MCTI prorroga, excepcionalmente, o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações em investimentos de PD&I
– O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) prorrogou, nesta segunda-feira (7) e em caráter excepcional para o ano-base 2020, o prazo estabelecido no art. 30 do Decreto nº 10.356/2020, que versa sobre o envio ao MCTI de (i) relatório descritivo das atividades de PD&I, do cumprimento dos processos produtivos básicos e dos resultados alcançados, assim como, do (ii) relatório e o parecer conclusivo acerca dos demonstrativos, elaborados por entidade de auditoria independente. De acordo com a nova Portaria, o relatório descritivo das atividades poderá ser enviado até 31 de outubro de 2021, enquanto o relatório da auditoria poderá ser enviado até 30 de dezembro. Além disso, o ato subdelega competência ao Secretário de Empreendedorismo e Inovação para prorrogar os prazos na hipótese de necessidade extraordinária.
MCTI dispõe sobre a análise de programas de pesquisa de empresas beneficiárias da Lei do Bem
– O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) alterou, nesta quinta-feira (10), a Portaria nº 4.977/2019, que dispõe sobre as normas e diretrizes para a prestação de informações ao MCTI pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem). A nova medida prevê que os trabalhos da equipe servidores especialistas de Apoio Técnico – responsáveis pela análise dos programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, que forem apresentados pelas empresas beneficiárias da Lei do Bem – realizem o trabalho de forma presencial ou remota, prevendo ainda que havendo necessidade de acesso por parte dos especialistas convidados às informações classificadas em qualquer grau de sigilo observará as normas vigentes em relação ao acesso e tratamento destas informações e a assinatura de Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (TCMS).
CNPq disciplina sobre a interposição de Recurso Administrativo perante as áreas finalísticas
– Portaria do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), publicada nesta sexta-feira (11), disciplina sobre a interposição de Recurso Administrativo perante as áreas finalísticas (unidades técnico-científicas) e redefine a estrutura e o âmbito de competência da Comissão Permanente de Avaliação de Recursos (Copar), que terá caráter permanente. A medida estabelece, dentre outros, que a Copar constitui colegiado interno recursal em face de decisões administrativas das Diretorias técnico-científicas, áreas fim do CNPq. Além disso, determina que serão admitidos recursos, com prazo de 10 dias corridos, quando o solicitante apontar que houve falha de julgamento ou no procedimento operacional/administrativo, apresentadas as razões para o pedido de reconsideração. Tal recurso deverá ser formulado pelo interessado, titular da proposta ou do instrumento de fomento, ou por representante legal a quem este outorgar poderes para tanto, por meio de procuração, ou formulário eletrônico específico, disponível na plataforma eletrônica do CNPq, dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o 74º órgão público a aderir ao TransformaGov
– A Autoridade Nacional de proteção de Dados (ANPD) aderiu ao Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado (TransformaGov). Com a assinatura do plano, entre o Ministério da Economia (ME) e a Secretaria Especial de Modernização do Estado (Seme/SG/PR), a ANPD passou a ser o 74º órgão a aderir ao Programa. O TransformaGov tem o objetivo de avaliar e modernizar a gestão estratégica dos órgãos integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O objetivo é implantar as propostas de transformação institucional na ANPD até maio de 2022. Entre as ações pactuadas estão o fortalecimento da gestão estratégica, da governança e da gestão de pessoas. Segundo o secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Caio Mario Paes de Andrade, serão sete iniciativas para modernizar a gestão da entidade. “Entre os destaques está a implantação do Programa de Gestão de Desempenho, que possibilita a gestão da força de trabalho baseada em resultados e, também, da política de gestão de riscos”, afirma o secretário.
Fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.
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