MCTI prorroga prazo de entrega do FormP&D
– Nesta terça-feira (29), o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) prorrogou para 30 de setembro de 2021 o prazo para a prestação de informações da Lei do Bem do ano base de 2020, referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica por meio do Formulário Eletrônico (FORMP&D).
Aprovado o Plano de Dados Abertos da Agência Espacial Brasileira
– Nesta segunda-feira (28), na reunião extraordinária Comitê de Governança Digital, foi aprovado Plano de Dados Abertos (PDA) da Agência Espacial Brasileira (AEB) para o período de Junho/2021 a Junho/2023. Entre outros, o documento objetiva promover o planejamento e a coordenação das ações de disponibilização e sustentabilidade de dados abertos, zelando pelos princípios da publicidade, transparência e eficiência, visando a disseminação de dados e informações para a sociedade em formatos reutilizáveis, de maneira a incentivar a participação social e promover a melhoria da qualidade dos dados disponibilizados.
MCTI institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação da AEB
– Nesta sexta-feira (02), o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (PGTIC) da Agência Espacial Brasileira (AEB). Entre outros, a PGTIC é constituída por um conjunto de objetivos, princípios, diretrizes, normas, processos, estruturas organizacionais, papéis e responsabilidades, visando à criação de valor para a instituição e para o cidadão mediante o uso dos recursos de TIC. A PGTIC da AEB tem por finalidade assegurar o alinhamento das práticas de governança, de gestão e de uso da TIC com as estratégias de negócio da autarquia, observados os seguintes objetivos específicos: i) contribuir para a sustentabilidade, o cumprimento da missão e a melhoria dos resultados institucionais, em benefício da sociedade; ii) prover mecanismos de transparência e controle da governança e da gestão de TIC; iii) estabelecer diretrizes para o planejamento e a organização da TIC, bem como para atividades relacionadas ao provimento, à gestão e ao uso de soluções de TIC; iv) definir papéis e responsabilidades dos atores envolvidos na governança e gestão de TIC; e v) definir as estruturas envolvidas na governança de TIC.
Lei do Governo Digital entra em vigor com foco na eficiência e inovação
– Entra em vigor na quarta-feira (30) a Lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital. A norma estabelece regras e instrumentos para o aumento da eficiência da Administração Pública, especialmente por meio da inovação, da transformação digital e da participação dos cidadãos. Com o objetivo de ampliar a oferta de soluções digitais e facilitar a vida dos brasileiros, a lei institui, entre outras diretrizes: serviços digitais acessíveis por dispositivos móveis (como o aplicativo Meu INSS e a Carteira de Trabalho Digital); uso de plataforma única de acesso a informações e serviços, o gov.br; estímulo às assinaturas eletrônicas nas interações entre órgãos públicos e cidadãos (assinatura avançada nas juntas comerciais, por exemplo); fortalecimento da transparência e do uso de dados abertos pelo governo; além da aplicação da tecnologia para otimizar processos de trabalho da Administração Pública.
LGPD:TCU e Cetic.br vão medir a adequação dos setores público e privado
– Com quase um ano de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), permanece um certo lugar-comum em apontar que grande parte das empresas ainda não se preparou para a nova legislação. E para tentar uma medida mais próxima da realidade, levantamentos do Tribunal de Contas da União e do Cetic.br vão medir a adequação dos setores público e privado à LGPD. “No governo, o Tribunal de Contas da União, com colaboração da ANPD, aplicou um questionário para termos uma noção de como estão os órgãos públicos em relação a adequação à LGPD. E o Cetic.br também está preparando uma pesquisa para termos essa noção”, afirmou na sexta, 25/6, o presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves.
Fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.
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