Última chamada para se inscrever nos cursos Qualifica Mais

Última chamada para se inscrever no Qualifica Mais, um programa da #SEPEC Ministério da Economia em parceria com o Ministério da Educação, que oferece cursos online e gratuitos na área de tecnologia. Residentes em Salvador, Fortaleza, Brasília, Belo Horizonte, Recife, Florianópolis, Joinville, Porto Alegre, Curitiba, São Paulo, Campinas e respectivas regiões metropolitanas contam com 3 cursos para escolher. O Qualifica Mais visa ampliar a empregabilidade no país, formando mão de obra em áreas com grande demanda no mercado.

Inscreva-se: gov.br/qualificamais.

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 12/03/2021

Ø   ANPD estabelece Regimento Interno – O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou em reunião deliberativa realizada em 5 de março de 2021 e publicou Portaria, nesta terça-feira (9), que divulga seu Regimento Interno, detalhando o funcionamento da estrutura organizacional, composta pelo: (i) Conselho Diretor; (ii) Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; (iii) órgãos de assistência direta, como a Secretaria-Geral e a Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais; (iv) órgãos seccionais, como corregedoria e ouvidoria; e (v) órgãos específicos singulares, como as Coordenações-Gerais de Normatização e de Fiscalização.

 

Dentre as medidas, destaca-se que o Conselho Diretor poderá decidir usando o Circuito Deliberativo, procedimento caracterizado pela coleta de votos, em meio eletrônico, sem a necessidade da realização de Reunião Deliberativa e aplicado em casos que envolvam entendimento já consolidado na ANPD ou se tratar de matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis. É relevante ainda apontar que o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade terá o seu funcionamento disciplinado por regimento interno próprio.

 

Ø   CDPEB divulga as deliberações da 8ª Reunião Plenária – O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB) publicou Resolução, nesta quarta-feira (10), em que divulga as deliberações da 8ª Reunião Plenária, realizada em 30 de setembro de 2020. Dentre outros, acordou-se em (i) aprovar o relatório final do Grupo Técnico do CDPEB; e (ii) instituir o Grupo Técnico do Comitê com atribuição de elaborar, com a participação da comunidade interessada, o Plano de Consulta sobre as ações e as políticas públicas do Estado Brasileiro para a área de interesse na consolidação do Centro Espacial de Alcântara, no município de Alcântara, no Maranhão.

 

Ø Decreto disciplina sobre o Pano Nacional de Tecnologia Assistiva (PNTA) – O presidente Jair Bolsonaro editou, nesta sexta-feira (12), o Decreto nº 10.645, de 11 de março de 2021 que regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146/2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva (PNTA). O novo Decreto estabelece que são diretrizes do PNTA: (i) eliminação, redução ou superação de barreiras à inclusão social por meio do acesso e do uso da tecnologia assistiva; (ii) fomento à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação para a criação e implementação de produtos, de dispositivos, de metodologias, de serviços e de práticas de tecnologia assistiva; (iii) fomento ao empreendedorismo, à indústria nacional e às cadeias produtivas na área de tecnologia assistiva; (iv) promoção da inserção da tecnologia assistiva no campo do trabalho, da educação, do cuidado e da proteção social; e (v) priorização de ações voltadas ao desenvolvimento da autonomia e da independência individuais.

 

Quando aos objetivos do PNTA: (i) facilitar o acesso a crédito especializado aos usuários de tecnologia assistiva, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para a aquisição dessa tecnologia; (ii) agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente em questões relativas a procedimentos alfandegários e sanitários; (iii) criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais; (iv) eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva; e (v) facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e por outros órgãos e entidades da administração pública.

 

Já os eixos de atuação do PNTA: (i) pesquisa, desenvolvimento, inovação e empreendedorismo em tecnologia assistiva; (ii) capacitação em tecnologia assistiva; (iii) promoção da cadeia produtiva em tecnologia assistiva; (iv) regulamentação, certificação e registro de tecnologia assistiva; e (v) promoção do acesso à tecnologia assistiva. O Comitê do Plano apresentará proposta de Plano ao MCTI, no prazo de 90 dias. O Plano deverá ser renovado a cada 4 anos e reavaliado, pelo menos, a cada 2 anos.

 

Ø COVID-19: sancionadas a MP das vacinas e o PL para aquisição direta de vacinas por pessoas físicas – O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (10), a MPV 1026/21 (MP das Vacinas) e o PL 534/21.

 

MPV 1026/21 foi sancionada sem vetos, transformando-se na Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dentre outros, facilita a compra de vacinas, insumos e serviços necessários à imunização contra a covid-19, com dispensa de licitação e regras mais flexíveis para contratos. A Lei estabelece a dispensa de licitação para aquisição de vacinas e insumos relacionados e a previsão de prazo de 7 dias úteis para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) avalie pedidos de uso emergencial de vacinas já aprovadas por agências reguladoras de outros países. O prazo pode ser prorrogado para até 30 dias, na hipótese de a documentação inicial não ser suficiente.

 

Já o PL 534/21, que transformou-se na Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, foi sancionada com o veto de 3 dispositivos. A Lei, dentre outros, autoriza pessoas jurídicas de direito privado a adquirir diretamente das farmacêuticas vacinas contra a covid-19 que tenham autorização temporária para uso emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e distribuição ou registro definitivo concedidos pela ANVISA. Enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde, as doses deverão ser integralmente doadas ao SUS. Após a conclusão dessa etapa, o setor privado poderá ficar com metade das vacinas comprada desde que as doses sejam aplicadas gratuitamente. A outra metade deverá ser remetida ao SUS. O texto também permite que estados, Distrito Federal e municípios assumam a responsabilidade civil por eventuais efeitos adversos provocados pelos imunizantes, desde que estes tenham obtido registro Anvisa. Os governos locais podem contratar um seguro privado para cobrir os eventuais riscos das condições impostas por fornecedores em contrato.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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São Paulo passa a partir do dia 15 de março para a Fase Emergencial do Plano SP

A partir de segunda-feira (15), todo o Estado de São Paulo entrará em Fase Emergencial pelas próximas duas semanas para conter o avanço da Covid-19.

Vivemos uma nova pandemia.

Temos hoje (11/03/20)  9.184 pacientes internados em UTIs, número 47% maior que o observado no momento mais dramático da 1ª onda.

Todos os indicadores (casos, internações e óbitos) estão em alta. Diante da gravidade do cenário, listo aqui as principais medidas que adotamos para reduzir a circulação de pessoas, frear o avanço da doença e salvar vidas. Consulte o portal do Governo de SP (https://www.saopaulo.sp.gov.br/) para informações mais detalhadas :

Confira algumas:

      Confira o Decreto 65.563 de 11.03.2021   publicado HOJE no Diário Oficial do Governo do Estado de São Paulo.

Juntos vamos vencer a pandemia!!! #JuntosSomosMais

 

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Review assespro-SP para setor de TIC – 05/03/2021

MCTI disciplina sobre investimentos em atividades de PD&I 

– O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) publicou Portaria, nesta quarta-feira (3), em observância ao previsto no Decreto nº 10.356/2020, que trata da política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação. Neste sentido a Portaria estabelece que são considerados investimentos em atividades de PD&I decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, aqueles que são determinantes para que se desenvolvam tecnologias no país com a finalidade de incorporá-las aos bens de TIC. Os referidos investimentos devem ser realizados previamente à habilitação dos bens de TIC a eles correspondentes aos benefícios da Lei nº 8.248/1991, e da Lei nº 13.969/2019, atendendo ainda os requisitos do art 12 do Decreto 10.356/2020. Estabelece, ainda, que ato da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (SEMPI/MCTI) irá habilitar a pessoa jurídica, se as regras de investimento foram atendidas, para efeito de utilização do crédito financeiro, previsto no Decreto.

MCTI define a composição da CTPII

 – Portaria do MCTI, publicada nesta quarta-feira (3), dispõe sobre os membros que comporão a Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação (CTPII). A saber: (i) pelo Secretário de Empreendedorismo e Inovação (SEMPI), que a irá presidir por mais um ano; (ii) pelo residente da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP); (iii) e pelo Secretário de Estruturas Financeiras e de Projetos (SEFIP). Além disso, mantém sob responsabilidade da Coordenação-Geral de Governança de Fundos, da Secretaria Executiva as atividades de apoio ao funcionamento da Câmara Técnica.

MCTI altera a composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial de Saúde 

– O MCTI divulgou, nesta quinta-feira (4), a relação nominal da nova composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial de Saúde (CT-Saúde).

SGD/ME institui o Programa Startup.Gov.br 

– A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia (SGD/ME) publicou Portaria, nesta quarta-feira (3), em que institui o Programa Startup Gov.br de projetos estratégicos de transformação digital e estabelece orientações e procedimentos gerais a serem observados na gestão dos profissionais temporários contratados que atuarão em projetos de Transformação Digital, conforme autorizado pela Portaria SEDDG/ME nº 16.017/2020. A medida prevê que os projetos do Startup gov.br deverão estar alinhados a Estratégia de Governo Digital 2020-2022, de que trata o Decreto 10.332/2020, e serão selecionados entre as ações dos Planos de Transformação Digital dos órgãos e entidades.

Os representantes dos órgãos e entidades deverão manifestar previamente sua concordância em relação ao projeto do programa, bem como acerca da responsabilidade de gestão administrativa dos profissionais contratados, por meio de Acordo de Cooperação Técnica e Plano de Trabalho firmado. Ademais, esclarece que o monitoramento dos resultados dos projetos do programa será realizado pela SGD/ME, em conjunto com o órgão ou entidade executora do projeto.

ANS designa membros para auxiliar a Assessoria de Proteção de Dados e Informações 

– A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou, nesta segunda-feira (1º), a relação nominal dos servidores indicados para atuarem, no âmbito de suas diretorias ou órgãos vinculados, como interlocutores de proteção de dados pessoais, auxiliando à Assessoria de Proteção de Dados e Informações (APDI) na implementação e cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da ANS.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

 

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Assespro: Prazo final para inscrições no Programa Mulheres Inovadoras da Finepinova

O próximo dia 8 de março é o prazo final para inscrições no Programa Mulheres Inovadoras da Finepinova
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Na nova edição do programa da Finep/MCTI voltado para o empreendedorismo feminino, serão selecionadas até 30 startups, lideradas por mulheres, para um processo de aceleração; e até 10 startups para receber o Prêmio Mulheres Inovadoras, no valor de R$ 100 mil cada. Inscrições e informações no site do financiadora: Chamadas Públicas (finep.gov.br)⠀⠀

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Assespro: O papel dos governos diante da transformação digital acelerada pela Covid-19

Para construir um setor de Tecnologia próspero, capaz de desempenhar uma mola mestra do desenvolvimento econômico, é vital que o desenvolvimento tecnológico e a inovação estejam no centro das principais prioridades para os governos e seus governantes. Estamos diante de um enorme desafio no mundo pós-pandemia, onde as políticas públicas atuais não atendem mais aos modelos novos sendo criados a partir da disrupção tecnológica rompedora que todos vivemos.

Confira o panorama apresentado pela WITSA sobre papel dos governos diante da transformação digital recentemente acelerada pela Covid-19. Confira na integra: Federação Assespro

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Assespro: Comemoração da votação do Governo Digital

O Plenário do Senado votou hoje (quinta-feira – 25) o PL 317/2021 que prevê a desburocratização e institui mecanismos para a eficiência na administração pública no atendimento ao cidadão. Conhecido como “Governo Digital”, o projeto traz regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos.

A Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Federação Assespro, entidade que representa mais de 3 mil empresas de TIC em todo o País, comemora o fato. “Estamos certos de que a aprovação desse projeto resultará não apenas na maior eficiência do estado e melhor percepção da sociedade sobre o serviço público, como também servirá de indutor para o desenvolvimento tecnológico do país e crescimento das empresas brasileiras ligadas à tecnologia e inovação, explica Italo Nogueira, presidente da Assespro que contribuiu com várias sugestões de emendas ao projeto.

Apesar dos pontos positivos, ele ressalta ainda a “necessidade de pequenos ajustes ao projeto que poderiam ter sido feitas com o objetivo de ampliar o rol de ferramentas disponíveis para não limitar a adoção das tecnologias mais recentes no oferecimento de serviços aos cidadãos“, complementa.

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Assespro: Marco Legal das Startups perde muito com modificações feitas

A Federação Assespro, que compõe o Grupo Consultivo Técnico do Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Startups, lamenta a supressão de pontos importantes no Marco Legal das Startups, que foi aprovada hoje pelo Senado Federal.

“Quando trabalhamos há vários anos pela melhoria do ambiente de negócios brasileiro, nunca imaginamos que um projeto tão bom, pode ficar tão ruim a cada dia e a cada movimentação nas casas legislativas. A supressão do capítulo de stock options e dos incentivos de natureza tributária para inovação tecnológica, só demonstra a incapacidade e a incompreensão dos nossos legisladores no tocante ao futuro da inovação”, diz Italo Nogueira, presidente da Assespro Nacional.

A entidade havia encaminhado sugestões ao relator do projeto, senador Carlos Portinho, apontando temas sensíveis para os investidores e empreendedores, que poderiam causar prejuízos para desenvolvimento do setor. Entre eles, a equiparação de tratamento tributário no investimento em startups e políticas de estimulo e o estabelecimento de garantia de recebimento na contratação de soluções inovadores de startups pelo governo.
“Enviamos ofício e diversas sugestões para relator e enxergamos que são oportunidades perdidas A entidade continuará trabalhando junto ao parlamento junto ao legisladores em um outro projeto posteriormente”, diz Nogueira.

Como o projeto foi modificado pelos senadores, ele volta à Câmara para ser apreciado novamente.

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Em trâmite… Regimento da ANPD

Presidente da ANPD diz também que vem recebendo diversas indicações para nomes que vão compor o Conselho Nacional de Privacidade e Proteção de Dados. Nomes serão escolhidos por Jair Bolsonaro a partir de listas tríplices.

O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves Ortunho, afirmou hoje, 23, que o regimento interno da agência está na fase final de aprovação e deverá ser publicado  na próxima semana.

Segundo ele, a regras para o funcionamento da ANPD foram feitas com base em regimentos de outras autarquias federais, a fim de acelerar sua elaboração. Ele participou nesta quarta-feira, 23, do Seminário de Telecomunicações, realizado pelo site Teletime e pela UnB.

Processo semelhante foi adotado para a criação dos diferentes departamentos da agência e para definir o funcionamento de cada um, contou.

“Pela proximidade das agências e do Cade, começamos a aproveitar os modelos de estrutura que já existiam e adaptamos à ANPD. Por exemplo, na Anatel, vimos como funciona a ouvidoria e fiscalização, e pegamos atalhos”, afirmou.

Confira conteúdo na integra: TeleSíntese (telesintese.com.br)

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