Frente parlamentar mista da inteligência artificial é instalada

 Na quarta-feira (24) na Câmara dos Deputados foi instalada a Frente Parlamentar Mista da Inteligência Artificial. O colegiado será presidido pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), autor do Projeto de Lei 21/20, que regulamenta o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. A frente pretende atuar como um observatório para futuras atualizações do marco legal, além de acompanhar e apoiar projetos que abordem a inteligência artificial nos mais diversos aspectos da vida, como na saúde, na educação e na segurança. Fonte: Telesintese

Audiência discute experiências bem-sucedidas no uso de tecnologias na educação

O Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados realizou, na quinta-feira (25), uma audiência pública sobre o uso de tecnologias digitais de informação e comunicação na educação. Neste encontro foram discutidas experiências bem-sucedidas nos estados de implementação de tecnologias na educação. O objetivo dos debates é obter contribuições para o estudo Tecnologias na Educação, que tem como foco identificar os pilares de uma política nacional, a partir da elaboração dos fundamentos normativos da transformação digital na educação. Fonte: Agência Câmara

Instituído Comitê Técnico de Governança (CTG)

 Portaria do MCom, publicada no Diário Oficial da União (DOU), institui o CTG no âmbito do MCom que, entre outros, estabelece que cabe ao CTG/MCom deliberar sobre a implementação e a manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança como (i) capacidade de resposta; (ii) confiabilidade; e (iii) melhoria regulatória. Composto pelas secretarias da pasta, incluindo a Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação; a Assessoria Especial de Controle Interno; e a Coordenação-Geral de Gestão Estratégica, será presidido pela Secretária-Executiva Adjunta, reunindo-se 6 vezes ao ano. De suas competências, destacam-se: (i) propor o planejamento estratégico institucional do Ministério e, oportunamente, acompanhar sua execução; (ii) deliberar sobre a estratégia de transparência e prestação de contas das ações do Ministério, visando ampliação de acesso à informação e participação social; e (iii) avaliar o planejamento orçamentário de médio e longo prazo.

Utilização do SEI como o sistema oficial de produção, uso e tramitação de documentos e processos administrativos eletrônicos

Foi publicada Portaria que dispõe sobre a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como o sistema oficial de produção, uso e tramitação de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). A administração central e as unidades de pesquisa do Ministério passarão a utilizar o SEI para, entre outros, (i) assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental; (ii) facilitar o acesso do cidadão aos serviços prestados e às informações sob a tutela da pasta; e (iii) estimular a modernização administrativa e a inovação na Gestão Pública.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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Governo de SP quer padronizar legislação de antenas nos municípios diante do 5G

O governo de São Paulo enviou na terça-feira (16) um projeto de lei, denominado Conecta SP, para a Assembleia Legislativa a fim de padronizar a situação das antenas nos municípios, uma exigência para a chegada do 5G. Em evento com orquestra no Palácio Bandeirantes, o governo de João Dória (PSDB) reuniu prefeitos e empresas para falar da importância de padronizar as legislações, que são de competência municipal. O governo também anunciou uma linha de crédito de R$ 3 milhões de apoio aos primeiros 200 municípios que regularizarem suas legislações, o que daria R$ 15 mil por cidade. Fonte: Folha de S. Paulo

Alteração de membros do Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

 O presidente do Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – CEPPDP alterou os membros do Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Economia (CMGCEPPDP/ME). Passando a ser: Aleksey Lanter Cardoso (titular) e Rodrigo Otávio Póvoa Pullen Parente (suplente), pela PGFN; Leonardo Rodrigo Ferreira (titular) e Thiago Bezerra Vilar (suplente), pela SEDGG; e Diego Pederneiras Moraes Rocha (titular) e Renata Freire Martins (suplente), pela SPPI.

Governo vai devolver R$ 273 milhões ao orçamento de 2022

 Durante sessão da quarta-feira (17) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CTCI) da Câmara, o presidente Aliel Machado (PSB/PR), informou que o governo federal enviará ao Congresso projeto de lei que propõe a devolução de R$ 273 milhões para o orçamento de 2022 do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) para financiar bolsas de pesquisa e outras ações da pasta. A liberação dos R$ 273 milhões foi anunciada à comissão pelo Ministério da Economia (ME), que também informou que o texto do projeto de lei está pronto, mas depende do encaminhamento da Secretaria de Governo da Presidência da República. O recurso faz parte dos R$ 690 milhões (PLN 16/2021) destinados à pasta que em outubro foi remanejado pelo Poder Executivo para outras áreas. Na ocasião, o ministro da economia, Paulo Guedes, criticou a execução orçamentária do MCTI. Fonte: Tele Síntese

Designado relator de projeto sobre Política Nacional de Cidades Inteligentes no âmbito da CFT

 O deputado Júlio Cesar (PSD/PI) foi designado relator do PL 976/2021 (Política Nacional de Cidades Inteligentes) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), sendo aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 30 de novembro. O Projeto estabelece uma política para estimular o desenvolvimento no Brasil das chamadas cidades inteligentes, que aproveitam tecnologias de última geração na gestão do espaço urbano e no relacionamento com os cidadãos.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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MCTI designa membros às Comissões Temáticas do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia

 Foi divulgada esta semana, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), a relação nominal dos membros a compor as Comissões Temáticas do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT), sendo estas (i) a Comissão de Coordenação, que é liderada pelo ministro Marcos Pontes; (ii) a Comissão de Planejamento, Financiamento, Acompanhamento e Avaliação do Impacto da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I); (iii) a Comissão de Capital Humano; (iv) a Comissão de Pesquisa, Infraestrutura e Cooperação; (v) a Comissão de Estratégia Digital, Tecnologia e Inovação; e (vi) a Comissão de Marco Legal e Ações Parlamentares.

MCTI designa representantes à Comissão de Desenvolvimento Integrado do Centro Espacial de Alcântara

O MCTI divulgou, ainda, a relação nominal dos representantes, titulares e suplentes, que farão parte da composição da Comissão de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara (CDI-CEA). Na comissão estarão representados a Agência Especial Brasileira (AEB); os Ministérios da Defesa (MD), da Infraestrutura (MInfra), do próprio MCTI, do Desenvolvimento Regional (MDR), da Educação (MEC), da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e do Turismo (MTur); bem como o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República´(GSI-PR); a Advocacia-Geral da União (AGU); a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE-PR); o Comando da Aeronáutica (Conaer); e a Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA).

MCTI estabelece os critérios e procedimentos administrativos a serem observados para prestação de contas dos recursos aplicados em PPIs

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) publicou a Portaria nº 5.275/2021 que estabelece os critérios e procedimentos administrativos para a apresentação, análise, aprovação, liberação, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos recursos aplicados no âmbito dos Programas e Projetos de Interesse Nacional nas Áreas de Tecnologias da Informação e Comunicação (PPIs) considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação (Cati).

Portaria do MCom disciplina a instituição do Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais

A Portaria nº 4.019/2021, publicada esta semana pelo Ministério das Comunicações (MCom), altera Portaria precedente, que dispunha sobre a instituição do Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais. A Portaria nº 376/2011 do extinto Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), está sendo alterada para prever que as ações de implantação de infraestrutura, tanto no município quanto para a construção de backhaul, serão realizadas pela Telebras, segundo orientações do MCom. Antes, previa-se que a companhia seguiria um Plano de Trabalho previsto em Acordo de Cooperação.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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ANPD é aceita como membro da Global Privacy Enforcement Network (GPEN)

Em 2007, o Conselho da OCDE adotou uma Recomendação sobre Cooperação Transfronteiriça na Aplicação de Leis de Proteção à Privacidade. A recomendação previa que “os países devem promover o estabelecimento de uma rede informal de autoridades de aplicação da lei de privacidade e outras partes interessadas apropriadas para discutir os aspectos práticos da cooperação na aplicação da lei, compartilhar as melhores práticas para enfrentar os desafios transfronteiriços, trabalhar para desenvolver prioridades de fiscalização compartilhadas e apoiar iniciativas conjuntas de fiscalização e campanhas de conscientização”. Nesse contexto, a GPEN foi criada para fortalecer a proteção de dados em um contexto global, auxiliando as autoridades públicas com as responsabilidades de fazer cumprir suas leis domésticas e fortalecer suas capacidades de cooperação transfronteiriça. Assim, a GPEN conecta autoridades de enforcement de todo o mundo para promover e apoiar a cooperação na aplicação internacional de leis de proteção à privacidade e proteção de dados. A expectativa é que, com a inclusão da ANPD no rol de membros, possa existir um intercâmbio constante de informações e conhecimentos com as outras Autoridades que fazem parte da rede. Fonte: ASCOM ANPD

MCTI reabre edital para seleção de organização social de semicondutores

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) reabriu, pelo prazo de 15 dias, o prazo para apresentação de proposta ao Edital de Chamamento Público n° 11/2021/SEI-MCTI, retificado pelo Edital n° 23/2021/SEI-MCTI, que objetiva a seleção de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, apta a se qualificar como Organização Social (OS), interessada em celebrar Contrato de Gestão, cujo objeto seja a pesquisa, o desenvolvimento, a extensão tecnológica, a formação de recursos humanos e a geração e promoção de empreendimentos de base tecnológica em semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas.

A suspensão decorreu de recomendação do TCU no sentido de que “o prosseguimento das etapas previstas no Edital, sem a adequada fundamentação do processo de desestatização do Ceitec viola os princípios motivação, da eficiência e da economicidade”. A reabertura, por sua vez, é consequência do despacho exarado pelo Ministro Bruno Dantas, relator do processo na corte. Mais informações poderão ser obtidas junto à Comissão, pelo e-mail chamamento-semicondutores@mcti.gov.br ou no site.

MCTI prorroga prazo para conclusão dos trabalhos do grupo de Apoio Técnico Contestações AB 2016/2017

A Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (SEMPI/MCTI) prorrogou, até 20 de dezembro, o prazo para conclusão dos trabalhos do grupo de Apoio Técnico Contestações AB 2016/17, instituído pela Portaria Sempi/MCTI nº 550/2021, que tem o objetivo de prestar auxílio técnico à equipe da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (Sempi) na elaboração de diagnósticos opinativos sobre as informações relativas aos programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica enviadas ao MCTI pelas empresas beneficiárias da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem).

MCTI cria Comitê de Especialistas (Rede Espaço MCTI)

A Portaria nº 5.266/2021, publicada esta semana pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), dispõe sobre a criação do Comitê de Especialistas (Rede Espaço MCTI), que tem o objetivo de apoiar a instituição de políticas públicas de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico, inovação e de empreendedorismo para o setor espacial. Será organizado como fórum de assessoramento de caráter consultivo, desenhado para favorecer a participação social, por meio da colaboração de especialistas, com vistas a subsidiar a tomada de decisão assentada em evidências, integrar iniciativas e alcançar meios de solução.

Dessa forma, deve contribuir, entre outros: (I) na discussão e articulação de ações governamentais na área de pesquisa científica, tecnológica e de inovações para o setor espacial; (II) na proposição de estímulos para o desenvolvimento e a transferência recíproca de conhecimento, de novas tecnologias de uso múltiplo e de modelos de negócios entre a academia e o setor empresarial, associados a tecnologias, produtos e serviços de acesso e uso do espaço; e (III) na promoção e no estímulo à atração, à formação, à capacitação, à mobilidade e à fixação de capital humano apto a atuar no desenvolvimento tecnológico, no empreendedorismo e na inovação no setor espacial.

O Comitê será composto pelas Secretarias do MCTI, inclusive a Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações (SEMPI) que coordenará o Comitê, assim como por representantes da Agência Espacial Brasileira (AEB); do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE); do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Poderão ser convidados, sem direito a voto, cientistas e especialistas de notório saber, com experiência ou atuação no tema. A medida entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2021.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição.

O Plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Por acordo entre as lideranças, foram votados os dois turnos na mesma sessão e aprovado de forma unânime, com 64 votos no primeiro turno e 76 no segundo. O texto segue agora para promulgação, em sessão do Congresso Nacional ainda a ser marcada. De autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), a PEC foi aprovada no Senado, em julho de 2019. Em seguida, foi enviada à Câmara dos Deputados, que aprovou o texto, com mudanças, no último dia 31 de agosto. Por causa dessas alterações, aprovadas na forma de um substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a matéria voltou para nova análise dos senadores. Fonte: Agência Senado

CCTCI aprova parecer de projeto sobre margem de preferência para softwares de código aberto. 

Esta semana a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprovou o parecer ao PL 10970/2018 (margem de preferência para softwares abertos) na forma do substitutivo sugerido pelo relator, deputado Alex Santana (PDT/BA). O texto aprovado pela comissão alterou o foco do processo produtivo básico (PPB) para abarcar bens e serviços baseados em programas de informática de código aberto, por considerar que a preferência deva ser inserida na lei como um critério adicional, de aplicação subsequente àqueles já previstos, de modo a preservar uma classificação compatível com o restante da política industrial e de inovação já inscrita na lei. A matéria segue para deliberação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços (CTASP).

CNPE aprova diretrizes sobre segurança cibernética no setor elétrico. 

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, em reunião realizada na quarta-feira (20), as Diretrizes sobre Segurança Cibernética no Setor Elétrico. A proposta considera aspectos de prevenção, tratamento, resposta e resiliência do setor elétrico, bem como diretrizes centralizadas em processos, capacitação de pessoas e tecnologias voltadas à segurança cibernética. A medida cumpre o estabelecido na Resolução CNPE nº 01/2021. Após ouvir diversos especialistas, o grupo de trabalho criado para analisar o tema considerou que a “segurança cibernética” carece de mais atenção das instituições, empresas e agentes, assim como de estímulos para conscientização da importância de adotar melhores práticas para proteção e continuidade dos serviços prestados no setor elétrico. O grupo também considerou que é fundamental que o setor elétrico avalie a segurança cibernética como um investimento. Segundo a análise, um ambiente cibernético seguro permite ganhos operacionais por meio de tecnologias que habilitam a operação remota e a coleta de dados, gerando redução de custos com manutenção. Também foi destacado que novas tecnologias habilitadas por um espaço cibernético seguro vão ao encontro de melhores índices de qualidade dos serviços prestados de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica à sociedade. Fonte: ASCOM MME

Comissão de Ciência e Tecnologia fará debates sobre implantação de redes móveis 5G. 

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou a promoção de três audiências públicas para debater a implantação das redes móveis de quinta geração (5G) no Brasil. O tema foi definido como a política pública do governo federal a ser acompanhada pelo colegiado. Na quinta-feira (28), a CCT deve receber representantes da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações, da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, do Instituto Nacional de Telecomunicações, da Coalizão Direitos na Rede e do Instituto de Defesa do Direito do Consumidor.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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ITI aprova versão 1.0 do DOC-ICP011.02. 

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) aprovou, por meio da Instrução Normativa nº 17/2021, a versão 1.0 do documento “Protocolos de Auditoria e Sincronismo do Tempo da Rede de Carimbo do Tempo da ICP-Brasil” (DOC-ICP-11.02), que servirá como referência para as implementações dos Servidores de Carimbo do Tempo (SCT) e Sistemas de Auditoria e Sincronismo (SAS) que desejam operar na Rede de Carimbo do Tempo (RCT) da ICP-Brasil. A Instrução Normativa determina que os interessados deverão obter do ITI a autorização para promover suas implementações nos protocolos de auditoria e sincronismo de tempo. A medida entra em vigor em 1° de novembro de 2021.

INPI assina acordo de cooperação técnica com a Anprotec. 

O INPI e a Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec) assinaram Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o objetivo de incrementar o conhecimento e a realização de negócios envolvendo propriedade industrial, por empresas e instituições vinculadas à associação. A fim de estimular os ambientes de inovação e o aumento dos ativos de propriedade industrial, por meio do ACT serão desenvolvidos conteúdo e comunidade de práticas e elaborados três projetos-piloto de mapeamento das necessidades de conhecimento sobre PI em parques tecnológicos a serem definidos, gerando dados e indicadores relativos à utilização de direitos de propriedade industrial. Fonte: ASCOM INPI

Lançada segunda chamada para novos centros de pesquisas em IA.

 Uma nova chamada pública de propostas para a criação de dois Centros de Pesquisas Aplicadas (CPAa) em Inteligência Artificial no Brasil foi lançada. A iniciativa faz parte do Convênio de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). A chamada deverá selecionar até dois centros, que deverão atuar no desenvolvimento de pesquisas científicas, tecnológica e de inovação, aplicadas e orientadas à resolução de problemas com inteligência artificial. De acordo com o edital, os CPAs serão contratados por um período de cinco anos, renováveis por mais cinco, de acordo com os resultados mensurados. Cada centro poderá solicitar, no máximo, R$ 1 milhão por ano para a FAPESP, devendo contar com a contrapartida de mais R$ 1 milhão de uma instituição parceira, além de outras fontes de recursos. Pelo menos um dos centros deverá ser sediado em São Paulo. Fonte: ASCOM MCTI

 MCTI aprova PDTIC para 2021-2023. 

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) aprovou esta semana o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (PDTIC/MCTI) para o período 2021-2023, a ser publicado em sua íntegra aqui.

O PDTIC é um instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de TI, que visa atender às necessidades tecnológicas e de informação de um órgão ou entidade para um determinado período. Contempla as necessidades de informação e serviços de TI da organização, as metas a serem alcançadas, as ações a serem desenvolvidas e os prazos de implantação.

MCTI altera membros representantes do CGD. 

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) promoveu, esta semana, alterações dos membros representantes do Comitê de Governança Digital (CGD), designados por meio da Portaria MCTI nº 235/2021, e nomeou (i) Carlos Alberto Flora Baptistucci (presidente), representante da Secretaria-Executiva (SEXEC); (ii) José Gustavo Sampaio Gontijo (titular) e Marcos César de Oliveira Pinto (suplente), representantes da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (SEMPI); e (iii) Eduardo Viola (suplente), representante do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI).

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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ANPD realiza reunião de boas-vindas do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD).

 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou esta semana a reunião de boas-vindas do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). Na ocasião, os Conselheiros se apresentaram e os Diretores da ANPD falaram sobre os principais resultados da Autoridade neste quase um ano de funcionamento do órgão. A reunião iniciou com apresentação e moderação da Secretária-Geral, Núbia Rocha. Em seguida, os Conselheiros e Conselheiras tiveram a oportunidade de se apresentar e falar brevemente sobre sua trajetória na área. As apresentações foram muito ricas e um elemento comum esteve presente em todas as falas: a vontade de contribuir para a formação de uma cultura de proteção de dados pessoais e privacidade no Brasil. Fonte: ASCOM ANPD

MEC promoverá Semana Nacional da Educação Profissional e Tecnológica.

 Durante a Governo Federal promove, por meio da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do Ministério da Educação (MEC), a Semana Nacional da Educação Profissional e Tecnológica. O evento iniciou na quinta-feira (23) e segue até o próximo sábado (25). A iniciativa foi pensada com vistas a celebrar o dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica, instituído pelo atual governo. O evento também marca os 112 anos do ensino profissional no Brasil. Para celebrar a importância dessa data serão lançados 14 projetos com foco nos eixos do programa Novos Caminhos: Gestão e Resultados; Articulação e Fortalecimento; e Inovação e Empreendedorismo. Fonte: ASCOM MEC

 CTASP irá debater os impactos de investimentos na pesquisa e tecnologia no mundo do trabalho. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) irá debater os impactos de investimentos na pesquisa e tecnologia no mundo do trabalho após aprovação de requerimento apresentado pelo deputado Paulo Ramos (PDT/RJ).

ME abre crédito suplementar à Presidência da República, MCTI e MInfra.

 A Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia (SETO/ME) publicou esta semana a Portaria nº 11.502/2021 para, dentre outros, abrir crédito suplementar à Presidência da República, no valor de R$ 1,4 milhão para a Política Nacional de Segurança da Informação; ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), no valor de R$ 70 milhões para Fomento de Pesquisas Tecnológicas e Inovações Digitais; e ao Ministério da Infraestrutura (MInfra), no valor de R$ 4,2 milhões, para Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação – Nacional, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); no valor de R$ 11.4 milhões para Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação – Nacional, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); e no valor de R$ 7,3 milhões para Fiscalização Regulatória da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Parecer apresentado à CFT rejeita projeto que cria o FUNTICS. 

O deputado Luis Miranda (DEM/DF) apresentou parecer pela rejeição do PL 6413/16 (Funtics) no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), devido a verificação de incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira, uma vez que a o texto aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) incidiria em um impacto negativo no Orçamento da União sob forma de renúncia de receita, sem a devida estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício ou de medidas de compensação para tanto. A matéria visa criar o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação (Funtics), e incentiva a inclusão digital e o desenvolvimento local de produtos e serviços de tecnologia de informação e comunicação, priorizando e incentivando a universalização dos meios para promover a inclusão digital, desenvolvendo políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento local de soluções de internet e incrementando políticas de atração de investimentos para datacenters. Caso o parecer do relator seja aprovado pela CFT, a matéria será arquivada.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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