Na noite desta quarta-feira, 20, o Plenário do Senado Federal aprovou a PEC 17/2019, que inclui a Proteção de Dados Pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. Os principais pontos são:
▪ Assegurar na Constituição Federal o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais;
▪ Estabelecer que compete à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais; e
▪ Estabelecer que compete privativamente à União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
A Federação Assespro atuou junto aos parlamentares apoiando a aprovação da matéria que irá conferir maior segurança jurídica para a operação dos negócios baseados em dados por todo país.
O texto deve ser promulgado pelo Congresso Nacional nos próximos dias, com vigência imediata.
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