A Federação Assespro encaminhou ao Governo Federal, nesta semana, carta conjunta com o Movimento Desonera Brasil, em que defende solução definitiva para a desoneração da folha de pagamentos, no âmbito dos debates da Reforma Tributária, com vistas a garantir a geração de empregos formais no país. A entidade argumenta que a reforma tributária é o caminho adequado para uma política que contemple a previsibilidade necessária para os planejamentos empresariais e a segurança dos empregos formais, reafirmando disposição para o diálogo construtivo e democrático.

Além disso, a Federação Assespro participou de reunião com membros do setor de TI participantes da Câmara Setorial de Serviços Baseados em Conhecimento, vinculada ao Fórum MDIC para alinhamento das pautas em comum do setor. Entre as principais demandas da entidade, estão i) a necessidade de linhas de créditos e condições de acesso a crédito para o setor de TI; ii) políticas de formação de mão de obra, regulação da inteligência artificial; iii) atração de data centers para o Brasil; iv) regras para exportação de serviços; v) letramento digital da população; e vi) desoneração da folha para o setor de TI

Ø Vai a Plenário reconhecimento mútuo de assinatura digital no Mercosul. A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal aprovou, nesta semana, o PDL 929/2021 (reconhecimento mútuo de assinatura digital no Mercosul), na forma do parecer favorável apresentado pelo senador Humberto Costa (PT/PE). A matéria segue ao Plenário.

Ø Conselho Diretor da ANPD recebe a Secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Estela Aranha. Nesta segunda-feira (26), o Conselho Diretor da ANPD recebeu a secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Estela Aranha. Durante a visita, foram discutidos os principais temas em andamento na Autarquia, com destaque para a Agenda Regulatória para o Biênio 2023-2024 e o Mapa de Temas Prioritários, que apresenta as prioridades fiscalizatórias da instituição. Além disso, foram ressaltadas medidas para o fortalecimento institucional da ANPD, como a realização de concurso público para servidores temporários e a proposta legislativa para adequação da estrutura organizacional da ANPD.

Ø MEC e Finep debatem propriedade intelectual no Brasil. O Ministério da Educação (MEC) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) se unem para fomentar inovação na educação superior por meio de parceria. O objetivo do encontro foi pactuar uma cooperação que envolve a “Vitrine MEC de Tecnologias” e outras iniciativas voltadas para o ensino superior. O superintendente da Finep, William Rospendowski, apresentou os resultados do Programa de Apoio à Comercialização de Propriedade Intelectual, que busca apoiar a viabilidade de novos produtos, processos e serviços baseados em ativos de propriedade intelectual. A iniciativa conta com investimentos de R$ 145 milhões em subvenção econômica para projetos de R$1,5 milhão a R$5 milhões, visando a parceria entre empresas e instituições detentoras de propriedade intelectual para o desenvolvimento e avaliação de novos produtos, processos e serviços. A chamada está aberta em modelo de fluxo contínuo, permitindo que empresas submetam propostas a qualquer momento para avaliação pela Finep.

Ø Relator põe em dúvida regras do PL de inteligência artificial. Durante o Mobile World Congress, o relator do PL 2338/23 (uso da Inteligência Artificial), Eduardo Gomes (PL-TO), revelou sua mudança de posicionamento em relação ao marco legal para a inteligência artificial. Antes defensor das “garantias previstas nessa proposta de lei”, Gomes agora expressa preocupações sobre possíveis “dificuldades para desenvolvimento e inovação”. O senador destacou que a aprovação inicial da lei 2 anos atrás teria tornado a mesma obsoleta, e ressaltou a complexidade de promover uma regulação eficaz para a inteligência artificial, citando os desafios enfrentados pela União Europeia (UE) e pelos Estados Unidos (EUA) nesse sentido.

Ø Uso de IA para difamar opositores ou processo eleitoral levará à cassação, decide TSE. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou um conjunto de 12 resoluções que estabelecem regras para as eleições de 2024. Uma das principais medidas é a responsabilização solidária de provedores e candidatos por conteúdos que promovam atos antidemocráticos, disseminem notícias falsas, ameacem autoridades públicas, propaguem discurso de ódio ou façam uso irregular da inteligência artificial (IA). Além disso, os candidatos que utilizarem de forma indevida IAs para difamar o processo eleitoral ou criar deep fakes poderão ter seus registros e mandatos cassados.

FONTE: Foco Assessoria e Consultoria.

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