas. Uma das iniciativas do Ministério é o compartilhamento de postes, por meio do projeto Poste Legal, que será oficializado em uma portaria conjunta com o Ministério das Minas e Energia (MME). Além disso, a utilização do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) é considerada uma prioridade para melhorar a qualidade da rede e dos serviços, reduzir as desigualdades regionais e estimular o desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade. Outra iniciativa anunciada é a implantação de um Centro de Recondicionamento de Computadores em Londrina, que vai receber recursos de emenda parlamentar no valor de R$ 1 milhão. Além de estimular o descarte correto de resíduos eletrônicos, o projeto prevê a capacitação de jovens em situação de vulnerabilidade social na área de recondicionamento e operação de computadores.
Ø No último dia 12, aconteceu o evento “Café com Projetos – Gerenciamento de Projetos e Cibersegurança”, de iniciativa da Secretaria de Governo Digital (SGD), teve como objetivo discutir e trocar experiências sobre essas temáticas. Durante a abertura do evento, o secretário de Governo Digital do MGI, Rogério Mascarenhas, ressaltou a importância dessa parceria para os órgãos da SISP e enfatizou a necessidade de estreitar a relação e ouvir as demandas dos órgãos para melhorar os processos. A primeira palestra do evento, ministrada pelo diretor de Privacidade e Segurança da Informação da SGD/MGI, Leonardo Ferreira, foi sobre privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da informação e cibernética. Durante sua exposição, ele abordou o funcionamento da SGD como órgão central do SISP, além de trazer dados sobre ataques cibernéticos nos últimos 3 anos e explicar o Programa de Privacidade e Segurança da Informação.
FONTE: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.
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