Ø Presidente designa membros ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais – A Casa Civil divulgou, nesta terça-feira (10), a relação nominal dos membros a compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), órgão consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A publicação do decreto representa a consolidação do processo de formação do CNPD. A constituição dos assentos iniciou-se com a convocação pela ANPD da sociedade por meio da publicação dos Editais para formação das listas tríplices. Foram recebidas 122 indicações para os 5 editais publicados. O Conselho Diretor da ANPD elaborou listas tríplices de titulares e suplentes para constituição do CNPD e submeteu ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para nomeação pelo Presidente da República Estarão representados no Conselho, dentre outros, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) a Casa Civil; os Ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Economia (ME) e da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); o Senado Federal; a Câmara dos Deputados; o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br); bem como representantes da sociedade civil, do setor empresarial e do setor laboral; instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICT), e confederações sindicais.
Ø Decreto reduz IPI para jogos eletrônicos e acessórios – O presidente Jair Bolsonaro editou o Decreto nº 10.765/2021, que reduz o IPI incidente sobre jogos eletrônicos e acessórios. A medida efetiva a redução das alíquotas do imposto (i) de 30% para 20% para consoles e máquinas de jogos de vídeo (NCM 9504.50.00); (ii) no caso de partes e acessórios dos consoles e das máquinas de jogos de vídeo cujas imagens são reproduzidas numa tela (NCM 9504.50.00 Ex 01), a redução será de 22% para 12%; e (iii) máquinas de jogos de vídeo com tela incorporada, portáteis ou não, e suas partes (NCM 9504.50.00 Ex 02), de 6% para zero. O ato foi publicado nesta quinta-feira (12) e já está em vigor. De acordo com a Secretaria Geral da Presidência da República, a medida tem o objetivo de incentivar o desenvolvimento do segmento no país. Essa é a terceira redução de impostos no setor de jogos eletrônicos desde o início do governo. Em dois decretos anteriores, em 2019 e 2020, Bolsonaro já havia reduzido as tarifas.
Ø Bolsonaro quer limitar retiradas de conteúdos de páginas da internet – O presidente Jair Bolsonaro afirmou na segunda-feira (9) que deve enviar projeto de lei ao Congresso Nacional para proibir empresas de tecnologia e redes sociais de retirarem conteúdos do ar sem decisão judicial. O texto deve ser encaminhado ainda nesta semana, segundo o presidente. “Decisão minha é nesta semana enviarmos projeto curtinho para parlamento, mais ou menos seguindo com seguintes termos, baseado no art. 5º [da Constituição] das garantias e direitos individuais, um deles liberdade de expressão. Fazer com que qualquer matéria sua, de quem está nos ouvindo, só possam ser retiradas dessas páginas por decisão judicial. E ponto final”, declarou em entrevista à Rádio Brado, da Bahia.
Ø Decreto institui Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas – O presidente Jair Bolsonaro editou o Decreto nº 10.764/2021, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § 1º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021. Dentre outros, fica instituído Comitê Gestor, que se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente, e ao qual compete: (i) gerir o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); (ii) padronizar os aspectos técnicos relacionados ao suporte tecnológico do PNCP; (iii) definir as estratégias de sensibilização e capacitação de servidores, empregados públicos e militares para a utilização do PNCP; (iv) promover as iniciativas de cooperação, integração e compartilhamento de dados, soluções, produtos e tecnologias para o aperfeiçoamento do PNCP; e (v) assegurar que o PNCP adote: (a) o formato de dados abertos; e (b) o uso de linguagem simples e de tecnologia, para otimização de processos, e os demais princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública. Ainda, o Presidente do Comitê Gestor poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos ou entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto; e os representantes que irão compor o Comitê.
Fonte: Foco Assessoria e Consultoria
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