ANPD: regras para PMEs são prioridade e saem até dezembro. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados calcula que as regras específicas para pequenas empresas e startups sejam publicadas até o final deste 2021, ou no mais tardar no início de 2022. A projeção foi indicada pelo presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, na abertura da audiência pública sobre o tema no dia 14 de setembro. “Já estamos na fase de audiência pública e creio que até o final do ano, início do próximo estaremos lançando esta norma. Foi a norma que recebeu o maior grau de prioridade. Nossa proposta está bastante baseada no porte dos agentes, no risco que o tratamento de dados pode causar aos titulares, o que é bastante importante”, disse Gonçalves. Fonte: Convergência Digital
Designado relator do projeto sobre financiamento de startups por fundos constitucionais. O deputado Fernando Monteiro (PP/PE) foi designado relator do PL 5306/2020 (financiamento de startups pelos fundos constitucionais) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Após a apresentação do parecer do relator, a matéria estará em condições de ser pautada na reunião deliberativa da Comissão. Concluída a análise da CFT o projeto será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário da Câmara. Em 25 de agosto a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) já havia aprovado o substitutivo que, dentre outros, incluiu apoio ao investimento em pesquisas e desenvolvimento para empresas inovadoras e suprimiu dispositivos que previam que as linhas de crédito específicas contemplariam a aquisição de bens de capital e as despesas com a folha de pagamento.
MCTI abrirá consulta pública sobre bens e serviços de Tecnologia Assistiva. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) autorizou a realização de Consulta Pública para o aperfeiçoamento dos mecanismos e subsídios da sociedade para atualização da lista de bens e serviços de Tecnologia Assistiva estabelecidos nos Anexos I e II da Portaria Interministerial nº 362/2012, alterada pela Portaria Interministerial nº 604/2013, que dispõe sobre o limite de renda mensal dos tomadores de recursos nas operações de crédito para aquisição de bens e serviços de Tecnologia Assistiva destinados às pessoas com deficiência e sobre o rol dos bens e serviços
Dentre as Categorias de Tecnologia Assistiva (TA) relacionadas na Portaria Interministerial nº 326/2013 encontram-se: (i) a Comunicação Aumentativa e/ou Alternativa (CAA); (ii) Recursos de Acessibilidade ao Computador; (iii) Auxílios para qualificação da habilidade visual e recursos que ampliam a informação a pessoal com baixa visão ou cegas; e (iv) Auxílios para ampliação da habilidade auditiva e para autonomia na comunicação de pessoal com déficit auditivo, surdez e surdo-cegueira.
ONU quer moratória sobre sistemas de inteligência artificial para proteger direitos dos humanos. A Organização das Nações Unidas (ONU) defende uma moratória urgente sobre a venda e utilização de certos sistemas de inteligência artificial (IA), como reconhecimento facial, até que “garantias adequadas” sejam implementadas para proteger os direitos humanos. A alta-comissária de Direitos Humanos da ONU, Michelle Bachelet, argumentou que a AI pode ser benéfica, ajudando as sociedades a superar alguns dos grandes desafios de nossa época. Mas também “pode ter efeitos negativos, mesmo catastróficos, se não levam em conta suficientemente a maneira como afetam os direitos humanos”. Fonte: Valor Econômico.
Apresentado parecer sobre a Política Nacional de Cidades Inteligentes. A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados recebeu o parecer pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Gustavo Fruet (PDT/PR), ao PL 976/2021 (Política Nacional de Cidades Inteligentes – PNCI), tendo sido aberto prazo para apresentação de emendas ao novo texto – o qual deve se estender até o dia 28 de setembro. A matéria ainda precisa ser analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, o projeto seguirá para apreciação do Senado Federal.
Fonte: Foco Assessoria e Consultoria
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