ANPD irá divulgar regras de dosimetria para multas no âmbito da LGPD
Empresas poderão ser multadas por violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por casos ocorridos a parir de agosto de 2021, conforme previsto pela legislação para o início da aplicação de sanções. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou que no início deste ano serão divulgadas as regras para o cálculo (dosimetria) das multas da LGPD, que poderão chegar a 2% do faturamento da empresa, limitado ao teto de R$ 50 milhões, até a interrupção da atividade corporativa. O diretor-presidente da ANPD, Waldemar Ortunho Junior, adiantou ainda que para este ano está na pauta da entidade negociações relacionadas à transferência internacional de dados. Com informações de: Valor Econômico
Sancionada lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, em 31 de dezembro de 2021, a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos na forma da Lei nº 14.288/2021. A medida, oriunda do PL 2451/2021, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União – DOU e prorroga até 2023 a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores beneficiados, dentre os quais empresas do setor de Tecnologia da Informação e da Comunicações (TIC). Também majora em 1% as alíquotas da Cofins-Importação incidentes sobre bens importados previstos pelo § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, pretendendo proteger a produção nacional dos produtos alcançados pela desoneração da folha. A alteração na Cofins-Importação aplica-se a partir de abril de 2022. Por fim, prevê que o Poder Executivo definirá mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamentos sobre a manutenção dos empregos nas empresas afetadas.
Anatel e Embraer irão realizar testes para verificar possível interferência do 5G em pousos de aeronaves
Em uma parceria entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a fabricante nacional de aviões Embraer, neste ano serão realizados estudos sobre a possibilidade de interferência do 5G nos sistemas de navegação de aviões no Brasil. Suspeita-se de que tal interferência possa ocasionar a perda de segurança das operações e aterrissagens guiadas por aparelhos, já que os altímetros que operam por rádio nas aeronaves também usam frequências próximas às usadas pelo 5G, mais especificamente na faixa de 3,5 GHz, considerada a principal para a operação comercial da nova tecnologia. Até o momento, ainda não há data definida para o início das avaliações, apenas que fontes dizem que devem começar “nas próximas semanas”, no entanto é pouco provável que os estudos interfiram no cronograma de implementação das redes móveis de 5G, previsto para começar até o fim do primeiro semestre de 2022. Com informações de: Olhar Digital
MJSP institui uma Política Geral de Proteção de Dados Pessoais
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, nesta semana, a Portaria nº 561/2021, em que institui sua Política Geral de Proteção de Dados Pessoais. Dentre outros, a medida estabelece que o tratamento de dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis, pelo MJSP é realizado para o atendimento de sua finalidade pública, e na persecução do interesse público, com o objetivo de executar suas competências legais e de cumprir as atribuições legais do serviço público. Além disso, dispõe que o MJSP publicará no seu Portal Eletrônico, as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realiza o tratamento de dados pessoais, inclusive de dados pessoais sensíveis, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.
Fonte: Foco Assessoria e Consultoria
QUER RECEBER INFORMATIVO SEMANAL COMPLETO, COM AS PRINCIPAIS NOTÍCIAS DOS ACONTECIMENTOS EM BRASÍLIA?
Conecte-se com a assespro-SP!
MEI, PME, empreendedores, startups, grandes empresas, órgãos públicos, polos tecnologicos, aceleradoras, ecossistemas de tecnologia e inovação, coworkings, todos que acreditam em um novo amanhã, um novo setor de TIC, no estado de SP, ainda + forte e inovador!
Sua organização ainda não faz parte do ecossistema da assespro-SP? Sua startup ou empresa do setor de tecnologia, matriz ou filial (SP), presente e representada no principal centro econômico, industrial e tecnológico do Brasil.
ASSOCIE-SE! Solicite nosso contato